TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ATA STPOE/TP N. 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
Ata n. 1 (um), da sessão plenária ordinária realizada no dia 05 (cinco) de fevereiro de 2015, às 14 (quatorze) horas.
Presidente: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
Segunda Vice-Presidente: Exma. Desembargadora Emília Facchini.
Corregedora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta.
Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury.
Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taísa Maria Macena de Lima e Luís Felipe Lopes Boson.
Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon e Milton Vasques Thibau de Almeida, em férias regimentais.
MM. Juízes convocados presentes: Maria Cecília Alves Pinto, Ricardo Marcelo Silva, Maria Cristina Diniz Caixeta, Eduardo Aurélio Pereira Ferri, João Bosco de Barcelos Coura, Frederico Leopoldo Pereira, Vítor Salino de Moura Eça, Edmar Souza Salgado, Márcio Roberto Tostes Franco e Fabiano de Abreu Pfeilsticker.
Presente o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victório Álvaro Coutinho Rettori.
Cumprimentando a todos, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, e submeteu aos eminentes pares a Ata de n. 11 da sessão realizada em 11 de dezembro de 2014, que foi aprovada à unanimidade de votos.
Dando continuidade, foram apregoados os processos constantes da pauta judiciária, em observância à preferência regimental.
I. PJe - Processo TRT n. 0010973-20.2014.5.03.0000 MS
Relator: Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco
Impetrante: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Terceira Região
Advogado: Ricardo Drummond da Rocha (OAB/MG 38581)
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Terceiro Interessado: União Federal
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, homologou a desistência do processo requerida da tribuna pelo ilustre advogado da Impetrante, Dr. Ricardo Drummond da Rocha.
Impedidos: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria e MM. Juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.
II. Processo TRT n. 01843-2013-050-03-00-6 AgR
Relatora: Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima
Agravante: Thaís Yara de Freitas Mendonça
Advogados: Carlos Antônio de Araújo
José Raimundo Costa
Agravado: Utilidades Domésticas UD Ltda.
Advogado: Baltazar Dias de Souza Júnior
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, não conheceu, de ofício, do Agravo Regimental interposto pela autora.
Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Impedidos: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais e MM. Juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.
III. Processo TRT n. 00003-2014-022-03-00-8 AgR
Relator: MM. Juiz convocado Ricardo Marcelo Silva
Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A.
Advogado: Lucas Mattar Rios Melo
Agravados: Itaú Unibanco S.A. (1)
Vítor da Silva Fraga (2)
Advogados: Valéria Ramos Esteves de Oliveira (1)
Fabrício José Monteiro de Souza Costa (2)
DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores César Pereira da Silva Machado Júnior, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson; sem divergência, rejeitou o pedido de suspensão do feito; no mérito, ainda por maioria, negou provimento ao Agravo, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem e João Bosco Pinto Lara e o MM. Juiz convocado Ricardo Marcelo Silva (Relator).
Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Impedidos: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais e MM. Juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.
IV. Processo TRT n. 01773-2013-022-03-00-7 AgR
Relator: MM. Juiz convocado Vítor Salino de Moura Eça
Agravante: Ação Contact Center Ltda.
Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho
Agravados: Desembargador Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1)
Cínthia Almeida Xavier (2)
DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores César Pereira da Silva Machado Júnior, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson; no mérito, ainda por maioria, negou-lhe provimento para confirmar a r. decisão agravada, em todos os seus termos, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem e João Bosco Pinto Lara e o MM. Juiz convocado Ricardo Marcelo Silva.
Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Impedidos: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais e MM. Juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.
V. Processo TRT n. 02374-2013-112-03-00-4 ED
Relator: Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira
Embargante: Ação Contact Center Ltda.
Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho
Partes Contrárias: Jamilson Castro Souza (1)
Itaú Unibanco S.A. (2)
Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)
Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu dos Embargos de Declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.
Impedidos: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais e MM. Juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri.
Finda a pauta judiciária e agradecendo a presença dos MM. Juízes convocados para substituir no Tribunal, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.
VI. Processo TRT n. 00806-2014-000-03-00-5 RecAdm
Relator: Exmo. Desembargador Luís Felipe Lopes Boson
Recorrente: Desembargador Jales Valadão Cardoso
Recorrida: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou o julgamento do processo, em face dos pedidos de vista formulados pelos Exmos. Desembargadores José Eduardo de Resende Chaves Júnior e Jorge Berg de Mendonça, concedendo-lhes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior.
Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.
Impedidos: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle e Exmo. Desembargador Jales Valadão Cardoso.
Suspeita: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.
VII. Processo TRT n. 00714-2014-000-03-00-5 MA
Assunto: Proposição TRT/CJ/2/2014 - Projeto de edição de súmula da jurisprudência do TRT da 3ª Região - Tema: reversão da justa causa em juízo - multa do § 8º do art. 477 da CLT
DECISÃO: O Tribunal Pleno, computados os votos proferidos nas sessões ordinárias dos dias 13 de novembro e 11 de dezembro de 2014, considerou, à unanimidade de votos, relevante o tema a ser sumulado; por maioria de votos, editou a Súmula n. 36 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Denise Alves Horta, Márcio Ribeiro do Valle, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Jales Valadão Cardoso, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, anexo a esta ata.
VIII. Processo TRT n. 00813-2014-000-03-00-7 MA
Assunto: Proposição DG 37/2014 - Proposta de revogação da IN GP/DG 4/2013 e expedição de nova Instrução Normativa dispondo sobre a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte
DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, apenas quanto à alínea ‘b’ do inciso I do art. 6º, aprovou a Instrução Normativa n. 1/2015, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, anexo a esta ata.
IX. Processo TRT n. 00826-2014-000-03-00-6 MA
Assunto: Proposta de revisão do Planejamento Estratégico Corporativo 2010/2014 e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC (Proposição N. TRT/DG/31/2014)
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou proposta de alteração do Plano Plurianual 2010/2014 e do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC 2010/2014, nos termos do § 4º do art. 191-A do Regimento Interno, tudo de acordo com a Proposição n. TRT/DG/31/2014.
X. Processo TRT n. 00291-2014-000-03-00-3 PP
Requerente: Ministério Público do Trabalho
Requerido: Corregedoria Regional do Trabalho
Assunto: Criação de Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Conceição do Mato Dentro/MG
DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, aprovou a Resolução Conjunta GP/CR N. 1/2015, que regulamenta a atividade itinerante das Unidades Organizacionais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, anexo a esta ata.
XI. Processo TRT n. 00051-2015-000-03-00-0 MA
Assunto: Lista de Antiguidade dos Exmos. Magistrados do TRT da 3ª Região
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou as listas de antiguidade dos Magistrados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, anexo a esta ata.
XII. Processo TRT n. 00511-2014-000-03-00-9 PP
Requerente: Corregedoria Regional do Trabalho
Requerido: MM. Juiz do Trabalho Substituto
Assunto: Vitaliciamento
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, em face do pedido de vista formulado pela Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes.
XIII. Processo TRT n. 00056-2015-000-03-00-2 MA
Assunto: Proposta do novo Plano Estratégico do TRT/MG 2015/2020
DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, em face do pedido de vista formulado pelo Exmo. Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior.
XIV. Processo TRT n. 00040-2015-000-03-00-0 PP
Requerente: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
Requeridos: Corregedoria e Vice-Corregedoria Regionais do Trabalho
Assunto: Proposta de anteprojeto de lei para ampliação das unidades judiciárias, dos quadros de pessoal, cargos em comissão e funções comissionadas do TRT da 3ª Região
DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposição apresentada pela d. Presidência, de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de 51 Varas do Trabalho, 144 cargos de magistrados, 1.171 cargos de servidores, 51 cargos em comissão, nível CJ-3, e 690 funções comissionadas, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e autorizou a remessa do referido anteprojeto ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vencidos, integralmente, os Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, João Bosco Pinto Lara e Luís Felipe Lopes Boson, que votavam pela não criação de nenhuma Vara do Trabalho, cargos, nem funções comissionadas, e, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes e Luiz Antônio de Paula Iennaco, o primeiro porque votava a favor da instalação de uma Vara do Trabalho em Vespasiano, em vez da instalação da 3ª Vara do Trabalho em Pedro Leopoldo; e os três últimos, porque votavam pela instalação de uma Vara do Trabalho em Além Paraíba, em vez da 2ª Vara do Trabalho em Cataguases.
R E G I S T R O S
Quando do início da sessão, o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira apresentou proposta dos novos procedimentos a serem adotados no Egrégio Tribunal em função da Lei 13.015/2014, que trata de tramitação de recursos e a uniformização de decisões na Justiça do Trabalho.
A Exma. Desembargadora Presidente fez os seguintes registros:
- comunicou que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, à unanimidade, o anteprojeto de lei que cria 640 cargos para a Primeira Instância da Justiça do Trabalho mineira, resultado que deve ser considerado uma grande conquista para o Tribunal, uma vez que visa solucionar a expressiva carência de servidores nas Varas do Trabalho;
- registrou que a sessão de instalação da Egrégia 10ª Turma será realizada no próximo dia 4 de março, com a seguinte composição: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias (Presidente), Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima e MM. Juízes convocados Paulo Maurício Ribeiro Pires e Rosemary de Oliveira Pires;
- informou que o Exmo. Ministro Corregedor-Geral João Batista Brito Pereira dará início à Correição Ordinária neste Regional na segunda-feira, dia 9 de fevereiro, sendo que às 9:45 horas receberá os Exmos. Desembargadores para uma reunião;
- anunciou já ter sido definido, para o ano de 2015, o cronograma de implantação do PJe, que alcançará 77 unidades judiciárias (70 Varas e 7 Foros), operando com a ferramenta em seu módulo integral. Ressaltou que operações de visita e supervisão das equipes técnicas estão programadas para assistir todas as unidades na transição;
- cumprimentou o Exmo. Procurador Chefe interino da Procuradoria Regional do Trabalho, Victório Álvaro Coutinho Rettori. e os MM. Juízes convocados Frederico Leopoldo Pereira, Edmar Souza Salgado, Márcio Roberto Tostes Franco e Fabiano de Abreu Pfeilsticker, por participarem pela primeira vez de uma sessão plenária e
- propôs votos de congratulações com os Exmos. Desembargadores Júlio Bernardo do Carmo, Fernando Antônio Viégas Peixoto e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, pelo transcurso de seus aniversários no mês de janeiro, e com os Exmos. Desembargadores Milton Vasquez Thibau de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Sércio da Silva Peçanha e Jales Valadão Cardoso, pelos aniversários no mês de fevereiro.
A Exma. Desembargadora Presidente recebeu votos de parabéns dos Exmos. Desembargadores presentes, pelo transcurso de seu aniversário no mês de janeiro.
As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes e do Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victório Álvaro Coutinho Rettori.
Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 50 (cinquenta) minutos.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2015.
MARIA
LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
TELMA
LÚCIA BRETZ PEREIRA
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão
Especial
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/03/2015, n. 1.688, p. 49-52)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial