TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete
da Presidência
Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 9/2009
ATO
REGULAMENTAR DG N. 5, DE 10 DE MAIO DE 2007
Altera
o caput do artigo 1º do Ato
Regulamentar nº 03, de 26 de julho de 1995, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito da Justiça
do Trabalho da Terceira Região, do Programa de Assistência
Pré-Escolar de que trata o inciso IV do art. 54 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O
DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, em especial o art. 25, inciso XVI,
considerando a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 ao inciso XXV do art. 7º da
Carta
Federal, bem como o artigo 3º da Lei
nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, que alterou o art.
32 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art.
1º Alterar o caput do artigo 1º do Ato
Regulamentar nº 03, de 26 de julho de 1995, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art.
1º A Assistência Pré-Escolar beneficiará
juízes e servidores em efetivo exercício nesta Justiça
do Trabalho da Terceira Região, com dependentes na faixa
etária de zero a seis anos de idade incompletos, vedada a
acumulação de vantagem da mesma natureza que o cônjuge
ou companheiro perceba no Tribunal ou outra entidade pública."
Art.
2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 10 de maio de 2007.
TARCÍSIO
ALBERTO GIBOSKI
Presidente
(DJMG
23/05/2007)