TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
[ Revogado pela Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2  
115/2023]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 136, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
3ª Região, em sessão plenária ordinária, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo.
Juiz Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do
Valle, Tarcísio Alberto Giboski, Deoclécia Amorelli Dias, José Maria Caldeira, Antônio
Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de
Faria,  Fernando  Antônio  de  Menezes  Lopes,  Paulo  Roberto  Sifuentes  Costa,  Luiz
Philippe Vieira  de  Mello  Filho,  Emília  Facchini,  Antônio  Fernando Guimarães,  José
Miguel  de Campos,  Júlio  Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães,
Eduardo Augusto Lobato,  Maria Auxiliadora Machado Lima, Marcus Moura Ferreira,
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais,
Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves
Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Luiz
Ronan Neves Koury, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta e o
Exmo. Senhor  Procurador-Chefe  da Procuradoria  Regional  do Trabalho da Terceira
Região, Dr. Elson Vilela Nogueira, apreciando o processo TRT/MA 56/02,
RESOLVEU, à unanimidade de votos,
APROVAR  proposição  da  Vice-Presidência,  com  a  redação  a  seguir
transcrita:
Determina a observância pelas Varas do Trabalho da Terceira  Região,
como também pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, dos limites previstos
no  art.  87-  I  e  II  -  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  face  às
alterações previstas na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 136, de 13 de setembro de 2002. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 20 set. 2002.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 1º  Fica reduzido, de sessenta para trinta salários mínimos, o limite
previsto na Resolução Administrativa nº 149/01, do TRT da Terceira Região, quanto aos
débitos em precatórios dos municípios mineiros, face aos termos do art. 87 - II - do Ato
das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  conforme  alterações  da  Emenda
Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Art. 2º  Autoriza-se o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, criado
pela  Resolução Administrativa nº 79/2000, do TRT da Terceira Região, a inserir  em
pauta,  para  conciliação  e  consequente  pagamento,  todos  os  precatórios  expedidos
contra o Estado de Minas Gerais, inclusive suas autarquias e fundações, desde que se
refiram a execução trabalhista de importância inferior a quarenta salários mínimos, com
total preferência e precedência aos precatórios de valor superior, expedidos contra as
mesmas pessoas jurídicas, face a previsão do art. 86 - § 1º - do  Ato da Disposições
Constitucionais Transitórias, conforme acréscimo da Emenda Constitucional no 37, de
12  de  junho  de  2002,  não  importando  a  quitação  respectiva,  daí  decorrente,  em
qualquer  preterição  à  ordem  cronológica  de  expedição  dos  ofícios  requisitórios
trabalhistas  estaduais  que  tenham  valor  superior  aos  referidos  quarenta  salários
mínimos.
Art. 3º  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2002.
ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário, em exercício, do Tribunal Pleno e do 
Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 136, de 13 de setembro de 2002. Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 20 set. 2002.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial