TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 163, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Emília Facchini, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, Hegel de Brito Boson, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Cleube de Freitas Pereira, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, José Roberto Freire Pimenta, Paulo Roberto de Castro, Maurício José Godinho Delgado, Anemar Pereira Amaral e César Pereira da Silva Machado Júnior e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o processo TRT nº 01571-2005-000-03-00-8 MA,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Júlio Bernardo do Carmo, quanto às 1ª e 7ª Orientações Jurisprudenciais; Hegel de Brito Boson, quanto à 1ª Orientação Jurisprudencial; Eduardo Augusto Lobato, quanto às 1ª e 5ª Orientações Jurisprudenciais, e Paulo Roberto de Castro, quanto à 5ª Orientação Jurisprudencial,

EDITAR as seguintes Orientações Jurisprudenciais das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho e impede a aplicação da prescrição bienal extintiva prevista art. 7º, XXIX, da Constituição da República."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

01049-2004-027-03-00-4 - RO - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 15.07.05 - Decisão unânime

01641-2004-023-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 13.05.05 - Decisão unânime

00485-2004-078-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 26.11.04 - Decisão unânime

00352-2004-078-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 22.09.04 - Decisão unânime

2ª TURMA

03007-2004-079-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 31.08.05 - Decisão unânime

3ª TURMA

01366-2004-024-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 05.03.05 - Decisão por maioria

01021-2004-049-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 05.02.05 - Decisão unânime

01461-2003-025-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 10.07.04 - Decisão por maioria

00031-2002-037-03-00-0 - RO (RO-7562/02) - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 10.08.02 - Decisão por maioria

4ª TURMA

00367-2005-109-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault, DJMG 03.09.05 - Decisão por maioria

01653-2004-012-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 04.06.05 - Decisão unânime

5ª TURMA

00221-2005-109-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Philippe V. de Mello Filho, DJMG 24.09.05 - Decisão unânime

00703-2004-062-03-00-0 - RO - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 20.11.04 - Decisão unânime

01001-2004-108-03-00-6 - ROPS - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 30.10.04 - Decisão por maioria

6ª TURMA

01354-2004-053-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 22.09.05 - Decisão unânime

00254-2004-063-03-00-6 - RO - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, DJMG 03.02.05 - Decisão unânime

00108-2004-112-03-00-6 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 15.07.04 - Decisão unânime

7ª TURMA

01437-2004-002-03-00-9 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 17.02.05 - Decisão unânime

01089-2004-005-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 25.01.05 - Decisão por maioria

00519-2003-013-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 25.09.03 - Decisão unânime

8ª TURMA

00178-2005-034-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 25.06.05 - Decisão unânime

02111-2004-092-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 04.06.05 - Decisão unânime

00335-2004-035-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 19.02.05 - Decisão unânime

01292-2003-035-03-00-6 - RO - Rel. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 04.12.04 - Decisão unânime

"2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente de contrato de trabalho."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00144-2005-065-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 28.10.05 - Decisão unânime

01518-2004-060-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Mauricio Godinho Delgado, DJMG 28.10.05 - Decisão unânime

01533-2004-059-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 29.04.05 - Decisão unânime

01582-2004-059-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 18.03.05 - Decisão unânime

2ª TURMA

00846-2005-105-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 21.10.05 - Decisão unânime

01101-2004-021-03-00-4 - RO - Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 20.07.05 - Decisão unânime

01211-2004-070-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, DJMG 06.07.05 - Decisão unânime

3ª TURMA

00099-2005-060-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 22.10.05 - Decisão unânime

01507-2004-060-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 22.10.05 - Decisão unânime

01520-2004-060-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 22.10.05 - Decisão unânime

01497-2004-099-03-00-1 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 04.06.05 - Decisão por maioria

4ª TURMA

00656-2005-105-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 24.09.05 - Decisão por maioria

01418-2004-099-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello, DJMG 03.09.05 - Decisão unânime

00901-2004-070-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 11.06.05 - Decisão unânime

00107-2003-027-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Tarcísio Alberto Giboski, DJMG 16.04.05 - Decisão unânime

5ª TURMA

00097-2005-060-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 01.10.05 - Decisão unânime

00061-2005-102-03-00-4 - RO - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 03.09.05 - Decisão por maioria

00928-2004-102-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJMG 09.07.05 - Decisão por maioria

00680-2004-019-03-00-1 - RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 09.04.05 - Decisão por maioria

6ª TURMA

00514-2005-023-03-00-5 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 04.11.05 - Decisão unânime

01498-2004-060-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 20.10.05 - Decisão por maioria

01248-2004-017-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 19.05.05 - Decisão unânime

7ª TURMA

00639-2005-020-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 08.11.05 - Decisão unânime

01503-2004-060-03-00-1 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 08.11.05 - Decisão unânime

00452-2005-099-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 11.10.05 - Decisão unânime

00512-2004-102-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 25.01.05 - Decisão por maioria

8ª TURMA

01487-2004-060-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 28.10.05 - Decisão por maioria

01499-2004-060-03-00-1 - RO - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 28.10.05 - Decisão por maioria

01366-2004-099-03-00-4- RO - Rel. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 04.06.05 - Decisão unânime

01212-2004-059-03-00-3 - RO - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 21.05.05 - Decisão unânime

"3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00110-2005-066-03-00-0 - AP - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 07.10.05 - Decisão unânime

00202-2005-066-03-40-4 - AP - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 07.10.05 - Decisão unânime

01201-2004-089-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 07.10.05 - Decisão unânime

00231-2005-097-03-00-0 - AP - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 30.09.05 - Decisão unânime

2ª TURMA

00317-2005-066-03-00-4 - RO - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 05.10.05 - Decisão por maioria

3ª TURMA

00547-2005-099-03-40-9 - AP - Red. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 15.10.05 - Decisão por maioria

00981-2005-025-03-00-8 - ROPS - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 01.10.05 - Decisão por maioria

00181-2005-059-03-40-9 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 23.07.05 - Decisão por maioria

4ª TURMA

00418-2005-099-03-40-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 08.10.05 - Decisão unânime

00627-2005-035-03-00-0 - ROPS - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 24.09.05 - Decisão unânime

00058-2005-055-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello, DJMG 03.09.05 - Decisão unânime

00781-2004-040-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Tarcísio Alberto Giboski, DJMG 25.06.05 - Decisão unânime

5ª TURMA

00005-2004-055-03-00-6 - AP - Rel. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJMG 08.10.05 - Decisão por maioria

00771-2005-036-03-00-3 - RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 08.10.05 - Decisão unânime

00424-2005-099-03-40-8 - RO - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 17.09.05 - Decisão unânime

00194-2005-036-03-00-0 - ROPS - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 30.07.05 - Decisão unânime

6ª TURMA

00204-2005-066-03-40-3 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 06.09.05 - Decisão por maioria

00450-2005-010-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 01.09.05 - Decisão por maioria

00125-2005-033-03-00-7 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 04.08.05 - Decisão unânime

7ª TURMA

00872-2005-059-03-40-2 - RO - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 11.10.05 - Decisão unânime

00140-2005-089-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 06.10.05 - Decisão unânime

00309-2005-114-03-00-7 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 29.09.05 - Decisão unânime

00482-2004-077-03-00-9 - ROPS - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 25.01.05 - Decisão unânime

8ª TURMA

00686-2005-099-03-40-2 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 10.09.05 - Decisão unânime

00377-2005-099-03-00-8 - RO - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 13.08.05 - Decisão unânime

00750-2002-062-03-00-1 - RO (RO-11627/02) - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 29.03.03 - Decisão unânime

"4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. NÃO INCIDÊNCIA. Valores relativos ao FGTS e respectivo acréscimo de 40%, devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00422-2005-009-03-00-9 - AP - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 07.10.05 - Decisão unânime

00592-2005-022-03-40-8 - AP - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 23.09.05 - Decisão unânime

00548-2005-004-03-00-1 - AP - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 02.09.05 - Decisão unânime

00602-2003-104-03-00-5 - AP - Rel. Juiz Mauricio Godinho Delgado, DJMG 14.05.04 - Decisão unânime

2ª TURMA

00119-2005-007-03-00-3 - RO - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 07.09.05 - Decisão por maioria

00454-2005-018-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 07.09.05 - Decisão por maioria

00499-2005-004-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 02.09.05 - Decisão por maioria

00528-2003-037-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, DJMG 20.07.05 - Decisão unânime

3ª TURMA

00883-2004-035-03-00-7 - RO - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 08.10.05 - Decisão unânime

00226-2004-090-03-00-1 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 05.03.05 - Decisão por maioria

4ª TURMA

00390-2005-002-03-40-1 - AP - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 01.10.05- Decisão unânime

00512-2005-002-03-40-0 - ROPS - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 24.09.05 - Decisão unânime

5ª TURMA

00403-2005-002-03-00-8 - RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 08.10.05 - Decisão unânime

00764-2003-110-03-40-0 - AP - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 17.09.05 - Decisão unânime

6ª TURMA

00640-2005-020-03-40-5 - RO - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 01.09.05 - Decisão por maioria

01301-2004-111-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 11.02.05 - Decisão unânime

7ª TURMA

01846-2003-077-03-00-7 - RO - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 21.06.05 - Decisão unânime

01766-2003-100-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 10.03.05 - Decisão unânime

"5. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00674-2005-011-03-40-9 - AIPS - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 07.09.05 - Decisão unânime

00109-2005-110-03-00-9 - RO - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 26.08.05 - Decisão por maioria

00244-2005-004-03-00-4 - ROPS - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 01.06.05 - Decisão unânime

2ª TURMA

00440-2005-003-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 31.08.05 - Decisão unânime

00164-2005-024-03-00-3 - RO - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, DJMG 06.07.05 - Decisão unânime

3ª TURMA

00899-2005-023-03-00-0 - ROPS - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 01.10.05 - Decisão unânime

00580-2005-023-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 24.09.05 - Decisão unânime

00381-2005-002-03-40-0 - AI - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 23.07.05 - Decisão unânime

00522-2004-015-03-40-0 - AI - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 26.02.05 - Decisão unânime

4ª TURMA

01417-2004-110-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 25.06.05 - Decisão por maioria

00273-2004-113-03-40-9 - AI - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 28.08.04 - Decisão unânime

5ª TURMA

01428-2004-004-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Philippe V. de Mello Filho, DJMG 11.06.05 - Decisão unânime

6ª TURMA

00540-2005-025-03-00-6 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 06.10.05 - Decisão unânime

00909-2005-023-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 06.10.05 - Decisão unânime

00295-2005-011-03-40-9 - AI - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 22.09.05 - Decisão unânime

7ª TURMA

00821-2005-112-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 20.10.05 - Decisão unânime

00599-2005-010-03-40-0 - AIPS - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 14.10.05 - Decisão unânime

00980-2004-005-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 30.06.05 - Decisão unânime

00923-2002-018-03-00-3 - RO (RO-3511/03) - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 08.05.03 - Decisão unânime

8ª TURMA

01557-2004-114-03-40-9 - AI - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 01.10.05 - Decisão unânime

00370-2005-005-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 13.08.05 - Decisão unânime

01024-2004-003-03-00-0 - AI - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 21.05.05 - Decisão unânime

"6. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA. RECURSOS FINANCEIROS. A condição de entidade filantrópica da executada, ainda que prestadora de serviços na área de saúde, não torna impenhoráveis seus recursos financeiros."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

01159-2001-012-03-00-4 - AP - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 23.07.04 - Decisão unânime

00069-2003-015-03-40-1 - AP - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 18.06.04 - Decisão por maioria

01403-2002-014-03-00-2 - APPS - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 05.05.04 - Decisão unânime

00972-1996-001-03-00-5 - AP - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 05.03.04 - Decisão por maioria

2ª TURMA

00807-2002-106-03-00-2 - APPS - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 29.07.04 - Decisão unânime

3ª TURMA

01386-2003-002-03-00-4 - AP - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 13.11.04 - Decisão unânime

00714-2002-024-03-00-1 - AP - Rel. Juiz Paulo Araújo, DJMG 07.08.04 - Decisão unânime

00878-2002-011-03-00-2 - AP - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 21.02.04 - Decisão unânime

01552-2001-002-03-00-0 - AP - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 09.08.03 - Decisão unânime

4ª TURMA

01456-2002-022-03-00-8 - AP - Rel. Juiz Tarcísio Alberto Giboski, DJMG 02.10.04 - Decisão unânime

00878-2002-024-03-00-9 - AP - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 25.09.04 - Decisão unânime

00778-2002-001-03-00-9 - AP - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 24.04.04 - Decisão unânime

5ª TURMA

00116-2004-107-03-00-7- APPS - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 14.08.04 - Decisão unânime

6ª TURMA

01113-2004-112-03-00-6 - APPS - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 26.08.05 - Decisão unânime

01122-2003-112-03-00-6 - AP - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 21.10.04 - Decisão unânime

00312-2002-106-03-00-3 - APPS - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 13.08.04 - Decisão unânime

00165-2002-025-03-00-1 - AP - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 07.08.03 - Decisão unânime

7ª TURMA

00537-2003-013-03-00-0 - AP - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 01.07.04 - Decisão unânime

01133-2002-024-03-00-7 - AP - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 02.03.04 - Decisão unânime

00187-2002-109-03-00-0 - AP - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 22.01.04 - Decisão unânime

00697-2002-107-03-00-5 - AP - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 11.09.03 - Decisão unânime

8ª TURMA

00916-2004-022-03-00-2 - AP - Rel. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 04.06.05 - Decisão unânime

00709-2003-014-03-00-2 - AP - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 25.09.04 - Decisão unânime

00273-2002-011-03-00-1 - AP - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 06.03.04 - Decisão unânime

01521-2001-016-03-00-2 - AP - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 08.11.03 - Decisão unânime

"7. INDICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A CADA PEDIDO. INCISO I DO ART. 852-B DA CLT. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMO. A exigência de indicação do valor correspondente a cada pedido formulado na inicial, prevista no inciso I do art. 852-B da CLT, é exclusiva das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não sendo aplicável aos processos sujeitos ao rito ordinário."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00239-2005-020-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 17.08.05 - Decisão unânime

00981-2003-062-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 27.04.05 - Decisão unânime

00573-2003-055-03-00-6 - RO - Red. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 18.02.04 - Decisão por maioria

2ª TURMA

00832-2004-035-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Anemar Pereira Amaral, DJMG 03.08.05 - Decisão unânime

00173-2004-074-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 06.08.04 - Decisão unânime

00322-2004-074-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, DJMG 28.07.04 - Decisão unânime

3ª TURMA

00378-2004-015-03-00-8 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 09.10.04 - Decisão unânime

00060-2003-110-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 06.09.03 - Decisão unânime

4ª TURMA

01039-2004-008-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 16.07.05 - Decisão unânime

5ª TURMA

00267-2004-074-03-00-9 - RO - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 03.07.04 - Decisão unânime

00261-2003-027-03-00-3- RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 24.06.03 - Decisão unânime

6ª TURMA

01946-2004-099-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 14.07.05 - Decisão por maioria

00321-2004-074-03-00-6 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 22.07.04 - Decisão unânime

7ª TURMA

01312-2004-112-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 17.02.05 - Decisão por maioria

00159-2004-074-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 27.07.04 - Decisão unânime

00137-2004-074-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 22.07.04 - Decisão unânime

8ª TURMA

00343-2004-074-03-00-6 - RO - Rel. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 31.07.04 - Decisão por maioria

00254-2004-074-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 17.07.04 - Decisão unânime

00139-2004-074-03-00-5 - RO - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 03.07.04 - Decisão unânime

00266-2004-074-03-00-4 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 03.07.04 - Decisão unânime

"8. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

00464-2005-109-03-00-8 - RO - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 14.10.05 - Decisão unânime

00340-2005-035-03-40-5 - AIPS - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 24.08.05 - Decisão unânime

01393-2004-103-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 11.03.05 - Decisão unânime

00514-2003-050-03-00-6 - RO - Rel. Juiz Mauricio Godinho Delgado, DJMG 03.10.03 - Decisão unânime

2ª TURMA

00629-2005-109-03-00-1 - ROPS - Red. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 03.08.05 - Decisão por maioria

00142-2005-017-03-00-5 - ROPS - Rel. Juiz Hegel de Brito Boson, DJMG 29.04.05 - Decisão unânime

3ª TURMA

01614-1997-103-03-00-1 - AP - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 01.10.05 - Decisão por maioria

00543-2004-095-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 16.07.05 - Decisão por maioria

4ª TURMA

00431-2005-036-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Caio Luiz de A. Vieira de Mello, DJMG 08.10.05 - Decisão unânime

01767-2003-014-03-00-3 - RO - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 17.07.04 - Decisão unânime

5ª TURMA

00136-2005-038-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 01.10.05 - Decisão unânime

00464-2005-075-03-00-5 - ROPS - Rel. Juiz Luiz Philippe V. de Mello Filho, DJMG 11.06.05 - Decisão unânime

01180-2004-109-03-00-8- RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 09.04.05 - Decisão por maioria

01448-2003-017-03-00-7 - RO - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 20.11.04 - Decisão unânime

6ª TURMA

00310-2005-050-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 30.06.05 - Decisão unânime

01670-2004-109-03-40-9 - AI - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 16.06.05 - Decisão unânime

01660-2003-013-03-00-9 - RO - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 21.04.05 - Decisão por maioria

01821-2003-005-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 19.08.04 - Decisão unânime

7ª TURMA

00726-2004-061-03-00-8 - AP - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 26.04.05 - Decisão unânime

01422-2003-109-03-40-7 - AI - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 07.12.04 - Decisão unânime

8ª TURMA

00081-2005-110-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 01.10.05 - Decisão unânime

01523-2004-015-03-00-8 - AI - Red. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 16.07.05 - Decisão por maioria

00620-2004-109-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 26.02.05 - Decisão por maioria

00416-2003-029-03-00-4 - RO (RO-7564/03) - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 12.07.03 - Decisão unânime

"9. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. GRATIFICAÇÃO SUS/SMS. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A gratificação SUS/SMS instituída pela Lei nº 5.768/94 do Município de Poços de Caldas, paga habitualmente, possui natureza salarial, devendo ser incorporada em sua integralidade à remuneração do servidor."

PRECEDENTES:

1ª TURMA

01338-2004-073-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Maria Laura Franco L. de Faria, DJMG 26.08.05 - Decisão unânime

01343-2004-073-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira, DJMG 15.07.05 - Decisão unânime

01022-2004-073-03-00-2 - RO - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues, DJMG 06.05.05 - Decisão unânime

00643-2003-073-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Mauricio Godinho Delgado, DJMG 07.05.04 - Decisão unânime

2ª TURMA

00469-2004-073-03-00-4 - RO - Rel. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, DJMG 08.12.04 - Decisão unânime

00467-2004-073-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Bolívar Viégas Peixoto, DJMG 17.11.04 - Decisão unânime

3ª TURMA

01566-2004-073-03-00-4 - RO - Rel. Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida, DJMG 27.08.05 - Decisão unânime

01308-2004-073-03-00-8 - RO - Rel. Juíza Maria Lúcia C. de Magalhães, DJMG 23.07.05 - Decisão por maioria

00838-2004-073-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto Sifuentes Costa, DJMG 21.05.05 - Decisão unânime

4ª TURMA

01567-2004-073-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva, DJMG 24.09.05 - Decisão unânime

00718-2003-073-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello, DJMG 24.04.04 - Decisão unânime

00020-2003-073-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Luiz Otávio L. Renault, DJMG 16.01.04 - Decisão unânime

5ª TURMA

01006-2004-073-03-00-0- RO - Rel. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJMG 11.06.05 - Decisão unânime

01002-2004-073-03-00-1 - RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta, DJMG 26.05.05 - Decisão unânime

01153-2003-073-03-00-9 - RO - Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato, DJMG 14.08.04 - Decisão unânime

00720-2003-073-03-00-0 - RO - Rel. Juiz José Murilo de Morais, DJMG 20.03.04 - Decisão unânime

6ª TURMA

01565-2004-073-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Emília Facchini, DJMG 22.09.05 - Decisão unânime

00829-2004-073-03-00-8 - RO - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 05.05.05 - Decisão unânime

00019-2004-073-03-00-1 - RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem, DJMG 21.10.04 - Decisão por maioria

7ª TURMA

00340-2005-073-03-00-7 - RO - Rel. Juiz Paulo Roberto de Castro, DJMG 18.10.05 - Decisão unânime

01335-2004-073-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 14.07.05 - Decisão unânime

02208-2003-073-03-00-8 - RO - Rel. Juíza Maria Perpétua C. Ferreira de Melo, DJMG 01.02.05 - Decisão unânime

01721-2002-073-03-00-0 - RO - Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury, DJMG 25.11.03 - Decisão unânime

8ª TURMA

00858-2004-073-03-00-0 - RO - Rel. Juíza Cleube de Freitas Pereira, DJMG 04.06.05 - Decisão unânime

01306-2004-073-03-00-9 - RO - Rel. Juiz José Miguel de Campos, DJMG 21.05.05 - Decisão unânime

00828-2004-073-03-00-3 - RO - Rel. Juíza Denise Alves Horta, DJMG 14.05.05 - Decisão unânime

01080-2003-073-03-00-5 - RO - Rel. Juiz Heriberto de Castro, DJMG 08.05.04 - Decisão por maioria

Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região

(DJMG 15/12/2005)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial