TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

OFÍCIO-CIRCULAR N. 15, DE 14 DE MAIO DE 2012

Ofício Circular 15/2012-CR/TRT

Belo Horizonte, 14 de maio de 2012

Assunto: Acidente de Trabalho - Ações Regressivas - Recomendação Conjunta 2/GP CGJT, de 28/10/2011

Sr (a) Magistrado (a),

por recomendação do Ministro João Orestes Dalazen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, reitero a importância do efetivo cumprimento das disposições contidas na Recomendação Conjunta 2/GP CGJT, de 28/10/2011.

Sendo assim, deverão ser enviadas cópias de todas as decisões em que se reconhecer a culpa do empregador por acidente de trabalho para o endereço eletrônico da Procuradoria Geral Federal - PGF (pfmg.regressivas@agu.gov.br).

Além disto, em atenção aos termos do Ofício TST.GP nº 218/2012, também deverá ser enviada uma cópia da correspondência eletrônica para o Tribunal Superior do Trabalho (regressivas@tst.jus.br), para acompanhamento.

Atenciosamente,

Bolívar Viégas Peixoto
Desembargador Corregedor TRT da 3ª Região

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho

Vara do Trabalho e Foro do Trabalho - TRT 3ª Região

(Publicação: via e-mail, em data não informada)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial