TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro VicePresidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (ViceCorregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Taísa Maria Macena de Lima e Luís Felipe Lopes Boson, e o Exmo. Procurador-Chefe Interino da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Victório Álvaro Coutinho Rettori, apreciando o processo TRT n. 00040-2015-000-03-00-0 PP,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, integralmente, os Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, João Bosco Pinto Lara e Luís Felipe Lopes Boson, que votavam pela não criação de nenhuma Vara do Trabalho, cargos, nem funções comissionadas, e, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes e Luiz Antônio de Paula Iennaco, o primeiro porque votava a favor da instalação de uma Vara do Trabalho em Vespasiano, em vez da instalação da 3ª Vara do Trabalho em Pedro Leopoldo; e os três últimos, porque votavam pela instalação de uma Vara do Trabalho em Além Paraíba, em vez da 2ª Vara do Trabalho em Cataguases,

I. APROVAR a proposição apresentada pela d. Presidência, de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de 51 Varas do Trabalho, 144 cargos de magistrados, 1.171 cargos de servidores, 51 cargos em comissão, nível CJ-3, e 690 funções comissionadas, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;

II. AUTORIZAR a remessa do referido anteprojeto ao Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud 09/02/2015, n. 1.662, p. 263)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial