TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 142, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Paulo Roberto Sifuentes Costa, presentes os Exmos. Desembargadores Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Vice-Presidente Administrativo), Antônio Álvares da Silva, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Cleube de Freitas Pereira, José Roberto Freire Pimenta e Anemar Pereira Amaral, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Elaine Noronha Nassif,

RESOLVEU, à unanimidade de votos,

I. REFERENDAR o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/1675/2009, de 30 de setembro de 2009) que tornou sem efeito a Portaria TRT/SGP/183/09, de 26/02/09, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 06/03/09, que suspendeu o funcionamento do Foro e das Varas do Trabalho de BETIM/MG, no dia 07 de outubro dia de Nossa Senhora do Rosário, tendo em vista a edição da Lei n. 4.731, de 22/12/08, que revogou a Lei n. 4.726, de 04/12/08, a qual instituiu o mencionado feriado municipal.

II. REFERENDAR a suspensão do funcionamento do Foro e das Varas do Trabalho de BETIM/MG, no dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra, consoante Lei Municipal n. 4.731, de 22.12.2008.

Sala de Sessões, 05 de novembro de 2009.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do
TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3 10/11/2009, p. 91)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial