TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 75, DE 9 DE MARÇO DE 2017

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Presidente, Júlio Bernardo do Carmo, presentes os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem (Primeiro Vice-Presidente), Luiz Ronan Neves Koury (Segundo Vice-Presidente), Márcio Ribeiro do Valle, Maria Laura Franco Lima de Faria, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini, Juliana Vignoli Cordeiro e Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza, apreciando o processo PJe TRT n. 0011547-72.2016.5.03.0000 IUJ,

RESOLVEU,

I. por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência;

II. por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, Luiz Otávio Linhares Renault, Denise Alves Horta, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Ana Maria Amorim Rebouças, Paula Oliveira Cantelli, Adriana Goulart de Sena Orsini e Juliana Vignoli Cordeiro,

EDITAR a Súmula de Jurisprudência n. 59 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

0002181-32.2014.5.03.0015 RO (02181-2014-015-03-00-5 RO) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 2/12/2016 - * O Exmo. Relator registra, na fundamentação, que é devido o adicional de periculosidade. No entanto, não há ressalva de voto vencido, prevalecendo o entendimento majoritário da Turma, no sentido contrário.

0001150-54.2014.5.03.0054 RO (01150-2014-054-03-00-0 RO) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 25/11/2016

0000714-23.2015.5.03.0099 RO (00714-2015-099-03-00-9 RO) - Rel. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 23/11/2016

0000631-63.2015.5.03.0048 RO (00631-2015-048-03-00-7 RO) - Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 23/11/2016

2ª Turma

0010373-14.2014.5.03.0092 RO (Pje) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Disponibilização: 11/11/2016

0010210-02.2015.5.03.0059 RO (Pje) - Rel. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Disponibilização: 3/11/2016

0000699-65.2014.5.03.0139 RO (00699-2014-139-03-00-2 RO) - Rel. Des. Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 12/02/2016

0000785-59.2014.5.03.0099 RO (00785-2014-099-03-00-0 RO) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 5/02/2016

3ª Turma

0010805-02.2015.5.03.0091 RO (Pje) - Rel. Des. Emília Facchini - DEJT - Disponibilização: 14/11/2016

0002979-58.2013.5.03.0134 RO (02979-2013-134-03-00-2 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 17/10/2016

0010312-02.2015.5.03.0131 RO (Pje) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Disponibilização: 23/08/2016

0010167-53.2016.5.03.0181 RO (Pje) - Rel. Des. Luis Felipe Lopes Boson - DEJT - Disponibilização: 18/08/2016

5ª Turma

0010587-35.2015.5.03.0103 RO (Pje) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Disponibilização: 25/11/2016

0011652-35.2014.5.03.0092 RO (Pje) - Rel. Des. Manoel Barbosa da Silva - DEJT - Disponibilização: 5/07/2016

0010647-77.2014.5.03.0156 RO (Pje) - Rel. Des. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes - DEJT - Disponibilização: 30/05/2016

6ª Turma

0010186-04.2014.5.03.0028 RO (Pje) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Disponibilização: 29/11/2016

0010139-56.2015.5.03.0105 RO (Pje) - Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Disponibilização: 29/11/2016

0010385-93.2015.5.03.0156 RO (Pje) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Disponibilização: 10/11/2016

0001697-45.2014.5.03.0135 RO (01697-2014-135-03-00-5 RO) - Rel. Des. José Murilo de Morais - DEJT - Publicação: 7/11/2016

8ª Turma

0000141-75.2014.5.03.0048 RO (00141-2014-048-03-00-0 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 22/11/2016

0000268-88.2013.5.03.0099 RO (00268-2013-099-03-00-0 RO) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Disponibilização: 21/10/2016

0010734-96.2015.5.03.0156 RO (Pje) - Rel. Des. José Marlon de Freitas - DEJT - Disponibilização: 11/10/2016 - * O Exmo. Relator, no corpo da fundamentação, registra entendimento no sentido de que é devido o adicional de periculosidade, mas não fica vencido quanto ao entendimento majoritário da Turma, que é favorável a esta 1ª corrente.

9ª Turma

0011426-40.2015.5.03.0142 RO (Pje) - Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Disponibilização: 28/11/2016

0000633-33.2015.5.03.0048 RO (00633-2015-048-03-00-6 RO) - Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 16/11/2016

0000739-89.2015.5.03.0146 RO (00739-2015-146-03-00-5 RO) - Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - DEJT - Publicação: 16/11/2016

0002613-97.2013.5.03.0011 RO (02613-2013-011-03-00-1 RO) - Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria - DEJT - Publicação: 28/09/2016

10ª Turma

0011111-29.2015.5.03.0007 RO (Pje) - Rel. Des. Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Disponibilização: 5/12/2016

0010053-09.2015.5.03.0098 RO (Pje) - Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima - DEJT - Disponibilização: 7/11/2016

0010292-16.2013.5.03.0152 RO (Pje) - Rel. Des. Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Disponibilização: 3/10/2016

0001338-26.2013.5.03.0040 RO (01338-2013-040-03-00-4 RO) - Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 23/09/2016

11ª Turma

0000177-05.2015.5.03.0074 RO (00177-2015-074-03-00-0 RO) - Rel. Des. Juliana Vignoli Cordeiro - DEJT - Publicação: 23/01/2017

0010005-39.2015.5.03.0037 RO (Pje) - Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini - DEJT - Disponibilização: 29/11/2016

0010125-73.2016.5.03.0158 RO (Pje) - Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco - DEJT - Disponibilização: 28/11/2016

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/03/2017, n. 2.190, p. 138-140; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/03/2017, n. 2.191, p. 365-367; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/03/2017, n. 2.192, p. 29-30)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial