PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PORTARIA VT VARGINHA N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

O DR. OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o pedido do Chefe da Procuradoria da Previdência Social em Varginha, Dr. Antônio Ribeiro da Cruz, no sentido de comparecimento a esta Vara do Trabalho, com periodicidade máxima de 20 (vinte) dias, para ter vista das execuções das contribuições previdenciárias dos processos em curso;

CONSIDERANDO, ainda, o pedido do i. Procurador quanto à desnecessidade de intimação de vista através do correio; e

CONSIDERANDO, por fim, os princípios de economia e celeridade processual face ao grande número de execuções de contribuições previdenciárias em andamento nesta Vara do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Secretaria desta Vara do Trabalho que cumpra o Provimento 01/1999, da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho, abrindo-se vista ao I.N.S.S. de todos os processos de execução em que for credor, sem contudo expedir intimações pelo correio ou pelo jornal oficial.

Art. 2º Determinar à Secretaria desta Vara do Trabalho que mantenha todos os processos que estejam com vista ao I.N.S.S. à disposição do procurador habilitado, em separado, na Secretaria, lançando no sistema o andamento "aguardando manifestação do I.N.S.S., por quinze dias".

Art. 3º fixar o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação do I.N.S.S., iniciando a contagem, da data da respectiva carga.

Art. 4º Determinar à Secretaria desta Vara do Trabalho que certifique o decurso do prazo concedido no item anterior, a partir do 21º dia, se não houver manifestação do Órgão, prosseguindo-se a execução em seus trâmites legais.

Art. 5º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 02/2001.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Varginha/MG, 17 de outubro de 2002.

DR. OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES

Juiz Titular da Vara do Trabalho de Varginha

(Publicação: SEM INFORMAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial