TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PORTARIA FORO DE CONTAGEM N. 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

Estabelece o procedimento para fornecimento de peças físicas destinadas ao Processo Judicial Eletrônico.

A JUÍZA DIRETORA DO FORO TRABALHISTA DE CONTAGEM-MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos casos em que seja necessário o fornecimento pela parte de elemento físico destinado ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT e tendo em conta a vedação de protocolo de petição no Foro e Secretarias das Varas

RESOLVE:

Art. 1º Para a entrega de quaisquer elementos físicos, cuja digitalização se mostre tecnicamente inviável devido ao formato, tais como CTPS, DVD, RADIOGRAFIAS, TRCT, CD/SD etc, destinados ao Processo Judicial Eletrônico em que a parte esteja representada por advogado, deverá este acondicioná-los em envelope, constando o número do processo e os objetos ali dispostos.

Art. 2º O envelope será aberto e examinado pelo servidor do Setor de Protocolo do Foro, que averiguará a exatidão do conteúdo declarado.

Art. 3º Após conferido o conteúdo, a parte apresentará ao referido servidor, para ser protocolizada, petição de entrega, na qual deverão estar indicados os objetos entregues e suas características.

Art. 4º A parte se encarregará, ato contínuo, de juntar aos autos do PJe, cópia da petição de entrega, devidamente PROTOCOLIZADA pelo servidor do Foro que a recebeu.

§ 1º O Foro se encarregará de remeter o envelope com os documentos para a Secretaria da Vara, que ficará responsável pela sua guarda.

§ 2º O Foro e Secretarias das Varas não se responsabilizarão pela anexação das petições ora citadas no PJe, que ficarão sob responsabilidade do peticionário.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. O Secretário do Foro providenciará a divulgação desta Portaria, com remessa de uma via assinada à subseção local da OAB, afixando outra via no átrio das Varas do Trabalho e Foro remetendo outra via à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Publique-se no DEJT.

Contagem, 20 de fevereiro de 2015.

ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA
Juíza Diretora do Foro de Contagem-MG

(DEJT/TRT3/Cad. Jud 13/03/2015, n. 1.684, p. 966)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial