TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria
do
Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Ata n. 3 (três) da sessão plenária ordinária realizada no dia 12 (doze) de maio de 2016, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
Segundo Vice-Presidente: Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli.
Exmos. Desembargadores ausentes: Fernando Antônio Viégas Peixoto, César Pereira da Silva Machado Júnior, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Paulo Maurício Ribeiro Pires e Adriana Goulart de Sena Orsini, com causas justificadas; Maria Laura Franco Lima de Faria e Maristela Íris da Silva Malheiros, em licença médica; Marcus Moura Ferreira, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Ana Maria Amorim Rebouças, em gozo de férias.
MM. Juízes convocados presentes: Antônio Carlos Rodrigues Filho, Vicente de Paula Maciel Júnior, Maria Cristina Diniz Caixeta, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Luciana Alves Viotti, Sabrina de Faria Fróes Leão, João Alberto Barbosa, João Bosco de Barcelos Coura, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Helder Vasconcelos Guimarães, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Alexandre Wagner de Morais Albuquerque.
Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Adriana Augusta de Moura Souza.
Havendo quorum regimental, o Exmo. Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, saudando todos os presentes.
Preliminarmente e à unanimidade de votos, o Egrégio Pleno referendou a posse da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini na vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador Heriberto de Castro.
Ato contínuo, o Exmo. Desembargador Presidente submeteu aos eminentes pares a apreciação da Ata de n. 2 da sessão realizada em 17 de março de 2016, que foi aprovada à unanimidade de votos.
Em seguida, o Exmo. Desembargador Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta judiciária.
I. PJe-JT Processo TRT n. 0010117-85.2016.5.03.0000 MS
Relatora: Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima
Impetrante: Renata Panta Lins
Advogado: Olavo Araújo Oliver Cruz (OAB/PE 39412)
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Impedido: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo (Id 2ffe1b9)
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, José Murilo de Morais, Paulo Roberto de Castro, Emerson José Alves Lage, Sércio da Silva Peçanha, Luís Felipe Lopes Boson, Rosemary de Oliveira Pires, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Manoel Barbosa da Silva, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e os MM. Juízes convocados Antônio Carlos Rodrigues Filho, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Luciana Alves Viotti e Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente do TRT e admitiu o Mandado de Segurança; no mérito, sem divergência, denegou a segurança. Deferidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela impetrante, calculadas sobre R$100,00 (cem reais), no importe de R$10,64, isenta.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
Impedido: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Suspeitas: Exma. Desembargadora Emília Facchini e Exma.
Desembargadora Mônica Sette Lopes.
II. PJe-JT Processo TRT n. 0010589-23.2015.5.03.0000 MS (petição de Agravo Regimental)
Relatora: MM. Juíza Sabrina de Faria Fróes Leão
Impetrante: Taiguara Alves de Lima
Advogado: Antônio Gava Júnior (OAB/SP 234186)
Impetrada: Juíza da Vara do Trabalho de Guanhães
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, não conheceu do Agravo Regimental, por incabível.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Impedidos: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem e
Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
III. PJe-JT Processo TRT n. 0010133-39.2016.5.03.0000 MS (petição de Agravo Regimental)
Relatora: MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior
Impetrante: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento
Advogados: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB/SP 0149394)
Fernanda Bianco Pimentel (OAB/SP 0167810)
Bruno Miarelli Duarte (OAB/MG 0093776)
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Jorge Berg de Mendonça, Paula Oliveira Cantelli e o MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, no mérito, ainda por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, Márcio Ribeiro do Valle, Emília Facchini, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Maria Cecília Alves Pinto e Manoel Barbosa da Silva, e os MM. Juízes Antônio Carlos Rodrigues Filho, Maria Cristina Diniz Caixeta, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, João Alberto de Almeida, João Bosco de Barcelos Coura, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Helder Vasconcelos Guimarães e Alexandre Wagner de Morais Albuquerque.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
Impedidos: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo e
Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
Em prosseguimento e observada a preferência regimental, foram apregoados os processos inseridos na pauta judiciária que contaram, para julgamento, com a participação dos MM. Juízes convocados.
IV. Processo TRT n. 01574-1992-009-03-00-3 AgR
Relator: Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro
Agravantes: Accácia Júlia Guimarães Pereira e outros
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Advogados: Marcelo Aroeira Braga
Luiza Alves Chaves
Agravados: os mesmos
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu dos Agravos Regimentais; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Na presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo. Impedidos: Exma. Desembargadora Emília Facchini, Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes e Exmo. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.
V. Processo TRT n. 00486-2014-012-03-00-3 AgR
Relatora: Exma. Desembargadora Taisa Maria Macena de Lima
Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A.
Advogados: Lucas Mattar Rios Melo (1)
Pollyana Resende Nogueira do Pinho (2)
Agravados: Thais Menezes Martins (1)
Itaú Unibanco S.A. (2)
Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)
Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto de Castro, Emerson José Alves Lage, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Maria Cecília Alves Pinto, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e os MM. Juízes Vicente de Paula Maciel Júnior, Luciana Alves Viotti e Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt; sem divergência, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao Agravo Regimental, vencido o Exmo.
Desembargador João Bosco Pinto Lara.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Impedidos: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem e
Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
VI. Processo TRT n. 02723-2014-182-03-00-0 AgR
Relator: Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva
Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A.
Advogado: Lucas Mattar Rios Melo
Agravados: Dannilo Augusto Silveira Chagas
Itaú Unibanco S.A.
Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa
Valéria Ramos Esteves de Oliveira
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, não conheceu do Agravo Regimental, por inexistente, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto de Castro, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson, e os MM. Juízes convocados Vicente de Paula Maciel Júnior, Maria Cristina Diniz Caixeta, João Alberto de Almeida, Jessé Cláudio Franco de Alencar e Alexandre Wagner de Morais Albuquerque.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Impedidos: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem e Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
Na sequência e com os MM. Juízes convocados compondo o quorum de instalação previsto no § 3º do art. 144 do RITRT c/c o § 3º do art. 12 da Resolução 9/2015, foram apregoados os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência.
VII. Processo TRT n. 10557-2014-041-03-00-1 IUJ
Relator: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais
Suscitante: Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência; no mérito, por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, José Murilo de Morais, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taisa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida e Manoel Barbosa da Silva, determinou a edição de tese jurídica prevalecente, com a seguinte redação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores.; por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida e Manoel Barbosa da Silva apenas quanto ao item II, determinou a edição de súmula de jurisprudência uniforme, com a seguinte redação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.; ainda por maioria absoluta de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson e Lucas Vanucci Lins, determinou a edição de súmula de jurisprudência uniforme, com a seguinte redação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ. EFEITOS. Decisão proveniente do STJ em conflito de competência (alínea d do inciso I do art. 105 da Constituição Federal) entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial tem efeito vinculativo tão somente no processo em que proferida, exceto se a determinação judicial contiver eficácia normativa.
Na oportunidade, e em face do desmembramento dos itens apreciados em sessão, o Egrégio Pleno acolheu a sugestão do Exmo. Desembargador Primeiro Vice-Presidente, Ricardo Antônio Mohallem, de supressão do item V, por entender que a questão perdeu a relevância uniformizadora.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
VIII. Processo TRT n. 01906-2013-019-03-00-2 IUJ
Relator: Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro
Suscitante: Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Exmo. Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, nos autos do proc. TST RO 01906- 2013-019-03-00-2, com base no art. 896, § 4º, da CLT, e no art. 140 do Regimento Interno desta Corte; no mérito, por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taisa Maria Macena de Lima, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Maria Cecília Alves Pinto e Paula Oliveira Cantelli, determinou a edição de tese jurídica prevalecente, com a seguinte redação: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO APRECIADOS. CONCESSÃO INDEVIDA. A promoção por merecimento é insuscetível de concessão automática, pois é regrada por instrumentos de avaliação subjetivos e comparativos estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários da CEF. No PCS/89, o único requisito é a aferição do resultado da avaliação de desempenho, a cargo da chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF. Ao PCS/98, também foi acrescentada a observância à dotação orçamentária anual, o que foi mantido no ESU/2008. Essas exigências não constituem condição puramente potestativa, mas, sim, decisão inserida no poder discricionário da empregadora.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
IX. Processo TRT n. 10177-2015-073-03-00-2 IUJ
Relator: Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça
Suscitante: 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência; no mérito, por maioria simples de votos, vencidos integralmente os Exmos. Desembargadores Júlio Bernardo do Carmo, Ricardo Antônio Mohallem, Márcio Ribeiro do Valle, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Jorge Berg de Mendonça, João Bosco Pinto Lara, Camilla Guimarães Pereira Zeidler e Luís Felipe Lopes Boson, e parcialmente, quanto ao item II, os Exmos. Desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, Marcelo Lamego Pertence, Maria Cecília Alves Pinto e Paula Oliveira Cantelli, determinou a edição de tese jurídica prevalecente, com a seguinte redação: "PROFESSOR DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE JORNADA PREVISTOS NO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. I - A extrapolação do limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho em atividades de interação com os educandos (descumprimento da bifurcação prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/08) enseja o pagamento de horas extraordinárias correspondentes ao terço remanescente em atividades extraclasse, a partir de 27/4/2011 (ADI n. 4167/DF, que modulou os efeitos quanto à eficácia da referida lei). II - É cabível a dedução de valores relativos a adicional porventura recebido pelo exercício de atividades extraclasse, porquanto se destinam à mesma finalidade.
Na Presidência: Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo.
Em seguida, passou-se ao pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.
X. Processo TRT n. 00291-2014-000-03-00-3 PP
Requerente: Ministério Público do Trabalho
Requerida: Corregedoria Regional do Trabalho
Assunto: Proposta de suspensão da atividade itinerante da Vara do Trabalho de Guanhães no município de Conceição do Mato Dentro
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e Luís Felipe Lopes Boson, porque aprovavam a proposição TRT3/SCR/01/2016 apresentada pela d. Corregedoria Regional, aprovou a proposta apresentada em sessão pelo Exmo. Desembargador Presidente, mantendo em funcionamento a atividade itinerante da Vara do Trabalho de Guanhães no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, com a realização de, no mínimo, uma audiência a cada dois meses, ficando a critério do MM. Juiz designado aumentar o número de visitas se houver crescimento da demanda trabalhista.
Antes do pregão da próxima matéria, o Exmo Desembargador Rogério Valle Ferreira pediu permissão para se retirar, justificando-se, no que foi atendido pelo Exmo. Desembargador Presidente.
XI. Processo TRT n. 00545-2015-000-03-00-4 MA
Assunto: Proposta de alteração regimental arts. 12 e 15 do Regimento Interno do TRT da Terceira Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, adiou o julgamento da matéria, acatando a sugestão do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, em face da ausência, com causa justificada, dos eminentes Desembargadores que compõem a Comissão de Regimento Interno.
XII. Processo TRT n. 00229-2016-000-03-00-3 MA
Assunto: Proposta de Ato Regulamentar que altera o art. 86 do Regulamento Geral de Secretaria do TRT da Terceira Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou o Ato Regulamentar GP n. 5/2016, que acrescenta o inciso VII ao art. 86 do Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, anexo a esta ata.
XIII. Processo TRT n. 00004-2015-000-03-00-6 PP
Requerente: Juíza do Trabalho Substituta Haydée Priscila Pinto Coelho de SantAna
Requerida: Corregedoria Regional do Trabalho
Assunto: Vitaliciamento
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução Administrativa nº 144/2013, a atuação da MM. Juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de SantAna, considerando-a apta a se tornar vitalícia ao completar dois anos de exercício.
XIV. Processo TRT n. 00225-2016-000-03-00-5 PP
Requerente: Juíza do Trabalho Substituta Camila César Corrêa
Requerida: Corregedoria Regional do Trabalho
Assunto: Vitaliciamento
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução Administrativa nº 144/2013, a atuação da MM. Juíza Camila César Corrêa, considerando-a apta a se tornar vitalícia ao completar dois anos de exercício.
XV. Processo TRT n. 00629-2015-000-03-00-8 PP
Requerente: Secretaria da Ouvidoria
Requerida: Corregedoria Regional do Trabalho
Assunto: Sugestão de mudança de jurisdição do Município de Prudente de Morais
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou proposição apresentada pela d. Corregedoria Regional, nos seguintes termos: excluir o município de Prudente de Morais da jurisdição da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo e, incluí-lo na jurisdição da Vara do Trabalho de Sete Lagoas.
Antes da apreciação da matéria seguinte, o Exmo Desembargador Luís Felipe Lopes Boson, justificadamente, retirou-se do plenário.
XVI. Processo TRT n. 00259-2016-000-03-00-0 MA
Assunto: Portaria GP/CR n. 214/2016 - Estabelece o horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades do TRT da Terceira Região
DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, referendou a Portaria GP/CR n. 214/2016, que estabelece o horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com as seguintes alterações: exclusão da menção aos magistrados do caput dos arts. 3º e 5º; fixação do horário de atendimento ao público de 9 às 15 horas.
Na oportunidade e diante das manifestações dos Exmos. Desembargadores, o Egrégio Pleno aprovou, à unanimidade de votos, moção de repúdio deste Regional aos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, tudo de acordo com a transcrição e o texto anexos a esta ata.
XVII. Processo TRT n. 00250-2016-000-03-00-9 MA
Interessada: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires
Assunto: Licença para curso no exterior
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, deferiu, para fins de frequência ao curso "RIREGOLAZIONE DEI RAPPORTI DI LAVORO E DEL PROCESSO IN ITALlA: DALLE RADICI DEL DIRITTO ROMANO ALL' ORDINAMENTO EUROPEO", ministrado pela Universidade de Roma La Sapienza, na Itália, o pedido de licença formulado pela Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires, pelo período de 4 a 15 de julho de 2016, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
XVIII. Processo TRT n. 00269-2016-000-03-00-5 MA
Interessado: Desembargador Júlio Bernardo do Carmo
Assunto: Autorização para ausentar-se do País
DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, autorizou o
Exmo. Desembargador Presidente Júlio Bernardo do Carmo a ausentar-se do país no período de 27 de junho a 1º de julho do corrente, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região na posse da magistrada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt no cargo de Juíza da Corte de Apelações Administrativas da Organização das Nações Unidas O.N.U, designada para o dia 1º de julho de 2016, na cidade de Nova York.
XIX. Processo TRT n. 00132-2016-000-03-00-0 MA (SIGILOSO)
Assunto: Aposentadoria por invalidez
DECISÃO: O Egrégio Pleno, em conselho, à unanimidade de votos, admitiu a instauração do processo de aposentadoria por invalidez.
Na oportunidade, o Exmo. Desembargador Presidente Júlio Bernardo do Carmo procedeu, em mesa, ao sorteio do(a) Relator(a), que recaiu na pessoa do Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral.
Suspeito: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
REGISTROS
O Exmo. Desembargador Presidente propôs votos de congratulações com os Exmos. Desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Rogério Valle Ferreira e Emerson José Alves Lage, pelo transcurso dos aniversários no mês de abril, e com os Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Marcus Moura Ferreira, Mônica Sette Lopes e José Marlon de Freitas, pelos aniversários no mês de maio.
O Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes propôs voto de pesar pelo falecimento do ilustríssimo advogado Benedito Calheiros Bomfim.
O Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça propôs voto de pesar pelo falecimento do ilustríssimo Professor Aluísio Pimenta.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes e da Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região.
Término dos trabalhos às 19 (dezenove) horas e 40 (quarenta) minutos.
Sala de Sessões, 12 de maio de 2016.
JÚLIO
BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente do TRT da 3ª
Região
TELMA
LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT
da 3ª Região
====================================================
ANEXO I
(a que se refere o item XII da Ata N. 3 da sessão plenária ordinária de 12 de maio de 2016)
Referência: Processo TRT n. 00229-2016-000-03-00-3 MA
Assunto: Proposta de Ato Regulamentar que altera o art. 86 do Regulamento Geral de Secretaria do TRT da Terceira Região
ATO REGULAMENTAR GP N. 5, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Acrescenta o inciso VII ao art. 86 do Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa SETPOE n. 266, de 12 de novembro de 2015.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de se definir a Unidade Organizacional que prestará assistência à Comissão de Regimento Interno deste Tribunal; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 86, incisos II e III, do Regulamento Geral de Secretaria do TRT da 3ª Região, que atribui à Secretaria de Documentação competência para normalizar atos administrativos e realizar pesquisa de legislação e jurisprudência para o público interno,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 86 do Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa SETPOE n. 266, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Subseção
XV
Da Secretaria de Documentação
Art. 86 (...)
VII assistir a Comissão de Regimento Interno.
Art. 2° Este Ato Regulamentar entra em vigor a partir de sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o item XVI da Ata N. 3 da sessão plenária ordinária de 12 de maio de 2016)
Processo TRT n. 00259-2016-000-03-00-0 MA (Portaria GP/CR n. 214/2016 - Estabelece o horário de funcionamento e de atendimento ao público de todas as unidades do TRT da Terceira Região)
Assunto: Transcrição das manifestações dos Exmos. Desembargadores e da Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região e nota pública do COLEPRECOR
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Eu apenas levo ao conhecimento dos ilustres Desembargadores que, aliás, já devem ter conhecimento disto, que, neste ínterim, enquanto a matéria veio ao Pleno, surgiu uma liminar do Ministro Fux na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598 através da qual a Associação dos Magistrados Brasileiros questiona o cumprimento da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça que tem pertinência também com os horários. E nessa liminar que o Ministro deu, ele apenas menciona que na atual conjuntura é razoável que os Tribunais alterem os horários de trabalho para adequar seus orçamentos, e pediu apenas que fossem colhidos dados técnicos para que, oportunamente, o Supremo pudesse melhor apreciar a matéria.
Então, entendo que essa liminar não prejudica o exame da matéria que está em pauta. Porque quanto mais a gente retardar a mudança de horário, menos economia a gente vai fazer, porque nosso déficit ainda é alto. Nosso déficit, salvo engano, está na faixa de uns quatro milhões de reais. E a gente quer, como a conta da CEMIG é muito alta, energia, problema do ar condicionado, até o final do ano, a gente remanejando esse horário, a gente vai lograr uma economia muito boa, porque a partir de determinado horário, a conta de luz fica pesadíssima. E a gente economizando esses valores até o final do ano, vai possibilitar zerar o déficit e não incidir na lei de responsabilidade fiscal, que proíbe gastar mais do que aquilo que está estabelecido no nosso orçamento.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Claro. Eu estava dizendo aqui en passant o seguinte, o que está em jogo: a validade da Resolução do Conselho que regula o horário de atendimento ao público dos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil e, mais do que isso, impõe-se em prestígio à segurança jurídica da autoridade do Conselho Nacional de Justiça, e que o tema seja dirimido em caráter erga omnes. Aí depois ele fala, compulsando os autos, não se tem elementos, etc, etc. Ele pede uma série de informações. Ele está querendo aqui que, com um prazo de trinta dias, sejam oficiados todos os Tribunais Superiores, inclusive os do Trabalho e os Regionais, também do Trabalho, etc., para informar qual seria a estimativa mais precisa possível do impacto orçamentário efetivo adicional em valores reais e percentuais, resultante da eventual implementação da mudança inaugurada pela Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça, que amplia o atendimento ao público nos órgãos jurisdicionais. Quanto a mais o órgão passaria a gastar de recurso orçamentário, iluminação, segurança, limpeza, conservação, contratação de terceirizado, nomeação de novos servidores, horas extras etc.? b) Caso não seja possível a compilação e envio dos dados solicitados no prazo de trinta dias, informe qual a dilação necessária para o seu cumprimento, tendo em vista ser imprescindível tal informação. Após o decurso do prazo, abra-se de imediato vista ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Inclusive nas reuniões que nós tivemos junto ao COLEPRECOR, logo que surgiu este problema da crise orçamentária, o Doutor Ives, Presidente do TST, por várias vezes esteve presente, e disse taxativamente que entendia a situação premente dos Regionais, no sentido de alterar os horários. Que a causa era muito nobre e que eles tinham que zerar o déficit orçamentário e que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho faria, entre aspas, vista grossa a essa operação, mesmo levando em consideração essa decisão do Supremo, pelo menos a permanecer a conjuntura atual de recessão orçamentária.
(...)
Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça: E todos sabem que este corte, é visível o problema econômico e financeiro que o Brasil vem atravessando. Mas mais visível ainda, e consta, eu fiz questão de abrir o relatório final da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, cujo Relator foi o deputado Ricardo Barros, especificamente, em que ele fez menção que os nossos cortes específicos da Justiça do Trabalho seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas.
(...)
Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça: Abre aspas, na medida em que são extremamente condescendentes, fecha aspas, com o empregado, e provocam danos, abre aspas, às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico, fecha aspas, pois este é tratado como hipossuficiente até o profissional pós-graduado com elevada remuneração e o prazo de dois para as demandas estimula os ex-funcionários a buscar ganhos adicionais. Isso foram palavras expressadas pelo Relator do Orçamento da Câmara. Muito bem. Eu acho que Minas vem sendo vanguarda, o nosso Tribunal, e é realmente pela competência de vários colegas que já passaram aqui, como muitos que ainda estão, inclusive Vossa Excelência está pedindo permissão hoje para abrilhantar a cerimônia da nossa querida conterrânea, que também com seu brilho e sua competência, lá em Nova York. Então eu acho também que Minas tem que ser vanguarda quando os cortes ultrapassam a simples figura do econômico e financeiro. Os nossos cortes estão claros, eles são também políticos. Então, necessariamente, o nosso embate aqui, hoje, o nosso discurso tem que entrar na esfera política. Se nós sofremos essas acusações, ou nós vamos ficar calados? Eu não sei, a nível de Tribunais Superiores da Justiça do Trabalho que se estão ocorrendo debates nessa conjuntura política.
Mas nós temos que fazer, marcar isso, e demonstrar tanto para o Tribunal Superior do Trabalho, para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e para o próprio Congresso Nacional do nosso lamento por eles terem uma visão tão mesquinha e que não é condizente com o nosso trabalho aqui na Justiça do Trabalho. Então, eu acho que esses cortes, hoje, nós estamos simplesmente adotando a política técnica: vamos cortar porque nós temos x.
Não. Eu acho o seguinte, salvo melhor juízo, aquilo que é razoável, perfeito. Eu, particularmente, vejo o seguinte, como é que você vai trabalhar sem determinado, ar condicionado? Isso não é mordomia não. Isso é conforto para a gente trabalhar. Eu lembro que o Marcelo quando tomou posse, não é Marcelo?, você comprou um ar condicionado que você vinha no final de semana e desligava, sem nenhuma crise, sábado e domingo aqui nunca teve. O Marcelo, desculpe até falar de uma forma mais ligeira, não chamar desembargador, economizando nossa fala aqui. Doutor Marcelo comprou um ar condicionado de chão e pôs no gabinete dele. Então, eu acho que agora chegou o momento que alguma coisa nós temos que fazer.
Eu acho assim, vamos cortar sim. A coisa é economizar, outra é cortar. Economizar, nós temos que economizar em qualquer época, e eu falo isso com uma tranquilidade muito grande.
(...)
Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça: Vossa Excelência fez um levantamento, não sei se todos os colegas tiveram, de gastos em gabinete a nível de TRT de Minas. O meu gabinete foi o que menos gastou de material. E, ainda assim, ligaram para o gabinete perguntando se é porque nós não trabalhávamos. Quem recebeu isso foi o meu chefe de gabinete, e Vossa Excelência pode verificar que, em matéria de produtividade, meu gabinete deve ser um dos maiores, sem nenhum menosprezo ou desprezo de qualquer colega, nem compara, mas é. Ou seja, e com isso é economia. Agora, corte, corte que é feito não se volta. Agora, outro detalhe, nos Tribunais Superiores que deveriam, abre aspas, e eu entro com crítica, ser exemplo, não é. Não existe este corte. Não se existe corte em Tribunal Superior. Adequação de horário é uma coisa, corte é outra. Então, eu quero levantar essa questão para a gente trazer isso aqui em debate e ver qual deve ser nossa posição e que deve enfrentar não só essa parte econômica e financeira, mas também um protesto político, em face do que nós fomos acusados e que não é verdadeiro.
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Doutor Jorge, interessante, Vossa Excelência foi muito feliz, até porque eu tenho aqui nas mãos um levantamento feito pelo setor orçamentário, que me foi entregue pela Diretoria Geral, e ele vê como é que a situação atual da Justiça do Trabalho é inusitada. Nós nunca recebemos um corte dessa natureza. Olha a estatística: no ano de 2011, nós trabalhamos com um orçamento de sessenta e dois milhões, duzentos e quarenta e um, oitocentos e dezoito. É claro que a Justiça com o tempo vai crescendo, é mais servidor, mais juiz. No ano de 2012, trabalhamos com setenta e quatro milhões, cento e oitenta e quatro, setecentos e quarenta e quatro; 2013, oitenta e cinco, setecentos e seis milhões; 2014, noventa e oito, oitocentos e sessenta e nove; 2015, o ano passado, cento e trinta milhões, zero noventa e um. Este ano, fomos reduzidos para setenta e sete, quatrocentos e cinquenta e nove, setenta e três, quatrocentos e quarenta e sete. Mais de cinquenta milhões de corte. Então, por isso é que nós estamos nessa situação angustiante. Mais de cinquenta milhões de corte é um valor absurdo. Por isso é que tivemos que acabar com setores terceirizados inteiros, como de motoristas, acabou tudo.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: A gente tem que trabalhar com a situação como ela é. E infelizmente não é só reduzir horário. Pelo déficit que nós temos, nós temos que realmente fazer estes cortes, porque se não fizer o corte, corre-se o risco de chegar no final do exercício, termos uma pendência de três, quatro, cinco, dez milhões, o que for, e a gente incide na lei de responsabilidade fiscal. Para zerar, uma das medidas, além dos cortes já efetuados, é a redução do horário do trabalho.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Só para chegar lá, dentro da proposição do horário de trabalho, todos receberam, não é isso? Receberam a portaria 214 e tem os considerandos da Portaria que chegam ao motivo da sua edição. E qual é a pretensão? Estabelecer os horários de funcionamento de atendimento ao público, no âmbito do Tribunal da Terceira Região, em toda Região, irrestritamente. O horário de funcionamento das unidades desse Tribunal será de oito às dezesseis, e de atendimento ao público a partir das nove. Mas chegou às dezesseis, todas as unidades têm que fechar as portas, todo mundo ir embora.
Não é ficar trabalhando com porta fechada, gastando luz e ar condicionado não. Sair todo mundo. Chegou às dezesseis horas, não tem mais expediente interno.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Só um minutinho.
É proibida a entrada e a permanência, etc., a partir da vigência dessa portaria, as Varas deverão abster-se de marcar audiência fora do horário. As audiências que já estiveram sido designadas, claro que não pode parar, elas vão continuar até acabar. E os juízes vão fazer um esforço para, vingando esta portaria e a vigência dela, eles vão adequar os horários das audiências de acordo com este novo horário. A mesma coisa com as nossas sessões de julgamento de Turma, etc. A gente, futuramente, vai ter que se adequar ao novo horário. Mas, havendo necessidade, não tem como paralisar o julgamento de uma sessão, de uma Turma, falando: dezessete horas, vamos embora amanhã a gente continua. Não é por aí.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: E a portaria entraria em vigor no dia 16 de maio de 2016. E houve uma súplica também, não sei se vocês tomaram conhecimento, de várias Varas do Trabalho que estavam sugerindo o seguinte: encerrando às dezesseis horas, eles teriam que fechar a Vara e ir embora, e não teriam tempo para fechar o expediente do dia. Então estavam sugerindo que encerrasse para o público às quinze, e eles permaneceriam mais uma hora cuidando dos assuntos inerentes às Varas para poder, no dia seguinte, o serviço já estar em dia. Senão eles teriam que voltar no dia seguinte para continuar executando serviços do dia anterior, guias que entram, os expedientes normais.
Tem esta alternativa, também, que, em tese, poderia ser considerada ou não pelos eminentes Desembargadores. Quem pediu a palavra?
(...)
Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto:
Especificamente em relação a esse horário de funcionamento e de atendimento ao público, o que queria ponderar com Vossa Excelência é o seguinte, essa questão do artigo 3º: 'é proibida a entrada e permanência de magistrado e servidores', eu penso o seguinte, nós magistrados não temos a função só em sessão e só em funcionamento da repartição e do atendimento ao público. Além de haver um constrangimento enorme, se o magistrado for admoestado ou convidado a se retirar por um servidor ou até por um terceirizado. Esta parte aqui de permanência, eu posso permanecer no meu gabinete, mesmo que não tenha. Não interessa, eu estou na minha casa trabalhando e esqueci um objeto pessoal.
(...)
Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
Senhor Presidente, é uma questão de ordem, antes desta questão do Desembargador Fernando Rios, que está entrando no mérito já da proposição da Presidência. Eu queria levantar uma questão de ordem.
(...)
Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
Para antes de adentrar no mérito, nas minúcias da regulamentação do horário, eu queria retomar a manifestação do Desembargador Berg porque, realmente, eu acho que a questão aqui demanda uma reflexão diferenciada por parte do Pleno. A Justiça do Trabalho está sendo, realmente, virou alvo do atual orçamento. Explícito. Explícito, como está nas palavras do deputado Ricardo Barros.
(...)
Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
Ministro da Saúde. A questão, pode parecer que nós estamos julgando aqui uma simples questão de rotina, uma simples resolução, uma simples portaria de rotina. Mas na verdade, o que nós estamos decidindo aqui é fechar as portas da Justiça do Trabalho. Fechar as portas da Justiça do Trabalho parcialmente.
Mas isto tem um sentido. O que o deputado disse lá, ele está fazendo todo o Judiciário engolir. Nós vamos aprender, se nós não apreendermos o que o deputado quer, nós vamos fechar a porta.
Por enquanto é parcialmente. Eu não sei no futuro o que eles vão aguardar para nós. Então, começa com isso. Fechar, isso aí é simbólico, icônico. Já é o primeiro aviso que ele está nos dando. É Maiakovsky, como diz na nossa época de estudante, entrando no jardim. Mas a questão também, antes, Vossa Excelência foi obrigado, pela Lei de responsabilidade fiscal, que isto eu acho o mais dramático de todos, perpetrar dispensa em massa aqui dentro, que é inclusive um delito de ordem de dissídio coletivo, porque dispensar em massa, sem negociação coletiva, a jurisprudência é no sentido, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, que é ilegal. Dispensa coletiva tem proteção constitucional, e não pode ser feita assim, e isso está obrigando.
(...)
Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
De forma nenhuma estou culpando Vossa Excelência. Vossa Excelência está sendo premido pela responsabilidade fiscal por isso. Eu, se estivesse na função de Vossa Excelência, provavelmente faria o mesmo. Porque, senão, ia ser incurso na lei. Mas olha, isso demanda mais de uma questão simplesmente de rotina gerencial. O deputado Ricardo Barros está transformando Vossa Excelência no gerente do desmonte da Justiça do Trabalho.
(...)
Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior:
Não é passageiro. Nós vamos adaptar esta estrutura e o ano que vem o corte vai ser maior, Senhor Presidente. Vai ser maior. E o Ministro Fux, ao entender que nós temos que fazer esta adequação, é porque ele, então, vai ficar tranquilo depois vai falar, perdeu o objeto, a Justiça do Trabalho já fez a adequação, perdeu o objeto esta liminar aqui, eu nem preciso examinar esta questão porque isso já foi superado, ele não vai ser obrigado a se manifestar sobre isso. Nós temos que ter uma postura de não e, outra coisa, a Justiça do Trabalho mineira é conhecida nacionalmente por ser a mais espartana de todas. Aqui não há excesso. Aqui não há luxo.
Minas Gerais é conhecida justamente por isso. Não existe luxo, não temos excesso. Todo gasto que é feito aqui é para a prestação jurisdicional. Não tem excesso aqui. Então isso vai adequar o orçamento em cinquenta milhões, no mínimo, para o ano que vem para redução maior. Eu acho que nós não podemos abrir mão de nada, não vamos reduzir e vamos continuar da mesma forma.
Acabou o dinheiro, Vossa Excelência não pode ser incurso na Lei de responsabilidade fiscal. Fecha as portas da Justiça do Trabalho. E quem determinou que isso acontecesse que assuma esse ônus político. Mas nós não podemos aceitar de forma alguma isso. Não é uma questão de mera rotina, não é uma questão de um mero funcionamento. É uma questão de fechar as portas do Judiciário.
Então, eu sou, terminantemente, contra a proposição, qualquer proposição, inclusive eu ia votar em relação àquele caso no sentido da Corregedoria quanto à Vara itinerante, mas voltei atrás acompanhando a proposição de Vossa Excelência. Mas, nesse caso, isso, senhor Presidente, de forma alguma, a minha intenção é prestigiar o alto cargo de Vossa Excelência. Vossa Excelência não pode se transformar no gerente do desmonte. É isso que a pecha do orçamento está nos transformando, no gerente, nós é que vamos gerenciar esta massa falida. Nós não podemos aceitar isso.
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Só um minutinho aqui por favor. Eu também tenho o direito de falar. Como Presidente da Corte, eu tenho o direito de falar. O Doutor Pepe tem muita razão em tudo que ele falou. Agora, se nós temos duas opções: uma, nos adequarmos aos cortes orçamentários que estão aí, para manter funcionando a Justiça do Trabalho com suas portas abertas, ainda que com redução do horário até o fim do ano. É uma coisa, porque o ano que vem a situação será outra. Não será esta situação drástica, tenho certeza. Agora, tomar uma atitude radical de não deferir nada, não fazer corte nenhum e fechar as portas da Justiça do Trabalho, uma decisão partindo do próprio Judiciário, isso aí, data venia, não é uma proposta que coaduna com aquele que ama a Instituição. Quem ama a Instituição quer preservá-la, não quer matá-la não. Eu não quero matar a Instituição. Eu estou adotando essas medidas em virtude dos cortes orçamentários que nos foram impostos para manter funcionando a Justiça do Trabalho até o final do ano, na esperança de que, e a gente tem viver com esperança, o Relator do orçamento vai ser outro, a conjuntura econômica volta a ser outra. Na esperança que o ano que vem o orçamento vai ser muito melhor do que o atual. É preferível a gente tomar medidas, por mais drásticas que sejam, inclusive reduzir horário, acabar com os setores terceirizados em massa, como foi dito, mas pelo menos estamos mantendo funcionando a Justiça do trabalho. Todos os trabalhadores estão dela fazendo uso, as atribuições constitucionais que nos foram atribuídas estão sendo exercidas, e ninguém está sendo prejudicado, por ora. Então, eu pediria a colaboração de todos os Desembargadores, no sentido de encamparem as medidas que estão sendo feitas, para a gente salvar esta Justiça do Trabalho até o final do ano. O ano que vem, o cenário é outro. Agora, sem corte orçamentário e sem redução de horário, não tem como reduzir despesa.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Esse déficit começou com quarenta e cinco, quase cinquenta milhões. Nós ainda temos um déficit de mais de três milhões, que estamos confiantes que vamos obter economizando energia elétrica, economizando isso, por isso que está reduzindo o horário. Então, eu gostaria de pedir a compreensão de todos, discursos entusiastas e incisivos mas que comprometam o funcionamento da Justiça do Trabalho, data venia, parece que não poderiam ser bem-vindos, porque entre preservar e matar, nós temos que preservar a Justiça do Trabalho funcionando, e não eliminá-la pura e simplesmente como se fosse uma contra-pirraça ao que o deputado Ricardo Barros nos impôs. Então nós vamos pirraçar também? Agora nós é que queremos fechar a Justiça do Trabalho, porque o orçamento que você nos impôs é insuficiente. Eu vou gastar a rodo. Vou gastar, vou contratar, fazer o que eu quero, a hora que acabar o dinheiro, eu fecho as portas. Não é por aí.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Não estou colocando crítica na palavra do Pepe. Endosso plenamente o que ele falou. Respeito plenamente o que ele falou. Ele está coberto de razão. Mas só que nós, Presidentes, os que integram a Administração e principalmente o Ordenador de Despesas, a realidade é diferente da suas. Vocês visualizam a situação num determinado ângulo. Eu tenho que visualizar noutro, porque eu que estou administrando. Eu que sei quanto que eu tenho de recurso até o final do ano, quanto que eu não tenho, quanto que posso contar, quanto que eu não posso. Então por isso é que estou pedindo a compreensão de todos para que nós possamos referendar as medidas que já foram tomadas e mais esta de redução de horário, que vai nos possibilitar até o final do ano uma economia significativa que vai contribuir sensivelmente para zerar nosso déficit orçamentário. Essas são as minhas ponderações. Alguém pediu a palavra. Doutor Paulo Roberto.
Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro: Presidente, eu queria, rapidamente, dizer o seguinte: todos nós estamos acompanhando a crise. Ela é real. Ela não é imaginária. E nós estamos acompanhando desde a votação da lei orçamentária e inclusive o deputado que foi referido pelos colegas, que ele usa uma frase que todos lembram, que ele disse, entre outras coisas, que tem alergia à Justiça do Trabalho, foi dito isso: tenho alergia à Justiça do Trabalho. Mas isto é fato, não adianta discutir isso.
Agora, o que eu acho é o seguinte, Presidente, foi até já se discutido, oficiosamente, mas não houve esta proposta aqui explícita de parar. Acho que parar realmente, no primeiro momento a gente pensa em parar, depois de tantos anos trabalhando, de tanta justiça social que a Justiça do Trabalho distribui, de tantas aleivosias que foram lançadas pela Justiça do Trabalho, isso não é nenhuma novidade, não é só esse deputado, não é? Mas eu refleti também sobre isso e acho também que não é a melhor solução, até porque se parar, nós não teremos como nos justificar posteriormente. Agora, penso que algo, como disseram os dois Desembargadores que me antecederam, precisa ser feito. Não no sentido de não vamos ratificar ou não vamos votar a favor. Sim, vamos votar. Vamos concordar, no meu caso, eu vou concordar.
Mas, eu reconheço, Presidente, depois de trinta anos na Justiça do Trabalho, e sei o que passei e sei o que vários colegas já passaram, não é a primeira vez que nós passamos por estas dificuldades. Eu já trabalhei em Junta de Conciliação e Julgamento que sequer telefone tinha, não tinha nada. E o Tribunal não podia atender inclusive. Mas eu penso, Presidente, que é preciso haver na aprovação da proposição de Vossa Excelência que vai de encontro ao que já foi dito, que todos conhecem, que é preciso que haja um registro de protesto do Tribunal. O Tribunal precisa ter um registro de protesto, porque senão nós simplesmente vamos aprovar, e aí o Doutor José Eduardo tem razão no que está falando no que expôs aqui. Até porque, Presidente, eu sempre penso o seguinte, e acho que todos talvez concordem com o que vou falar, uma andorinha sozinha não faz ninho não, diante do que está aí, ela não faz ninho não. Eu acho que esta manifestação de aprovação, mas com o protesto do Pleno, respeitando o que Vossa Excelência está propondo, ela tem que ser levada a Brasília. Em primeiro lugar, ao colégio de Presidentes. Leva-se ao colégio de Presidentes porque todos os Tribunais estão, me parece, na mesma situação, com pequenas diferenciações. E que o Colégio de Presidentes leve isso ao TST, e o TST leve isso às instâncias superiores. Eu não sei porque na proposta, inclusive não sei se já foi aprovada, para suplementação de verba, que antes era de uma forma, agora só por projeto de lei, salvo engano é isso, que é algo demoradíssimo.
Então eu penso, Presidente, que os meus colegas que me antecederam têm uma certa razão porque hoje o que se fala aqui dentro, pelos corredores, nos gabinetes, os servidores, que nós agora vamos pagar para trabalhar. Isso é real. Na minha opinião, não é que eu vou ficar mais rico ou mais pobre pagando agora, como já fiz consulta à Claro, já me mandou até por e-mail, quanto custa para pagar a internet, o que mais me indignou, porque hoje a realidade do processo trabalhista na Justiça do Trabalho é o PJe, o processo eletrônico. Então cortou. Vossa Excelência não cortou porque quis, cortou-se uma das ferramentas mais importante para todos nós, inclusive para os Juízes de primeiro grau, que é a internet, cortou-se a internet. O telefone, nós damos um jeito porque normalmente nós podemos ter o nosso telefone particular. Eu não vou discutir aqui negócio de carro, essas prerrogativas que eu entendo que nós temos direito, mas são prerrogativas. Mas, tudo bem, diante a crise, têm que ser cortadas. Então, Presidente, eu penso, para finalizar, que eu acho que já está sendo feito isso, não sei, que vai chegar ao ponto dos cortes que vão inviabilizar, eu até comentei com Doutor José Murilo e alguns colegas, eu quero ver diminuindo o espaço, você tendo que pagar internet em casa, pagar provedor, não ter mais estagiário, na iminência de você perder servidor do gabinete porque estão trabalhando em excesso e o volume está aumentando, nós estamos reduzindo o horário de trabalho, nós vamos ficar inviabilizados de trabalhar. E eu até comentei, interessante de se ver, quero ver se vamos poder cumprir metas. Porque tem metas, não é? Reduz-se a infraestrutura de trabalho, o trabalho aumenta, corta-se o que se é possível de cortar e vai-se exigir meta. Então, eu não sei como nós vamos responder isso. Então, Presidente, eu acho, resumindo é o seguinte: eu acho que tem que ser dito, encampando o que estou dizendo, respeitosamente o que foi dito pelo Doutor José Eduardo, pelo Doutor Berg, tem que haver este registro: aprova-se com o registro de protesto, e claro, se Vossa Excelência permitir, que alguém exponha suas reações por escrito, leva-se a Brasília e vamos torcer, que eu penso que Vossa Excelência, penso eu, e lembrando a todos os colegas que na mudança de governo, já foi dito que haverá mais contingenciamento, mais contingenciamento vai vir pela frente ainda. Então, vai acabar se contingenciando de tal forma que nós vamos ficar sufocados, sem condição de trabalhar. A verdade é essa. Mas, então, que a gente fique torcendo que a crise passe, que o Brasil melhore, que a Justiça do Trabalho seja recolocada no seu lugar e que a gente fique também torcendo, Vossa Excelência levando essa manifestação do Tribunal Pleno, inclusive com os demais que queiram falar, mas que a gente fique aqui rezando, hoje de joelhos, porque a Justiça do Trabalho está de joelhos, a verdade é essa, pela segunda vez desde que estou aqui ela está sendo posta de joelhos, e a melhor maneira de por uma Instituição de joelho é através do dinheiro. É só cortar o dinheiro. Corta a fonte,acabou, você não tem como trabalhar. E a gente vai ficar aqui rezando e torcendo para que venha essa suplementação de verba antes da nova lei orçamentária porque, Presidente, eu tenho a impressão que o arrocho e o enforcamento que vem, e é proposital, já foi bem dito aqui pelos nossos colegas, não é só uma questão de cortar parte da Justiça do Trabalho, existe algo muito maior por trás disso tudo. Eu tenho certeza absoluta. Porque não é a primeira vez que tentam desmontar a Justiça do Trabalho. E agora surgiu uma nova oportunidade, através de um subterfúgio da crise econômica, mas que é real. Então, Presidente, tomara que a gente consiga, através do empenho de Vossa Excelência, através do protesto de todos nós, que a Justiça do Trabalho pelo menos seja, numa necessidade futura, porque já se fala, daqui um pouco não terá mais dinheiro para pagar o salário, o salário. E vai se justificar que é a crise do país, no qual a Justiça do Trabalho, e aí eu digo, fazendo coro com o Doutor José Eduardo e com o Doutor Berg, nós não somos culpados disso aí não. Ao contrário, nós trabalhamos muito para dar a justiça social a quem precisa. É só a minha manifestação.
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Obrigado. Eu apenas gostaria de tomar a oportunidade, como foi falado tudo isso em relação ao protesto etc, a AMATRA 3 está programando para quando, Glauco? Para quinta-feira, com a adesão de várias entidades, um ato público de protesto contra estes cortes orçamentários, o TRT da 3ª Região vai aderir, estarei lá também me manifestando e convido a todos os Desembargadores da Casa para que compareçam, também, e exponham publicamente os protestos que tenham contra estes cortes veementes e abusivos, para a sociedade sentir que a nossa irresignação não justifica uma Justiça do Trabalho, o alcance social que ela tem, receber um menosprezo deste tamanho. Então, eu concito a todos a participarem deste ato.
(...)
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Onde cada um de vocês poderão, terão uns minutos para expor perante o público o que está acontecendo, para a sociedade se conscientizar o que está passando. E o COLEPRECOR recomendou isso. E vários Regionais já fizeram atos públicos, a exemplo do Rio Grande do Sul, de Campinas, de São Paulo, chegaram até a falar em fechar as portas, foram lá para a baixada santista, conseguiram a união da CUT, de vários sindicatos, estão fazendo protestos em rua. E então nós vamos aderir a este ato público. Estarei lá presente, também, e espero que os colegas de Segunda Instância compareçam assim também como os de Primeira. Eu vou mandar um aviso para todos, pedindo o comparecimento, se possível, no dia dessa manifestação.
A gente externar publicamente este protesto, sem prejuízo da gente constar também na ata de hoje, uma vez aprovada esta medida, que ela é aprovada a contragosto.
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Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: A gente está fazendo isso a contragosto, mas para nos adequarmos ao minguado orçamento que nos impuseram. Mas fica lançado nosso veemente protesto, porque não se justifica tratar a Justiça do Trabalho, com o alcance social que ela tem, com tamanha insignificância e menosprezo, não é isso?
(...)
Exmo. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida: Senhor Presidente, eu adiro a todas as manifestações que foram feitas aqui. A questão é efetivamente política. Na época que nós tínhamos representação classista, ninguém dizia que a gente estava gastando demais. É uma justiça social, e o social tem custo. Eu sugiro que Vossa Excelência mande publicar na grande mídia, nas palavras que Vossa Excelência acabou de dizer, esse repúdio do nosso Tribunal Pleno em relação a esta questão dos cortes.
(...)
Exmo. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida: E para que o público em geral saiba que os problemas que eles passam pessoalmente é o problema que aflige também a justiça deles, a Justiça do Trabalho.
(...)
Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires: Não tem outro colega anterior a mim? Excelência, esse assunto realmente é dramático para nós, nós todos aqui que estamos, uma boa parte da nossa vida dedicando os melhores esforços. Mas é para emocionar.
Em que ponto que nós chegamos? Nós estamos fazendo quase que um fogo amigo. Ouvi o Berg, ouvi o Pepe, colegas valiosos que, embora eu não necessariamente concorde com o fechamento da Justiça, porque isso é fazer o jogo político do que se quer, de extinguir. Eu sofro de ver que a gente faz debate entre nós, nós quase que brigamos, nós fazemos uma autofagia interna porque não é possível que a gente não consiga realmente encontrar uma solução que seja conjunta. Estamos todos sofrendo porque nós, realmente, estamos sendo vítimas de uma campanha de indignidade para nós. Então, eu queria dizer assim, não há dúvida da boa intenção de qualquer um que fale qualquer coisa aqui, que não seja no sentido de buscar a preservação do mais alto nível de dignidade da gente. Então, que todos os meus colegas saibam disso. Eu apoio todas, absolutamente todas as manifestações, as mais radicais, de A a Z, de nos mantermos assim dessa forma, de fecharmos as nossas portas, mas com essa ideia de que há uma boa fé e todos na luta da preservação da Justiça. Eu quero dizer, com relação ao tema especificamente, que eu sei que é da responsabilidade do ordenador de despesa manter os patamares dos gastos, porque a responsabilidade é sua. E só isso para mim basta. E foi por isso que dei aquele voto no sentido da Corregedoria e depois voltei e coloquei o de Vossa Excelência porque, para mim, o senhor realmente é o soberano com relação aos valores. Não me cabe, no meu entender, não cabe a ninguém, porque nós não vamos ser responsabilizados junto ao Tribunal de Contas, e Vossa Excelência será. Então, eu fico completamente prendida em relação a qualquer corte, no sentido de apoiá-lo nos cortes que o senhor achar que tem que fazer. A única ponderação que eu digo, que eu lanço é a seguinte: vamos cortar, mas tudo tem que ter uma proporcionalidade. Se nós vamos fazer menos expediente interno e ao público, eu acho que então a nossa produção tem que ser correspondente a isto. Não é possível que nós fiquemos com a mesma quantidade de serviço, em tempo inferior. Eu não posso admitir isso, esse é o drama dos nossos servidores, o problema das metas, inclusive para a Primeira Instância. Eu fico imaginando como o Corregedor vai fazer com isso. Como ele vai exigir pautas em dia, em horários reduzidos? Como nós vamos conseguir manter os nossos gabinetes, eu falo com uma tranquilidade porque eu estou há quase quatro anos aqui no Tribunal e eu tenho certeza que a minha produtividade é adequada aos limites impostos pela lei, pelo CNJ, enfim, nenhum de nós aqui, isso vale para todos nós, mas é preciso que a gente também possa pensar esta hipótese de uma redução de produção junto ao CNJ, ao TST, ao CSJT. Mas, assim não é possível que a gente tenha que apresentar os mesmos números com uma condição que não nos é oferecida. Nós temos que guardar esta proporção. Então é isso que eu rogo a Vossa Excelência.
(...)
Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires: Não, é claro que não. Claro, às vezes Vossa Excelência que pode tentar conduzir isso ao órgão próprio, nesse sentido, de dizer que nós não temos como oferecer, é uma questão real, nós não temos como oferecer o mesmo serviço em condições tão adversas. Eu peço desculpas a todos, realmente, pela emoção. Todos sabem que mais da metade da minha idade eu estou aqui. Então assim. É isso.
(...)
Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas: Eu estava aqui conversando com a Doutora Wilméia, o primeiro grau, como é difícil a vida do Juiz de primeiro grau nesse momento de crise. A Doutora Wilméia estava dizendo aqui para mim que, por ano, foram detectadas na portaria lá cerca de duzentas e cinquenta armas de fogo, não sei quantas armas brancas. O senhor imagina, nesse momento de crise, os ânimos como estão. Enfim, o risco que esse magistrado e o servidor de primeiro grau passam a correr a partir de agora. Vossa Excelência diz: a Justiça tem que funcionar, pelo menos, minimamente, adequadamente, vamos dizer assim, até o final do ano. Não sei se vai ser possível, Deus ajude que não, mas se acontecer alguma coisa lá na Vara, que não envolva o magistrado, que não envolva partes, em razão desta insegurança percebida por quem agora vai agora lá, e isso fica muito claro, como é que vai ficar? Eu não sei se vai ser possível, adequadamente, levar a efeito este funcionamento até lá, porque o risco é muito grande. É só uma ponderação que também serve como um desabafo e preocupação, Presidente. Mas Vossa Excelência tem o dever mesmo de conduzir.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: Senhor Presidente, eu acho que, até agora as manifestações que ouvi, embora com ênfases distintas e, às vezes, até possibilitando um eventual conflito, todo mundo tem a mesma preocupação. Tem a preocupação de preservar a Justiça do Trabalho, uma preocupação de dar uma resposta a esse corte discriminatório contra a Justiça do Trabalho. E Vossa Excelência, neste momento, vai ter que ser mais, sem nenhum desprezo, do que o gerente da adaptação para isso. O senhor vai ter que ter um papel político que muitas vezes o magistrado não está acostumado a ter. Mas o senhor vai ter que cumprir este papel, que o primeiro passo já é participar da própria manifestação da AMATRA. Eu, infelizmente, não vou estar aqui na semana que vem, mas se estivesse participaria, mais Desembargadores. E o senhor assumir este papel que extrapola a mera função de um Presidente de um Tribunal. Mas junto com outros Presidentes, junto com a Associação de Magistrados, que está fazendo essa atuação, mobilizar todos os demais Tribunais Regionais do Trabalho, e aí.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: Um lance de vanguarda da 3ª Região. Não apenas nos seus posicionamentos jurídicos, não apenas na forma como conduz o Tribunal, não apenas pela sua produtividade, o que legitima o nosso Tribunal a tomar a frente disso, um Tribunal que não pode ser tratado, de forma nenhuma, como irresponsável, seja na conduta, seja na sua conduta como julgador, todo o órgão, seja na sua conduta como administrador. Porque aqui, como disse o Desembargador Pepe, o Tribunal é reconhecido de forma espartana e não tem nenhum abuso aqui nesse Tribunal, não tem nada. E nós estamos vivendo esta situação dramática, não apenas dos motoristas terceirizados, os portadores de deficiência que encontraram aqui no Tribunal uma casa para poder trabalhar e, agora, encontram-se as portas fechadas. Então vai se exigir do senhor muito mais do que está fazendo.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: Porque o mero COLEPRECOR, reúne não adianta não. Saindo do COLEPRECOR, vamos fazer uma passeata de Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, saindo do TST e indo, debaixo daquele sol de Brasília, então leva um guarda-sol porque o negócio é feio, mas dá essa divulgação. Se o Berg tem condição de conseguir entrevista para o senhor na Record, que dê estas entrevistas, que vá lá e coloque que a Justiça do Trabalho não merece esse tratamento, ela está fazendo o máximo para manter, mas não tem jeito, não tem jeito de manter a mesma produtividade, não tem jeito de manter a mesma atuação que ela tinha. E isso é o papel que Vossa Excelência vai ter que fazer, e tenho certeza que com o apoio de toda essa Corte, com o apoio de todos os magistrados e servidores.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: Então vai ter que pegar traquejo, Senhor Presidente, arranje uma assessoria política, vá para a imprensa, divulgue isso que está acontecendo aqui, que saia um nota, se for o caso desse Tribunal, desse Pleno, repudiando o corte que teve.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: O senhor vai ser o nosso porta-voz junto aos demais Presidentes, articule reuniões.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: É a minha proposta para esse momento. Vamos ter que adequar, eu confesso, tenho muitas dúvidas se não é o caso de fechar mesmo, olha, nós temos condições de funcionar até agosto.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: E não tenhamos ilusão, se a gente conseguir funcionar com isso esse ano, ano que vem, no máximo, vai ser mantido esse valor.
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Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: Não tenhamos ilusão que isso vai aumentar não. Ou a gente consegue lutar e aumentar esse ano, ou no ano que vem a penúria vai ser a mesma ou maior. Apenas esse relato, talvez depois fazer uma comissão de Desembargadores, alguma coisa, para traçar uma política de como divulgar isso para toda a sociedade e o senhor como porta-voz disso.
Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Já vou pedir a permissão dos ilustres Desembargadores, para que conste na ata desse Pleno que estou autorizado, oportunamente, a soltar uma nota de repúdio a essa situação.
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Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Eu vou colocar no site e vou pedir alguns órgãos de imprensa que divulguem para nós.
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Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Se quiser pegar mutatis mutantis, o COLEPRECOR já fez também, a dele foi muito boa, a gente endossa aqui e acrescenta alguma coisa.
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Exmo. Desembargador Júlio Bernardo do Carmo: Então, vai ser muito decisiva a participação de todos nós neste ato que a AMATRA está promovendo e que o Tribunal está aderindo.
Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence: O senhor vai ter um respaldo de todo mundo. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho convoca uma coletiva para expor para toda a sociedade o que está acontecendo com a Justiça do Trabalho aqui e o veemente repúdio desta Justiça e, a partir daí, fazer uma grande mobilização da Justiça do Trabalho, ainda que não sejam os Tribunais, mas de todos os Presidentes, o senhor encabeçando isso. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região tendo esse papel de vanguarda. Porque se a gente acomodar, vai só piorar. Convoca já essa assessoria de imprensa, já agora, para semana que vem.
Eu não tenho dúvida, o senhor vai ser capa de todos os jornais, porque esta matéria é de extrema relevância, exatamente pelo papel social que a Justiça do Trabalho cumpre.
(...)
Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara: Minha fala é breve, em um lugar comum, mas em todo momento de crise e essa é uma crise, eu até, no nosso grupo de bate-papo, eu admito que houve uma discriminação. Basta ouvir o discurso do deputado. Ele apontou o dedo.
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Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara: É claro. Agora, não se trata também, aí que vem a história, para nós legitimarmos qualquer ação nossa junto à sociedade, nós temos que nos abrir para a sociedade, nós temos que nos propor a refletir sobre determinadas coisas que acontecem no Judiciário de um modo geral, porque quem anda nas ruas e convive com o povo, a ideia que a população tem de nós, Judiciário, é a pior possível. Eles podem até precisar da gente. Alguém vai dizer: ah, mas a Justiça do Trabalho é a justiça do trabalhador. Todo mundo vem aqui atrás, é verdade. Mas o sujeito sai da sala de audiência, vira as costas e fala: 'Olha lá o marajá, ganha não sei quanto, anda de carro preto'.
Então, essa crise que nós vivemos é o momento para nós refletirmos sobre isso, porque hoje essa coisa, gostemos ou não, nós nos acostumamos, em tempos passados, a gastar, concordo até com o Pepe. Eu rodei o Brasil inteiro, em razão da ANAMATRA.
Eu conheço sede de todos os Tribunais. O nosso é o mais modesto.
Sempre foi, concordo com ele. A Justiça da Terceira Região é espartana. Basta entrar nos nossos gabinetes, que não tem lugar nem para lavar um prato. Quando eu faço refeição, eu tenho que lavar o prato na pia do banheiro. Agora, nós precisamos, eu não estou me referindo ao Tribunal da Terceira Região. Isso é bom, viver uma crise desta. Eu sou até mais otimista. Eu tenho a impressão, não quero entrar numa polêmica sobre governos e partidos, não me interessa isto, isso para mim é uma página virada, eu acho, na história recente nossa, mas eu tenho a impressão que com essa turbulência que nós vivemos nos últimos tempos, é praticamente impossível discutir ou resolver qualquer coisa. Todas as partes envolvidas estavam de olho na disputa. Eu acho que a situação é de penúria, eu tenho até uma expectativa de que venha uma suplementação ainda este ano.
(...)
Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara: Vem suplementação. Eu tenho esperança de que no ano que vem consigamos fazer um orçamento razoável. Agora, é bom que nós reflitamos sobre isso, nós temos que nos abrir, sermos mais transparentes. É uma discussão que está aqui entre nós, por exemplo, veículos, eu, com todo respeito a quem pense diferente, eu acho que nós não precisamos de veículo. Carro preto. Não precisamos. Nunca precisamos.
(...)
Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara: Nunca precisamos, passamos anos a fio sem usar isso. E isso tudo pesa contra nós quando nós nos propusemos, proposta do Marcelo, eu acho correto, quando nos propusemos a abrir essa discussão com a sociedade, com a imprensa. Vossa Excelência presta atenção, a primeira pergunta que jornalista vai fazer a Vossa Excelência: 'ah é? Mas vocês recebem auxílio moradia; ah é? Mas vocês andam de carro preto na rua, de chapa de bronze'. Então, nós temos que estar preparados para isso. Crise, toda crise serve para isso, para que nós reflitamos e procuremos, porque é muito fácil fazer um discurso de uma nota só: ah porque estão perseguindo a Justiça do Trabalho. Então, o discurso do deputado é claro. Mas a gente senta em cima dos nossos problemas e não admitimos que eles existam, eles existem, são grandes e são os mais visíveis ao olho da sociedade. E para arrematar, eu acho que o único desconforto que eu senti em relação a essa história de corte de gastos aqui no Tribunal, eu até compreendo que o tempo urgia, porque eu fiquei sabendo de tudo assim muito, sabia por funcionário do gabinete me dizia, ou não sei o que, então eu acho que a Administração, não é Vossa Excelência, cometeu um pequeno pecado, deveria ter feito um Pleno extraordinário para nos comunicar. Porque eu acho que Vossa Excelência não tem que discutir isso com ninguém, não.
Vossa Excelência é o administrador do Tribunal, é o ordenador de despesas, apenas delega para alguém, e é Vossa Excelência que paga, eventualmente, nós estamos assistindo aí o que acontece, que vai pagar por qualquer descumprimento da Lei do orçamento, então Vossa Excelência tem, pelo menos, eu me senti desconfortável nisso.
(...)
Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara: Pelo menos para não ficar feito marido traído ou mulher traída, está entendendo?
Então é isso. Agora, eu não concordo definitivamente com o ponto de vista dos colegas de que a gente deve gastar tudo e fechar. Eu acho que não. Eu acho que nós vamos, aí sim, nós vamos dar à sociedade, dar à comunidade, dar aos usuários da Justiça do Trabalho chance e força para fazer um discurso, que é um discurso também unilateral, mas que sempre fazem contra nós. Nós temos que levar isso até o fim. Com pouco dinheiro, vamos até o fim. Com restrição de horário, sem carro, sem café, eventualmente sem papel higiênico, vamos até o fim. Agora, eu só gostaria de dizer isso, eu acho que o administrador do Tribunal tem que fazer isso, não tem que perguntar a nós se pode, tem que fazer conforme a lei determina. Eu só gostaria que nós fossemos avisados disso, porque eu fiquei sabendo por funcionário, por não sei quem. Só isso. No mais.
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Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva: Senhor Presidente, a nossa indignação é muito grande, mas eu acho que a gente tem que ter esperança. Em primeiro lugar, eu acho que a gente deveria propor um título de persona non grata para esse deputado do orçamento.
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Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva: A outra questão é a seguinte: eu fiquei um tanto comovido com o choro da Rose. São duas coisas que mantêm o ser humano de pé: sonho e esperança.
Se não tiver, acabou.
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Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva: Já disse Manuel Alegre: 'Pergunto ao vento que passa - notícias do meu país – o vento cala a desgraça - o vento nada me diz. Mas há sempre uma candeia - que sai da própria desgraça - há sempre alguém que semeia - canções ao vento que passa. Mesmo na noite mais triste - em tempos de servidão - há sempre alguém que resiste - há sempre alguém que diz não. Isso é um trecho da trova dele, que é bem maior e se chama Trova do tempo que passa. Era deputado do parlamento português, não sei se ainda é. Mas isso me mantém muito a esperança.
(...)
Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: Mas infelizmente eu não tenho condições emocionais para levar. Não quero chegar ao ponto que a Rose chegou. E, realmente, eu estou escandalizado com tudo isso que está acontecendo. A palavra exata é essa: escandalizado. Eu vim para a Justiça do Trabalho em 1973, quando entrei na faculdade. E de lá para cá, eu que saí de uma semi-favela no Rio de Janeiro, consegui chegar aqui. E hoje e estou assistindo à derrocada da Justiça do Trabalho em todo o país.
Participei intensamente da Constituinte de 1988 através dos congressos que foram promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, em razão da minha atuação na Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas do Rio de Janeiro ACAT. E hoje eu estou vendo o desmanche da Justiça do Trabalho. Eu sou uma pessoa esperançosa por essência, mas, no entanto, eu estou hoje testemunhando isso. Nós estamos perto de ser a última geração desta Justiça do Trabalho. E eu não quero ficar calado, em hipótese alguma, porque eu não quero ser cobrado no futuro.
Jarbas Passarinho, quando assinou o AI-5, mandou às favas tudo que tinha feito antes. E até hoje ele é acusado de ter assinado o AI-5. Eu não quero assinar este AI-5 do término da Justiça do Trabalho. Eu não quero assinar sem deixar o meu protesto. A Justiça do Trabalho está de joelhos. Em 1987 e 88, de olho para a Constituinte, que era o tema da OAB, quem participava da OAB nessa época deve lembrar, a posição da maioria era acabar com a Justiça do Trabalho. Já naquela época. E hoje nós estamos vendo uma outra hipótese de término da Justiça do Trabalho, que é muito mais elegante, muito mais sutil. Estão asfixiando a Justiça do Trabalho. Estão tirando as verbas nossas do mais básico. Não é de mordomia não. É de básico. Como o nosso colega João Bosco teve oportunidade de falar, daqui a pouco nós vamos ter que limitar a quantos metros de papel higiênico nós vamos gastar durante o mês.
Vai chegar nesse ponto. Doutor João Bosco, na lista nossa, disse o seguinte: que nós tínhamos alguma mordomia, então 'quem pariu Mateus que o embale'. Eu não sei nem quem é o Mateus. Então eu não vou embalar não. Eu vou deixar que os outros, que sejam os pais, dele que o embalem. Eu não tenho que embalar Mateus nenhum não. Outra coisa também: eu acho, data venia, eu não queria estar na posição de Vossa Excelência nem um segundo.
Hoje me arrependo imensamente de ter votado em Vossa Excelência, porque deixei Vossa Excelência.
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Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: Não, porque deixei Vossa Excelência, a quem eu tenho em grande grau de estima, Vossa Excelência sabe disso, porque o nosso convívio na sua Turma que Vossa Excelência era presidente, nos aproximou muito e nos trouxe uma verdadeira amizade. Quando Vossa Excelência esteve no meu gabinete pedindo voto, lembro-me como se fosse ontem, eu falei para Vossa Excelência: Doutor Júlio, o senhor está perdendo seu tempo vindo aqui ao meu gabinete, porque o meu voto já está garantido para o senhor há muito tempo. Vossa Excelência é testemunha disso.
(...)
Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: E hoje eu estou vendo que lhe fiz um mal, porque Vossa Excelência vai ser administrador dessa massa falida.
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Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: Vossa Excelência vai ser administrador dessa massa falida. Então, eu fico muito à vontade para falar isso para Vossa Excelência. Hoje, eu reconheço que lhe fiz um mal. Agora, acho que a posição nossa não pode ser de se agachar mais ainda. Desculpem a sinceridade, mas no ano que vem, o corte vai ser ainda maior, porque se tem gordura para gastar hoje, vai ter que ter gordura para gastar no ano que vem também. Então, nós vamos passar uma situação de penúria como nós estamos passando. Eu passo nos corredores aqui vejo luzes desligadas nos corredores para economizar energia elétrica. As nossas togas não vão poder mais ser lavadas. Qual é o custo disso para o Tribunal? Agora, eu imagino em uma sessão plenária, um colega nosso com uma linha de costura costurando uma toga que, por acaso, soltou um botão, ou então uma coisa parecida. É uma coisa que chega às raias do ridículo. É uma coisa que chega às raias do ridículo.
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Exmo. Desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: A posição que nós chegamos. E isso aí, nós temos que expor ao público. Nós não podemos nos esconder. Nós somos de uma época pós Revolução Francesa. Na Revolução Francesa, todos nós aqui sabemos, não vou dar aula para ninguém, mas todos nós sabemos que houve a tripartite do poder. E nós entendemos, atavicamente, nós entendemos que nós ainda somos daquele tempo, uma parte do poder monárquico. Então, que nós não podemos nos queixar.
Nós temos que nos queixar sim. Então, isso tudo que nós estamos vivendo é coisa armada por instituições financeiras, porque tem um relatório de uma determinada instituição financeira falando dos custos que a Justiça do Trabalho impunha. E isso aí refletiu inteiramente nesse tal de Ricardo aí que eu nunca ouvi falar. O único Ricardo que eu gosto é o Ricardo Gomes que é técnico do Botafogo. Então, falado tudo isso, eu vou pedir vênia a Vossa Excelência para acompanhar integralmente as palavras do Pepe. As palavras do Pepe expressam a realidade dos fatos que estão ocorrendo hoje, e vou pedir a Vossa Excelência o obséquio de colocar, por favor, os meus protestos expressos na ata, porque essa ata vai servir para eu me orgulhar amanhã perante os meus filhos quando eles chegarem aqui e verificarem que o pai deles votou contra as medidas de agachamento da Justiça do Trabalho e eu vou ter orgulho disso e eles também terão, porque verão que o pai deles não assinou o AI-5 mandando às favas os seus elementos de raiz.
Então eu faço questão que faça, de fazer esse voto, de falar muito mais do que falei até hoje na minha vida toda aqui no Plenário, mas eu faço questão de relatar essa minha posição.
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Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage: Eu vou ser bem breve, Senhor Presidente, até porque os colegas que me antecederam foram bem.
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Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage: Não, eu acho que não sejam nem inflamados, eu acho que é a hora de nós fazermos essa, digamos até, uma terapia em grupo, diante desse absurdo pelo qual nós estamos passando. Eu acho que todos nós estamos encantoados, inclusive em nossa dignidade. E isso é o que mais realmente me fere. Assim como muitos colegas, eu também já tenho quase 30 anos, somando o período de advocacia, ainda fazendo audiências com o nosso Desembargador Júlio Bernardo, lá em João Monlevade, já seriam quase, como Vossa Excelência também, quase 35 anos atuando na Justiça do Trabalho, fora o tempo como o colega mencionou, lá nos sonhos ainda na época da universidade. Mas enfim. Então eu acho que me sinto realmente encantoado na minha dignidade, e fera encantoada um dia em que ela resolve se manifestar, pode ser que isso não traga bons frutos, não é? Mas, enfim, eu aprendi com meu pai, certa ponderação, certo equilíbrio, e costumo tentar levar isso com os predicados que ele me passou. Então, diante disso, eu referendo e assim assino embaixo todas as manifestações anteriores, obviamente com algumas palavras que poderiam ser minhas, outras nem tanto, mas todas exprimem efetivamente esse momento de irresignação que eu também estou passando. Mas, eu queria, embora essa breve colocação inicial, para tentar ser breve, obviamente que teria que falar muito mais coisa para fazer a minha terapia, mas eu queria fazer só duas pontuações: primeira, eu entendo que Vossa Excelência, realmente como ordenador de despesas, é que tem a caneta na mão e é quem tem efetivamente que ter o equilíbrio de dizer aonde, como e quando gastar o nosso dinheiro e quanto temos para gastar. E também comungo no entendimento, eu e o Desembargador José Eduardo trocamos até algumas mensagens, de ontem para hoje, ele me provocou ontem à noite sobre esse entendimento dele, e eu fiquei a noite inteira, confesso, pensando, e hoje, quase na hora de vir para cá, já na hora do almoço, respondi a ele: desculpe pela demora da resposta, porque não sei o que vou fazer. Realmente nós estamos numa situação que é, de fato, inusitada, para dizer no mínimo. Mas entendo que Vossa Excelência deve conduzir e, depois refletindo com essa ponderação e com essa tentativa de equilíbrio, eu acho que nós devemos ver a quem nós realmente devemos, para quem e por quem nós realmente devemos a nossa existência, que é o jurisdicionado. Então, depois de muito refletir, acho efetivamente que não nos cabe fechar as portas. Seria um momento de realmente tomarmos uma postura radical, tomarmos uma atitude de indignação e de revolta tal que também, no primeiro momento, eu fui tomado por esse sentimento.
Mas acho que o jurisdicionado não merece e isso seria nosso autofagismo, realmente, dizer que olha podemos fechar as portas, porque não temos dinheiro. Não é por aí. Eu acho que realmente temos que continuar, mesmo com todas as dificuldades e penúrias, a prestar a nossa jurisdição. Atinge a ela, goste dela quem gostar ou não. O que interessa é que nós, com nosso livre, eu diria até livre arbítrio, então nosso poder jurisdicional, nosso poder e prerrogativa de juiz natural, dizer o direito tal como nós imaginamos que ele é concebido em nosso ordenamento jurídico. Então assim, respaldo tudo o que Vossa Excelência, como ordenador de despesa, a princípio, efetivamente, toma como atitude na gestão desse Tribunal. Mas, o Doutor João Bosco até antecipadamente já abordou esse assunto, e fiz questão de vir numa reunião que foi convocada, ou para a qual fui convidado, não me lembro se na última sexta-feira, numa sexta-feira anterior, para que fossem colocados para nós, aqueles que se fizeram presentes, inclusive servidores, os cortes, as razões dos cortes, enfim, algumas explicações, como disse, não me lembro mais quem aqui falou, quer dizer, para que nós não ficássemos só com as informações de corredores, do que a gente chama de nosso rádio peão dos nossos corredores, que é o que efetivamente tem nos chegado. Vossa Excelência tem mandado ofícios? Tem. Mas ofícios informando os cortes. Não a razão dos cortes, porque eles estão feitos, se há tempo que a gente possa ainda aguardar para que esses cortes sejam feitos. Por exemplo, na reunião de sexta-feira, ficou clara uma divergência no sentido de que esses cortes poderiam talvez ser postergados um pouco mais, porque nós temos aqueles momentos durante o ano em que é possível pedir suplementação orçamentária, e dentro dessa suplementação orçamentária nós podemos, talvez, minorar um pouquinho essa situação desses cortes, dessas dispensas coletivas. Então, quer dizer, o primeiro pedido que eu faço, e esse não é nenhuma crítica a comportamento ou à forma como Vossa Excelência está conduzindo essa situação, é que nós fôssemos, através de reuniões administrativas, plenos extraordinários ou por relatórios, mais esclarecidos sobre a forma em que isso realmente está sendo empreendido, porque eu acho que nós podemos, quem sabe, ter algo a contribuir nesses momentos: que tipo de corte, a razão do corte, quais as opções de corte nós poderíamos escolher para fazer. Então eu acho que tudo isso, tenho certeza que tudo está sendo feito com muito critério, com muito rigor, com muito preciosismo de análise, mas, eu acho que, no mínimo, a gente poderia ter ciência disso com maior cuidado, para que a gente pudesse, efetivamente, nos posicionarmos diante disso. Até Vossa Excelência disse que nós estaríamos colocando essa situação em debate, para referendar os atos que Vossa Excelência já praticou, eu pondero que estou analisando hoje, única e exclusivamente, a questão do tempo de funcionamento, o horário de funcionamento.
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Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage: Isso é transparência, data venia, mas isso é transparência. Agora, para encerrar, já que nós não temos a possibilidade de tecer as nossas considerações, eu só faço uma última consideração de que na portaria que Vossa Excelência sugere para referendo, e aí acolhendo ou tentando adequar a um colóquio que foi feito pelos membros do Primeiro Grau, esse horário de funcionamento, inclusive dentro de uns considerandos, diz que o custo de fornecimento de energia elétrica nos horários de ponta, dezessete às vinte, são superiores, enfim, do jeito que está lá, está se sugerindo funcionamento das oito às dezesseis, a partir das nove horas com público externo. A sugestão que faço, nesse artigo 2º, até para equacionar este problema do trâmite interno da Vara, é que nós passássemos esse horário das dezesseis para às dezessete horas, encerrando às dezesseis para público externo, ou seja, ficaríamos o público externo das nove às dezesseis, e o atendimento ou o funcionamento interno de oito às dezessete, o que parece que é o que atende aos horários de pico e de maior gasto.
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Exma. Procuradora-Chefe do Trabalho Adriana Augusta de Moura Souza: Eu ouvi atentamente tudo e eu presto a minha solidariedade ao Tribunal, como Ministério Público, porque eu falo como chefe da Instituição, do Ministério Público do Trabalho em Minas, como ordenadora de despesa, que também teve cortes de 32% no meu orçamento. Então, o que hoje acontece com a Justiça do Trabalho não é somente na Justiça do Trabalho. Nós estamos tendo cortes em todos os órgãos federais, só que a Justiça do Trabalho, até pelas motivações que constaram do relatório do Deputado Ricardo Barros, ela sofreu o corte não em função de um déficit de arrecadação, como foi em relação a todos os demais. E o Ministério Público também entra nesta mesma situação e motivação do Deputado Ricardo Barros. A Justiça do Trabalho entrou num corte assimétrico em relação aos demais órgãos, justamente por eles considerarem que o Direito do Trabalho é um Direito menor e que, por consequência, a Justiça do Trabalho também o é. Essa é a verdade. Querem sim acabar com a Justiça do Trabalho, assim como querem acabar com o Ministério Público da União, que engloba tanto o Federal quanto o do Trabalho. Então, essa é uma certeza. Agora que todos os órgãos federais, se nós analisarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, sofreram cortes lineares de 20%, todos sofreram. Então, a assimetria é que a gente tem que analisar. Então, senhor Presidente, eu venho dizer da solidariedade que o Ministério Público do Trabalho tem em relação a todas as medidas que estão sendo adotadas no Tribunal, que são antipáticas, não só para nós que funcionamos dentro desses órgãos, mas para, muito mais para o jurisdicionado, para os nossos servidores, que são os mais impactados por qualquer coisa que a gente venha a fazer aqui, e outra, pelos terceirizados. Eu também tive que cortar cinquenta e quatro postos de terceirizados.
Terceirizados representam 60% de uma despesa dentro de um órgão federal. Imaginem aqui dentro da Justiça do Trabalho? Então, quando a gente ouve falar de trezentas pessoas dispensadas, Pepe chegou a falar de dispensa em massa, preocupa, porque dentro do Ministério Público da União mais de mil pessoas foram dispensadas. Cada qual dentro de uma empresa, mas foram. Então nós estamos passando por um momento extremamente difícil.
Agora, o que eu posso falar em relação a esses cortes, eu acho que é importante que a gente saiba, é que eu tomei minhas medidas a partir de fevereiro, por determinação inclusive do Conselho Superior de Assessoramento do Ministério Público da União. E a energia elétrica representa o terceiro maior gasto, me parece que o Ricardo, Diretor Geral, também chegou a me comentar, porque a gente conversa demais nesses últimos tempos, me chegou a pontuar justamente esta questão aqui. E eu reduzi o meu expediente de oito às dezesseis horas. E, no primeiro mês de funcionamento do novo expediente, eu consegui reduzir. E foi só por conta disso e porque aí você tem todos os outros, a decorrência dos outros cortes, a luz gera a questão da água, de uma série de outras coisas, que a gente conseguiu fechar a nossa programação para pagar as contas que já estão reduzidas em 32%. Então, nós estamos vivendo um momento extremamente difícil. Eu acho que o momento é de união de todos nós. É um momento de reflexão, como o Doutor João Bosco disse, Marcelo falou também. Eu acho que é um momento de reflexão. A gente tem que virar os olhos para dentro e ver o que é possível, dentro de um contexto que estamos, fazermos, para o bom andamento dos órgãos federais. E outra: fechar é impossível que isso aconteça, porque é isso que eles querem, que se feche. Então eu acho que a gente tem que se adequar ao orçamento que temos, mas com todos os registros possíveis, Tem toda a solidariedade, o incentivo e a garra do Ministério Público para ir aonde for, inclusive ao CNJ com uma moção. Que a Justiça do Trabalho, ela precisa permanecer justamente por causa dos cortes, porque quando se corta, corta-se emprego. E emprego e direitos. E direitos de trabalhador só se repara na Justiça do Trabalho. Então, é isso que a gente precisa. Então tenham a certeza que o Ministério Público do Trabalho, ele está solidário à Presidência do Tribunal nos cortes que são, volto a dizer, dolorosos, antipáticos, são antipáticos, porque eu tenho que monitorar Procurador para sair às dezesseis horas. Olha o absurdo a que eu cheguei. Ninguém tem estagiário mais. Nós estamos realmente trabalhando no limite. Agora, não podemos trabalhar no limite sem nos expressar. Temos sim que falar para quem precisa ouvir. Então eu acho que a ponderação é sempre o melhor caminho. A gente fica exaltado. Eu percebo isso aqui. No meu órgão também isso aconteceu. Mas eu acho que é um momento de união e tenham a certeza que o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais está sim ao lado do Tribunal para qualquer atitude. Já falei com o Glauco da própria AMATRA3, que estaremos, sim, no dia 19, porque não podemos compactuar com o absurdo contra a Justiça do Trabalho. É esse apontamento que eu queria fazer para os senhores.
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Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto: Na verdade, eu quero me unir aos que me precederam nesse manifesto de desagrado dessa situação toda. Na verdade, esse deputado Ricardo Barros, que fez esse orçamento com aquela motivação toda depreciativa em relação à Justiça do Trabalho, ele é só um nome que apareceu. Mas tem toda uma estrutura por trás dele, porque ele não trouxe esse orçamento e essa proposta orçamentária depreciando as nossas decisões, porque ele trouxe crítica às nossas decisões e falando em prol do capital e em detrimento do trabalhador sozinho. É claro que tem uma equipe de assessoria, uma equipe de suporte a esse deputado. Então, eu penso assim, que nós, eu quero lamentar profundamente e inclusive em nome de Vossa Excelência, que eu sei que está de acordo, essa dispensa em massa dos nossos terceirizados. É um sofrimento que nós estamos causando a eles indiretamente, porque não temos outra opção. Quero enaltecer o trabalho de Vossa Excelência de tentar, pelo menos, manter esse Tribunal funcionando até o final do ano.
Mas nós temos que resistir. É o que está no verso que o Manoel colocou: resistência. Há vozes que resistem. E o outro poema que foi citado aqui, que é do Maiakovsky, fala que até que um dia, o mais frágil deles entra em nossa casa e rouba-nos a luz. A luz, eles já estão roubando e conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. Quer dizer que na luz, eles já chegaram, agora na voz, a nossa voz da garganta, eles não podem. E a nossa resistência, Doutor Júlio, se Vossa Excelência não concordar em ciceronear, em ser o nosso guia nessa resistência, a gente não tem como chegar a lugar nenhum. Então, Vossa Excelência vai ter que exercer mesmo a paciência, inclusive porque essa catarse é importante para que a gente consiga seguir no nosso dia a dia. E um pedido que eu queria fazer a Vossa Excelência: para manter essa esperança em alta.
Hoje, na hora que eu cheguei no hall do nosso Tribunal, que é a entrada, à meia luz, aquilo é desesperador. Eu acho assim que têmlocais em que a economia é pequena perto do grau de desânimo e de desesperança que isso gera. O nosso uso do Tribunal, as nossa instalações são inadequadas, os elevadores não comportam o nosso trânsito, nós temos problemas estruturais que necessitavam, inclusive, de investimento. Nós não temos espaço para corte. Então, nós temos que, pelo menos, falar. Eu acho que tem que ter uma tarja no nosso site, uma tarja negra registrando esse momento. Tem que ter essa manifestação. No COLEPRECOR, eu penso que Vossa Excelência tem que levar esse grito, essa voz que nós estamos trazendo aqui.
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Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto: Mas com muita ênfase, com muita ênfase, pedindo uma solução conjunta e, inclusive, aos órgãos de governo judicial. Porque a Doutora Adriana tem toda razão, o nosso grito não é por causa do corte. O corte está acontecendo por causa de uma crise. É por causa da discriminação.
É por causa da motivação do corte. E esses órgãos de governo judicial, Conselho Superior de Justiça do Trabalho e o CNJ tinham que, no mínimo, dar uma isonomia para este corte de orçamento e não aceitar a imposição governamental de estrangular a Justiça do Trabalho. Então, isso nós não podemos permitir e é com a nossa voz e é com o exercício da nossa resistência, porque nós, enquanto membros deste Tribunal, se nós não nos posicionarmos de uma forma bastante firme, usando todos os mecanismos, a imprensa, são as reuniões, ou o apoio do Ministério Público, nós não vamos conseguir reverter. E esses cortes, eu tenho a impressão de que se a gente funciona até o final do ano dessa forma e calados, o ano que vem piora também. Então, eu gostaria de deixar esse registro.
Muito obrigada.
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Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury: Presidente, o que eu queria dizer, eu queria relatar, porque nós tivemos, primeira questão que eu acho que é fundamental, ressalvar a condição, a figura do Presidente do Tribunal, porque ela é extremamente vulnerável. Então eu acho que tivemos divergências, mas eu entendo a posição do Presidente, porque é uma situação de que ele responde pessoalmente, se não me engano, a própria Diretora de Orçamento responde pessoalmente com os bens, enfim, a responsabilidade é pessoal e a gente tem que entender essa posição vulnerável, difícil, de Presidente de Tribunal. Eu participei de duas reuniões, duas reuniões sobre corte de orçamento. Uma primeira reunião, mais leve, vamos dizer assim, em que nós decidimos uma série de questões e que, num primeiro momento pareciam absurdas, e eu verifiquei depois, na segunda reunião, que aquilo ali era leve demais, o que aconteceu na segunda reunião. Eu tive uma posição, o Presidente sabe disso, e eu estou levando a público, eu tive uma posição de consenso, que ele falou: 'eu decido'.
Mas eu também, como membro da Administração, se eu sou chamado para uma reunião, eu acho que eu tenho direito de falar, eu acho que eu tenho direito de me posicionar, senão não tem necessidade de eu estar lá, senão não há necessidade de que eu esteja nessa reunião. Então o que aconteceu? Nós, pela manhã, fechamos uma série de questões, em relação a funcionamento, em relação a horário, o que eu assumo junto com ele, também, porque nós tivemos a informação de que outros Tribunais, todos tinham tido redução de horário e apenas o nosso e o TST que não. Então, acho mais do que razoável, até porque a economia é de um milhão.
Quando chegou na parte da tarde, nós tivemos uma discussão sobre terceirizados. E aí a minha posição é diferente da dele, eu achava que a gente deveria manter um quadro mínimo aí de 20, 30 por cento, até, pelo menos, final de setembro, se fosse o caso, a gente então mandaria embora mesmo, porque aí não teria como correr para lugar nenhum, não é? Sustentei essa posição e também em relação à vigilância desarmada e vigilância armada, que eu achava que não deveria ser trocada, não é? Mas entendo a posição dele, de dar a última palavra, porque ele é o Presidente do Tribunal e, afinal de contas, é ele quem vai sofrer as consequências. Mas eu queria dizer, e assumindo isso em conjunto, só para dizer que da Administração só estavam presentes, no período da manhã, Doutor Fernando Viégas, Presidente e eu. E, na parte da tarde, só eu, porque o Desembargador Ricardo Mohallem aconteceu o falecimento do irmão, não teve como estar presente; o Desembargador César, não sei se estava viajando, alguma coisa assim, em correição. A questão do horário para nós é fundamental.
Além da questão da economia, além da questão do valor a partir das dezessete horas, é um valor muito elevado e que isso faz com que suba muito o valor lá a ser pago com energia elétrica e ar condicionado e é também decisões de outros Tribunais. Acho mais do que razoável os colegas aí, fazendo coro com alguns deles, acho mais do que razoável e também em relação às reivindicações que acho que todos nós recebemos de atendimento no horário mais reduzido, que seria de nove às quinze horas, e de funcionamento no horário de oito às dezesseis horas, não é? Parece-me que a gente tentaria, vamos dizer assim, equacionar um pouco essa questão de horário, energia, ar condicionado, apesar de toda a dificuldade. Tive contato, hoje, com a Doutora Wilméia que disse que teve gente passando mal, porque não tem ventilação lá na Primeira Instância.
É dificuldade dessa natureza. Bom, internamente, é isso que está sendo feito. O Presidente já esclareceu bem. Ainda falta economizar dois milhões e quinhentos mil. Não sei como que nós vamos fazer para chegar a isso aí, mas tem que chegar, não tem outro jeito, não é? Eu queria só reforçar, os colegas já falaram isso muito bem, o Marcelo, o João, o próprio José Eduardo, é dessa ação externa. Eu acho que nós temos que criar aí, utilizar a criatividade ao extremo e pensar em formas de protestar, em formas de levar adiante esta situação, em formas de passar para a sociedade essa dificuldade que nós estamos enfrentando. Eu acho que é necessário, sim, uma ação em conjunto com o COLEPRECOR, com os outros Tribunais, uma ação nacional. Mas eu também acho que seria interessante uma ação do nosso Tribunal, do nosso Estado, quer dizer, ou junto à bancada mineira de deputados, ou junto aos senadores, enfim, ao próprio Executivo, para mostrar: olha, nós temos um Tribunal que funciona, funciona bem, e está em uma situação de desmonte e aí quero saber quem, representando a sociedade, vai poder nos ajudar. Então eu acho que é necessário talvez, o que, um gabinete de crise, talvez com a presença da Administração e mais Desembargadores que não sejam da Administração, talvez contato político, talvez utilizando a imprensa também, deixando bem claro no nosso site esta situação, porque quem olha o site acha que não está acontecendo nada. Quem olha para a Justiça assim, fala: olha, está tudo funcionando, não é? Então, nós temos que mostrar que nós estamos funcionando com toda essa dificuldade e que essa dificuldade tem que ser compartilhada. Então, eu queria deixar, Presidente, clara essa posição, eu não poderia deixar de falar,na condição de membro da Administração, de ter participado dessas reuniões, de ter participado, aliás, piores reuniões que eu participei naquela Presidência, com quase três anos de administração, piores reuniões em que eu já participei, 29 anos de magistratura, só falar em corte, em ceifar isso e aquilo. Eu acho o seguinte, sem qualquer demagogia, quando é máquina, não tem problema, mas aí quando você vai falar que vai atingir, como nós atingimos, cinquenta e cinco motoristas, com as suas famílias, ascensoristas, contínuos, estagiários, é dureza. FENEIS, tinha FENEIS aqui que trabalhou aqui no Tribunal, não sei se vocês sabem, trabalhava aqui há nove anos, há nove anos. Quer dizer, tiveram que sair, por conta da contingência. Então, eu queria fazer então esse registro aí na condição de membro da Administração.
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Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha: Primeiro, em relação a essa questão da Justiça do Trabalho. Evidentemente que eu comungo, como todos aqui, da indignação da forma como está sendo tratada a Justiça do Trabalho. Eu queria salientar, porque a data de hoje ela, além do Tribunal, é uma data que está provocando mudanças significativas em nosso país, com a alteração da Presidência da República. E coincidentemente ontem, a gente vai ficando com a cabeça quente desta questão, ontem eu resolvi dar uma olhada em alguns relatórios aprovados na Comissão pela Câmara, que aprovou a instauração do impeachment da presidência, da Dilma Rousseff, e a discussão toda dá-se em função de seis decretos que ela assinou que, em função disso, ela hoje está sendo afastada do cargo. São decretos datados de 27 do 7 de 2015 e de 20 de agosto de 2015. Nesses seis decretos têm dois decretos que são complementação de orçamento para o Poder Judiciário. Num deles, que é o do dia 20 de agosto de 2015, isso está no Diário Oficial de União de 21 de agosto, página cinco, esse Tribunal aqui de Minas recebeu sete milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e quinze. Para que Senhor Presidente? Para apreciação das causas da Justiça do Trabalho, no Estado de Minas Gerais. E voltando aqui a fala do Desembargador José Eduardo, para Vossa Excelência ter uma ideia, o nosso Tribunal é realmente o mais espartano, por que? O Tribunal de São Paulo foi de sessenta e cinco milhões, está na mesma página. O Tribunal do Paraná foram trinta milhões. O Tribunal do Rio Grande do Sul foram oito milhões, cento e cinquenta e um. Pois é, o nosso foi sete e quinhentos. Está nessa página, está disponível aí. Porque estou falando isso? Por causa deste decreto destituíram a Presidente da República na data de hoje. Por que? Porque tem dinheiro aqui para a União, para o Poder Judiciário trabalhista. E aqui não é só do Judiciário trabalhista não, tem o Supremo Tribunal Federal, tem para o Tribunal Superior Eleitoral, tem inclusive para o Tribunal de Contas da União. Ou seja, por causa disso é que nós não tivemos no ano agora de 2016 aquele pedido de reforço; o reforço não veio, por que? Porque a Presidente ficou receosa de assinar, em função do processo de impeachment que foi instalado logo depois disso. E o Tribunal aqui de Minas, que estava esperando um complemento, não veio. De forma que a situação hoje, de Vossa Excelência em especial, que como ordenador de despesas, e como salientou bem, responde até com bens pessoais na eventual hipótese de descumprimento da legislação, a situação é muito delicada, e por isso que sei da dificuldade de Vossa Excelência para adotar medidas que trazem cortes e que afetam servidores, terceirizados, magistrados. Quer dizer, aquilo que o nobre colega falou, não queria estar no lugar de Vossa Excelência, porque realmente a situação é muito delicada. Então, sei da dificuldade de Vossa Excelência, nesse momento de crise, em administrar. E aí me permitam uma frase lá do interior, evidentemente não se aplica a esse Tribunal, mas dizem que em casa que falta pão todo mundo briga e ninguém tem razão. Estou dizendo isso, senhor Presidente, porque acho que neste momento a gente tem que ter muita ponderação.
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Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha: Muito equilíbrio, para a gente, ao invés de divergirmos, convergirmos. De forma que, em relação especificamente a essa portaria que Vossa Excelência traz hoje para o Pleno para ser referendada, eu fiquei muito preocupado, porque quando vi a portaria, vi evidentemente que Vossa Excelência está fazendo isso no intuito da gente continuar funcionando, e que acho que a gente tem que continuar funcionando, com a devida vênia. Eu acho que nós temos que fazer o máximo para a Justiça do Trabalho continuar funcionando. E isso não nos impede de denunciarmos eventuais movimentos que queiram que ela feche. Eu acho que a gente tem que preservar a Instituição. Por isso que eu louvo Vossa Excelência no intuito de mantermos a esperança acesa. Mas eu também queria fazer uma ponderação para Vossa Excelência, se me permite. Porque na medida em que Vossa Excelência traz uma portaria para esse Pleno referendar, evidentemente que Vossa Excelência adota a postura que achar que lhe é conveniente. Mas eu só pondero a Vossa Excelência, porque se Vossa Excelência diz 'ou essa Portaria do jeito que está e nada', Vossa Excelência impede que nós, que estamos na mesma Corte que Vossa Excelência, possamos até apresentar alguma sugestão para aprimorar a redação.
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Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha: Evidentemente que podemos apresentar sugestões que Vossa Excelência diga assim: 'não, isso não é possível, porque se fizer isso não vai funcionar'. Mas penso que, aí me permita, porque se Vossa Excelência disser, como disse para o Doutor Berg, que está fechada, que é isso ou nada, eu acredito que é possível que tenhamos dificuldade de aprovar a portaria do jeito que está. Isso é uma impressão puramente pessoal minha. Por isso é que eu pondero a Vossa Excelência se não seria prudente, talvez, ouvir as sugestões? Se Vossa Excelência achar que é inviável diz: 'desta forma não é possível', porque se Vossa Excelência achar que não tem jeito mesmo, vamos votar do jeito que está. Eu só estou ponderando isso, porque se colocar da forma que está eu tenho muito receio e vamos ter dificuldade. Eu só pondero, é só isso. E agradeço a Vossa Excelência.
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Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle: Senhor Presidente, ao longo dos anos, as Administrações Públicas preparam as suas propostas de orçamento que, efetivamente, o Governo Federal lá não tem de saber qual é a necessidade de cada um desses Órgãos.
Os Órgãos preparam as propostas de orçamento que são levadas através, no caso nosso, encaminhadas através do TST, Conselho Nacional de Justiça, Supremo, até chegaram ao governo do país que, efetivamente, acaba aprovando o orçamento global, inserindo as nossas pretensões orçamentárias. Mas efetivamente eles sabem lá na Administração, como nós sabemos também aqui, que essas propostas não podem ser apenas uma previsão de receita que o governo tem, em cima daquelas despesas que são orçadas. Mas, às vezes, isso não é absoluto. É preciso que se faça modificação na proposta orçamentária ao longo dos anos. E o nosso Tribunal tem essa faculdade, e os outros Tribunais têm também, de até aí, por volta de setembro, ou até, em condições de saber o que tem de saldo na verba, sobretudo de custeio, na verba de pessoal, porque a verba de custeio, às vezes, já está empenhada, já está em exercício com alguma obra. Então, de se alterar isso. E Vossa Excelência terá essa faculdade, e vai tentar isso, eu tenho certeza, de levar até setembro uma alteração nessa proposta orçamentária para que se possa fazer uma suplementação. E o TST vai entender isso muito bem, o Conselho Nacional de Justiça e tudo. Então, eu acho que, efetivamente, estamos num momento difícil, efetivamente ninguém está satisfeito com o que está acontecendo, ninguém pode estar satisfeito com as aduções feitas pelo ilustre, entre aspas, deputado federal que foi citado. Mas, efetivamente, é preciso se ter um pouco de confiança de que é possível, em princípio, reverter essa situação. É claro que se tem que lutar, que se tem, entre aspas, gritar, para que possam nos ouvir, mas Vossa Excelência terá até por volta desta alteração de se fazer suplementação orçamentária para contornar esses problemas, que eu espero que sejam de poucos meses, diante desta possibilidade que Vossa Excelência tem. Muito Obrigado.
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Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem: Senhor
Presidente, em primeiro lugar eu queria registrar que eu participei apenas da primeira reunião. A segunda, por questão pessoal, não pude permanecer e louvo a atitude de Vossa Excelência no interesse de preservar o funcionamento da Justiça do Trabalho, do Tribunal, nas melhores condições. E louvo também a convergência dos Desembargadores deste Pleno, no sentido de permitir que a Justiça do Trabalho seja efetivamente quem ela tenha que ser e exerça o papel que ela precisa exercer na sociedade. Para isso, naturalmente, ela precisa de recursos materiais. E esse corte assimétrico, não vou me alongar sobre isso, isso já foi muito bem explorado, discutido e ricamente discutido e acho que todo mundo aqui tem um pouco de razão com as falas que foram apresentadas.
A minha preocupação foi como a do Doutor Ronan, com aquele corte primeiro na parte de pessoal, principalmente dos terceirizados e daquelas categorias mais paupérrimas e mais necessitadas. Mas compreendi a posição da Administração. Não havia outro caminho.
Diante disso, eu endossei a postura da Administração nas medidas em que tomou e endosso publicamente. Eu acho que não haveria outra forma de se agir e penso que a construção, embora saiba muito bem que a responsabilidade é de Vossa Excelência, penso que a construção de uma comunidade de pensamento e de interesses convergentes pode contribuir para futuros cortes ou dificuldades que tenhamos. Então, eu acho que isso, talvez, seja enriquecedor e, talvez, a gente não deva, neste momento, fechar as portas para este diálogo, mesmo sabendo das limitações e das responsabilidades que caem no nosso Presidente e que tem desempenhado com muita probidade, com muito zelo, com muita correção, o papel. Mas acho que nós devemos deixar essa abertura sempre para um colega que queira nos ajudar em alguma coisa, e talvez isso só se possa fazer em uma assembléia. Não precisa nem ser em um Pleno, talvez em uma reunião informal, naquelas reuniões tipo pré-Pleno, coisas desse tipo. Mas eu encerro aqui a minha fala, e prometi que não ia me alongar, e voto com a proposta de vossa Excelência, com uma pequena modificação. Eu visitei todas as Varas de Belo Horizonte nas últimas três semanas e recebi explicações bastante convincentes quanto à plausibilidade de encerramento das atividades às quinze horas. Então eu faria essa alteração: quinze horas, para dar um tempo de que se encerrem aqueles trabalhos burocráticos que ficam na Vara acumulados durante o dia.
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NOTA PÚBLICA
O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, vem expressar sua indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, decorrentes do relatório do Deputado Federal Relator-Geral do Orçamento da União, o qual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, mormente em razão do elevado prejuízo que tais supressões orçamentárias ocasionarão na prestação jurisdicional desta Justiça Trabalhista, a mais célere e efetiva do País, ante as seguintes razões:
1 - Não obstante a Justiça do Trabalho reconheça as atuais crises econômica, política e social pelas quais a Nação hoje atravessa e, ao final, concorde que todos os órgãos da União devam contribuir para que tal estágio seja superado o mais breve possível, este ramo Especializado da Justiça não pode suportar indicados cortes que superam R$ 880 milhões, sendo, para os Regionais Trabalhistas, 29% de todo o montante solicitado para apreciação de causas, além do cancelamento de 90% dos recursos para investimento, sob pena de precarização dos seus serviços prestados a toda população jurisdicional, além de evidente sucateamento das instalações;
2 - O divulgado índice de corte nas verbas discricionárias do custeio denota-se pernicioso e muito superior aos aproximados 15% aplicados aos outros ramos do judiciário nacional, em verdadeira manobra política/orçamentária discriminatória consubstanciada para determinar a paralisia desta Justiça Laboral, que mais promove a distribuição de renda e mais atende aos anseios dos ditames sociais;
3 - O projeto Processo Judicial Eletrônico-PJe, ferramenta virtual que reduz significativamente os custos e o tempo de tramitação dos processos na Justiça do Trabalho, implementado em 98% das unidades judicantes do País, terá sua continuidade comprometida ante um contundente corte de 79,5%, cerca de R$ 108 milhões, de todos os recursos voltados ao desenvolvimento, manutenção, aquisição de equipamentos e segurança do sistema, que resultará em inolvidáveis problemas de consistência, com real possibilidade de retrocesso dos procedimentos a meios físicos e manuais;
4 - Ademais, em razão do agravamento da crise econômica atual, o elevado número de demissões em massa e o crescente índice de desemprego impõe, por decorrente, expressivo aumento de processos novos nesta Justiça Especializada, que, sem experimentar qualquer correção em seu orçamento decorrente da inflação do período anterior, observa, ainda, uma situação ainda mais grave em função dos mencionados cortes impostos;
5 - Não bastasse, esta Justiça ainda foi surpreendida com o esvaziamento dos recursos outrora inclusos no Anexo V, da Lei Orçamentária Anual de 2016, especificamente quanto ao preenchimento e reposição de vacâncias de cargos já autorizados por Lei, fato que eleva ainda mais a totalização dos cancelamentos orçamentários e promove redução significativa dos quadros de Juízes e servidores, há muito deficitários em diversos Regionais. Os reflexos nefastos de tais medidas, se não urgentemente modificados, proporcionarão, em breve lapso de tempo, relevante impacto na qualidade dos serviços disponibilizados ao cidadão;
6 - Na verdade, esta manobra orçamentária impõe ao Judiciário Trabalhista Nacional uma segregação inimaginável e um impraticável orçamento para 2016, representando a total falta de compromisso público do Relator do setorial orçamentário do Congresso Nacional, em dissonância com os preceitos basilares da República Federativa do Brasil, de independência e de harmonia que deveriam se fazer presentes entre os poderes da União;
7 - Desse modo, este colegiado de Presidentes e Corregedores repudia veementemente toda a manipulação técnica que resultou nos cortes supracitados, os quais trarão enorme dano ao regular funcionamento do Judiciário Trabalhista e, consequentemente, a toda a sociedade, ressaltando que medidas conjuntas estão sendo tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Secretaria de Orçamento Federal, para que haja recomposição orçamentária que minimamente propicie a continuidade do regular funcionamento da Justiça do Trabalho, já reconhecida pela qualidade na prestação jurisdicional, de forma rápida, produtiva e que atinge os objetivos dispostos na Constituição Federal de 1988.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016.
Desembargador
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do COLEPRECOR
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/06/2016, n. 2.001, p. 132-150)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial