TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 165, DE 9 DE JULHO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Sebastião Geraldo de Oliveira, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victorio Álvaro Coutinho Rettori, apreciando o processo TRT nº 11668-2014-030-03-00-1 IUJ,
RESOLVEU, por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Ricardo Antônio Mohallem, João Bosco Pinto Lara, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires e Lucas Vanucci Lins,
EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
"GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO.
A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT."
Precedentes Jurisprudenciais
1ª TURMA
- 0000816-29.2014.5.03.0148 RO (00816-2014-148-03-00-9 RO), Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 19/12/2014
- 0011577-34.2013.5.03.0026 RO (PJe), Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 12/11/2014
2ª TURMA
- 0002157-63.2013.5.03.0136 RO (02157-2013-136-03-00-4 RO), Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias* - DEJT - Publicação: 20/02/2015
4ª TURMA
- 0002211-13.2014.5.03.0033 ROPS(02211-2014-033-03-00-5 ROPS), Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 20/04/2015
- 0001542-44.2013.5.03.0081 RO(01542-2013-081-03-00-0 RO), Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 24/03/2014
6ª TURMA
- 0002108-75.2014.5.03.0010 ROPS(02108-2014-010-03-00-1 ROPS), Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 13/04/2015
- 0002879-61.2012.5.03.0030 RO(02879-2012-030-03-00-1 RO), Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 10/11/2014
7ª TURMA
- 0002171-68.2012.5.03.0011 RO(02171-2012-011-03-00-2 RO), Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 21/03/2014
- 0002335-34.2012.5.03.0140 RO(02335-2012-140-03-00-5 RO), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 19/11/2013
8ª TURMA
- 0002408-35.2013.5.03.0022 RO(02408-2013-022-03-00-0 RO), Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 14/10/2014
- 0002680-37.2012.5.03.0063 RO(02680-2012-063-03-00-4 RO), Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 31/01/2014
- 0000381-85.2014.5.03.0138 ROPS(00381-2014-138-03-00-5 ROPS) , Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 22/08/2014
TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA
- 0001756-10.2012.5.03.0036 RO(01756-2012-036-03-00-1 RO), Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 12/09/2013
*Não foram localizados votos da relatora na 10ª Turma, cuja composição atualmente integra.
Sala de Sessões, 09 de julho de 2015.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª
Região
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/2015, n. 1.771, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/07/2015, n. 1.772, p. 80-81; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/07/2015, n. 1.773, p. 113-114)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial