TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA DGP N. 67, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria DG n. 2, de 4 de janeiro de 2016, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784, 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Portaria DGP n. 4, de 4 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................................

I - conceder aos servidores os direitos, vantagens e benefícios previstos nos arts. 77, 97, 196, 197, 207, §§ 1º a 3º, 208 e 210 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

......................................................................................." (NR)

Art. 2º Republique-se a Portaria DGP n. 4, de 4 de janeiro de 2016, para incorporação das alterações promovidas e adequação à técnica legislativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA GONÇALVES DISCACCIATI
Diretora de Gestão de Pessoas

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 08/11/2016, n. 2.100, p. 2)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial