TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria-Geral

PORTARIA DG N. 164, DE 29 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria GP n. 2, de 4 de janeiro de 2016, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso VI do art. 1º da Portaria DG n. 2, de 4 de janeiro de 2016.

Art. 2º Acrescentar ao art. 1º da Portaria DG n. 2, de 2016, os incisos X e XI, com a seguinte redação:

Art. 1º .....

X determinar os descontos nos vencimentos dos servidores, nos casos previstos em lei; e

XI adotar as providências necessárias à quitação de débitos contraídos por servidores, pensionistas e aqueles que não percebem mais remuneração por este Tribunal. (NR)

Art. 3º Republique-se a Portaria DG n. 2, de 2016, para incorporação das alterações promovidas por esta norma e adequação à técnica legislativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO OLIVEIRA MARQUES
Diretor-Geral

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 05/06/2017, n. 2.241, p. 2-3)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial