TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria de Gestão de Pessoas

Compilado para incorporar alterações da Portaria TRT3/DGP 68/2016.

PORTARIA DGP N. 6, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria n. 2, de 4 de janeiro de 2016, da lavra do Diretor-Geral do Tribunal, e com fundamento nos arts. 12 e 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Subdelegar ao Secretário de Saúde competência para:

I - conceder aos servidores os direitos, vantagens e benefícios previstos nos arts. 83, 202, 207, § 4º, e 209 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - assinar os contratos com os profissionais selecionados para prestar serviços ao Plano de Assistência Psicossocial e Odontológica deste Regional;

III - assinar os termos aditivos, as rescisões contratuais e os demais atos pertinentes a essas contratações; e

IV - aprovar as atas de reunião da Comissão Especial de Credenciamento do Plano de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até disposição em contrário.

Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2016.

MARIA CRISTINA GONÇALVES DISCACCIATI
Diretora de Gestão de Pessoas

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 08/11/2016, n. 2.100, p. 3-4, REPUBLICADO PARA COMPILAÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial