PORTARIA GP N. 85 DE 20 DE MAIO DE 2014
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 1º quadrimestre de 2014, em anexo, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N. 85/2014
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2013 A ABRIL/2014
ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
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DESPESA COM PESSOAL |
Despesas Executadas (Últimos 12 meses) |
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Liquidadas (a) |
Inscritas em Restos a pagar Não Processados (b) |
Total (c) = (a) + (b) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras despesas pessoal decorrentes contratos de terceirização (art. 18, § 1ºda LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
1.217.814.205,40
860.857.062,15
356.957.143,25
0,00
361.030.891,37
0,00
80.008,80
64.735.616,32
296.215.266,25 |
48.103.029,07
28.333.094,590
19.769.934,48
0,00
36.964.963,44
0,00
0,00
36.958.972,96
5.990,48 |
1.265.917.234,47
889.190.156,74
376.727.077,73
0,00
397.995.854,81
0,00
80.008,80
101.694.589,28
296.221.256,73 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL III=(I-II) |
856.783.314,03 |
11.138.065,63 |
867.921.379,66 |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) |
678.292.443.000,00 |
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (V)=(III c/ IV) x 100 |
0,126315% |
0,001642% |
0,127957% |
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LIMITE MÁXIMO (art. 20 da LRF, incisos I, II e III) |
0,334056% |
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2.265.876.603,39 2.152.582.773,22 2.039.288.943,05 |
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LIMITE PRUDENCIAL (art. 22 da LRF, parágrafo único) LIMITE DE ALERTA (art. 59 da LRF, § 1º, inciso II) |
0,317353% |
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0,300650% |
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FONTE: SIAFI 2013/2014 – SRCA/DSAOC/TRT3 – 15/mai/14 – 17h
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II, da Lei 4.320/64.
2) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$6.782.486,79 e despesa inscrita em Restos a Pagar Não Processados R$ 2.540.618,24.
3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 3.986.946,06 e despesa inscrita em Restos a Pagar Não Processados R$ 5.370,18.
4) Despesas com Precatórios da Administração Indireta: despesa liquidada de R$ 209.683,01 e despesa inscrita em Restos a Pagar Não Processados de R$ 2.605.865,00.
Des MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente do Tribunal
PEDRO LAMOUNIER DE CARVALHO
Ordenador de Despesas
MARILIA SOUZA DINIZ ALVES
Diretor da Secretaria de Coordenação Financeira
ANA RITA GONÇALVES LARA
Chefe do Núcleo de Controle Interno
(DOU 27/05/2014, Seção 1, n. 99, p. 97-98)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial