TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR/DJ N. 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece a expansão do PJe na Justiça do Trabalho 
da 3ª Região.
A PRESIDENTE E  O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a  Lei  n.  11.419,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que 
dispõe  sobre  a  informatização  do  processo  judicial,  autorizando  órgãos  do  Poder 
Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas competências;
CONSIDERANDO a  Resolução CSJT n. 94, de 23 de março de 2012, 
alterada pela Resolução CSJT n. 128, de 30 de agosto de 2013, que institui o Sistema 
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), prevendo implantação 
gradual nos tribunais regionais do trabalho, inclusive a partir da fase de execução; e
CONSIDERANDO o disposto  na  Resolução n.  1,  de  28 de agosto  de 
2012, deste Tribunal,
RESOLVEM:
Art.  1º   Esta  Resolução  Conjunta  dá  continuidade  à  expansão  do 
Processo  Judicial  Eletrônico  da  Justiça  do  Trabalho  (PJe-JT),  a  partir  da  fase  de 
execução, em varas do trabalho desta 3ª Região.
Art. 2º  Passarão a integrar o PJe-JT:
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  10,  de 16 de outubro de 2013.  Diário 
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1340. 24 out. 2013. Caderno Judiciário, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I - Varas do Trabalho de Alfenas, a partir de 29 de outubro de 2013;
II - Vara do Trabalho de Três Corações, a partir de 30 de outubro de 2013; 
e
III - Varas do Trabalho de Itabira, a partir de 8 de novembro de 2013.
§  1º   As  unidades  referidas  no  "caput"  deste  artigo  utilizarão  a 
funcionalidade CLE - Cadastro de Liquidação e Execução, que converte autos físicos 
em digitais, a partir das fases de liquidação ou de execução.
§ 2º  Serão convertidos os processos cuja execução tenha sido iniciada a 
partir  da  data  de implantação do PJe-JT,  excluídas  as  execuções provisórias  e  os 
títulos que contenham, exclusivamente, obrigações de fazer e de não fazer.
§ 3º  Os processos em trâmite não convertidos nos termos do § 2º deste 
artigo,  as ações distribuídas após a publicação deste ato,  bem como os incidentes 
relativos  aos  processos  que  tramitam  em  meio  físico,  prosseguirão  em  formato 
tradicional.
Art. 3º  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.
Art.  4º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  da  sua 
publicação.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
BOLÍVAR VIÉGAS PEIXOTO
Corregedor
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 3ª  Região.  Resolução Conjunta n.  10,  de 16 de outubro de 2013.  Diário 
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1340. 24 out. 2013. Caderno Judiciário, p. 2-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial