TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP/DG 1/2014

ATO REGULAMENTAR TRT3/GP N. 4 de 7 DE AGOSTO DE 1996

"Regulamento do Processo de Gerência do Desempenho no Estágio Probatório - GEDEP.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 20 da Lei 8.112/90, e ad referendum do Órgão Especial,

RESOLVE

Art. 1º O processo de "Gerência de Desempenho no Estágio Probatório - GEDEP" destina-se ao servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo.

§ 1º O Estágio Probatório tem a duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de início do exercício do servidor.

§ 2º O Processo a que se refere o caput deste artigo compreende a observação e orientação do desempenho do servidor, de suas aptidões e capacidades, tendo em vista a avaliação sistemática dos resultados do seu trabalho.

Os objetivos e fundamentos teórico-metodológicos desse processo constam de projeto específico formulado pela Seção de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoal, da Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos - SADP/DSDRH.

Art. 2º Para o processo de GEDEP fica instituído o instrumento anexo, composto das seguintes partes:

I - Folha 01 - Gerência do Desempenho no Estágio Probatório - GEDEP: Plano de Trabalho Individual - PTI (anexo 1);

II - Folha 02 - Avaliação dos Resultados do Desempenho (anexo 1);

III - Folha 03 - Estágio Probatório: Síntese do Processo de Gerência do Desempenho - GEDEP (anexo 2);

§ 1º O instrumento a que se refere o caput deste artigo destina-se ao registro formal do processo, que contempla os seguintes fatores de avaliação:

I - Assiduidade;

II - Disciplina;

III - Capacidade de iniciativa;

IV - Produtividade;

V- Responsabilidade.

§ 2º O fator "Produtividade" está identificado pela letra A e refere-se ao PTI. Os demais encontram-se agrupados sob a denominação "Habilidades Comportamentais" e são identificados pela letra B.

§ 3º O PTI indicará as Tarefas que devem ser consideradas na avaliação do servidor (em número de 4), com os respectivos Indicadores de Resultados (quantidade, qualidade e prazo), e os itens de Verificação dos Resultados Atingidos referentes a cada uma delas.

Art. 3º A "Avaliação dos Resultados do Desempenho" será feita mediante os seguintes conceitos e notas correspondentes:

Conceito	Nota
(SE) Superou o esperado	100
(DE) Dentro do esperado	70 a 99
(PE) Próximo ao esperado	50 a 69
(AE) Abaixo do esperado	00 a 49

Art. 4º Os fatores "Produtividade" e "Habilidades Comportamentais" equivalem, cada um, a 50% do resultado da avaliação. O resultado final do servidor será obtido pela média aritmética simples dos resultados alcançados nos 3 (três) períodos avaliativos.

§ 1º Será considerado aprovado o servidor que alcançar, no mínimo, nota 70 como resultado final.

Art. 5º A "Avaliação dos Resultados do Desempenho" será feita em 3 (três) momentos sucessivos, caracterizando 3 (três) períodos avaliativos: no 5º (quinto), 11º (décimo primeiro) e 17º (décimo sétimo) mês, após a data de início do exercício no cargo.

§ 1º Para que seja efetuada uma avaliação, é necessário que o servidor tenha prestado serviço efetivo por 30 dias, no mínimo, dentro do período avaliativo.

§ 2º Cada período avaliativo compreende 3 (três) fases distintas:

I - Contrato Individual de Desenvolvimento, compreendendo a negociação/definição do PTI e dos critérios de avaliação referentes às "Habilidades Comportamentais";

II - Acompanhamento/Gerenciamento do desempenho do servidor;

III - Avaliação dos Resultados do Desempenho.

Art. 6º O Processo de GEDEP é de responsabilidade da chefia ou autoridade a que o servidor estiver imediatamente subordinado - Avaliador.

§ 1º O Avaliador conduzirá entrevistas formais com o servidor, no início e ao término de cada período avaliativo, visando a:

I - Negociação/Definição do PTI e dos critérios de avaliação das "Habilidades Comportamentais";

II - Comunicação e discussão dos Conceitos/Notas obtidos;

III - Identificação de eventuais problemas de desempenho e planejamento conjunto de ações para aprimorá-lo (plano para Melhoria dos Resultados do Desempenho).

§ 2º O servidor que, no período a que se refere a avaliação, houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia/autoridade terá os resultados do seu desempenho avaliados por aquela à qual esteve subordinado por mais tempo.

§ 3º Se houver empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias/autoridades, a avaliação caberá a quem por último o servidor esteve subordinado.

§ 4º O Avaliador deverá ouvir todas as chefias/autoridades às quais o servidor tiver prestado serviço, durante o período a que se refere a avaliação, buscando subsídios para embasamento de seu parecer.

§ 5º Na hipótese de servidor colocado à disposição de outro Órgão, o instrumento de avaliação, de que trata o art. 2º, será encaminhado ao Órgão cessionário, com as orientações necessárias para as devidas providências.

Art. 7º O Avaliador deve encaminhar à SADP-DSDRH, devidamente preenchida, uma fotocópia do conjunto de Folhas 01 e 02 do instrumento a que se refere o art. 2º deste Ato, até o quinto dia útil subsequente às datas de conclusão do 1º e 2º períodos avaliativos.

§ 1º Os originais do instrumento somente deverão ser remetidos à SADP/DSDRH ao final do 3º período avaliativo.

§ 2º A SADP analisará as avaliações efetuadas, acompanhando o processo e prestando a assessoria necessária até a sua homologação final.

§ 3º Os Resultados Parciais do processo de GEDEP serão diretamente revisados com a SADP e os envolvidos - avaliador/avaliado - desde que a SADP julgue procedentes os pedidos de revisão.

Art. 8º A SADP/DSDRH encaminhará os resultados do processo de GEDEP, sintetizados na Folha 03, ao Presidente do TRT - 3ª Região, por intermédio do Diretor-Geral, para homologação e posterior publicação no Boletim de Pessoal, até o 20º mês do Estágio Probatório.

§ 1º O servidor cujo resultado fiinal da avaliação não alcançar a nota mínima estabelecida no Parágrafo 1º do art. 4º, será exonerado na forma do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112/90, de 11/12/90.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a exoneração será antecedida por processo administrativo, em que se assegurem ao servidor o contraditório e a ampla defesa, assinando-se-lhe para isso o prazo de 10 dias, contados do dia útil seguinte ao da ciência do resultado da avaliação.

Art. 9º Fica instituída a Comissão de GEDEP, destinada a auxiliar a SADP na observância dos critérios previstos neste Ato Regulamentar e a decidir sobre os casos omissos relativos à operacionalização do processo.

§ 1º A Comissão de GEDEP será presidida pelo titular da Diretoria do Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos - DSDRH e integrada pelos seguintes membros:

I - Chefia da Seção de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoal - SADP;

II - 01 (um) Diretor de Serviço designado pelo Diretor-Geral, desde que não seja o titular da área de lotação do servidor;

III - 02 (dois) servidores efetivos, membros eleitos da Comissão de Promoção.

§ 2º Os titulares da DSDRH e da SADP são integrantes da Comissão de GEDEP na qualidade de membros natos.

§ 3º Os 5 (cinco) membros de que trata o parágrafo 1º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por suplentes regularmente designados.

Art. 10. A autoridade ou chefia à qual esteja diretamente subordinado o servidor em Estágio Probatório é responsável pelo cumprimento das determinações deste Ato, e só poderá exercer o papel de Avaliador após participar do treinamento específico, que possui caráter obrigatório.

Art. 11. Este Ato Regulamentar entrará em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo Único. Os servidores que já estejam no Estágio Probatório na data da publicação deste Ato serão avaliados pelos critérios consubstanciados no Ato Regulamentar nº 02/94.

Belo Horizonte, 7 de agosto de 1996.

JOSÉ MARIA CALDEIRA
Juiz Presidente"

(DJMG, em data não informada)