TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria de Gestão Pessoas

PORTARIA DGP N. 25, DE 29 DE MAIO DE 2017

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria DG n. 2, de 4 de janeiro de 2016, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário de Pagamento de Pessoal competência para:

I determinar os descontos nos vencimentos dos servidores, nos casos previstos em lei; e

II adotar as providências necessárias à quitação de débitos contraídos por servidores, pensionistas e aqueles que não percebem mais remuneração por este Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA GONÇALVES DISCACCIATI
Diretora de Gestão de Pessoas

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 05/06/2017, n. 2.241, p. 4)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial