TEXTO ORIGINAL - ATA TRT3/STPOE/TP 10/2014

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ATA STPOE/TP N. 10, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Ata n. 10 (dez), da sessão plenária ordinária realizada no dia 13 (treze) de novembro de 2014, às 14 (quatorze) horas.

Presidente: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Segunda Vice-Presidente: Exma. Desembargadora Emília Facchini.

Corregedora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta.

Vice-Corregedor: Exmo. Desembargador Luiz Ronan Neves Koury.

Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria Macena de Lima e Luís Felipe Lopes Boson.

Exmos. Desembargadores ausentes: Ricardo Antônio Mohallem, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Cristiana Maria Valadares Fenelon e Milton Vasques Thibau de Almeida, em férias regimentais; Luiz Otávio Linhares Renault e Jorge Berg de Mendonça, em licenças médicas.

MM. Juízes convocados presentes: Ana Maria Amorim Rebouças, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Cléber Lúcio de Almeida, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, Vítor Salino de Moura Eça, Paulo Emílio Vilhena da Silva, Tarcísio Corrêa de Brito e Cleyonara Campos Vieira Vilela.

Presente, também, o MM. Juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, apenas para julgar o processo TRT n. 00008-2014-180-03-00-0 AgR, no qual se encontra vinculado.

Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte.

Cumprimentando a todos, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, submetendo aos eminentes pares a Ata de n. 9 da sessão realizada em 9 de outubro de 2014, aprovada à unanimidade de votos, após correção de erro material proposta pela Exma. Desembargadora Presidente no tocante às listas de merecimento para o cargo de Desembargador deste Egrégio Regional.

Dando continuidade, foram apregoados os processos constantes da pauta judiciária, invertendo-se a ordem dos processos em observância à preferência regimental.

I. PJe - Processo TRT n. 0010862-36.2014.5.03.0000 MS (Petição de Agravo Regimental)

Relator: Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco

Impetrante/Agravante: Companhia Ultragaz S.A

Advogado: Renato de Andrade Gomes (OAB/MG 63248)

Impetrados/Agravados: Armando Tadeu Lino

Desembargador 1º Vice-Presidente José Murilo de Morais

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental, julgando-o extinto, com prejuízo do exame do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI, do CPC.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Declarou-se suspeita, em sessão, a MM. Juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt.

II. Processo TRT n. 01549-1991-074-03-00-8 AgR

Relator: MM. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires

Agravante: Universidade Federal de Viçosa

Advogado: Marcelo Andrade Feres

Agravados: Abílio Rodrigues Neves e outros

Advogado: Ronaldo Marcus Gomide

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedidas: Exma. Desembargadora Emília Facchini e Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.

Sustentação oral: Dr. Rafael Sales Pimenta, pelos agravados.

III. Processo TRT n. 00558-2012-041-03-00-6 AgR

Relatora: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias

Agravante: Município de Delta

Advogado: Gustavo Bernardes Pacheco

Agravado: Desembargador 1º Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

IV. Processo TRT n. 00006-2014-181-03-00-7 AgR

Relator: Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault

Agravante: Ação Contact Center Ltda.

Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho

Agravados: Natália Cristina da Costa e Silva (1)

Itaú Unibanco S.A. (2)

Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, retirou o processo de pauta, em face da ausência, com causa justificada, do Exmo. Desembargador Relator Luiz Otávio Linhares Renault.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

V. Processo TRT n. 01465-2009-078-03-00-0 AgR

Relator: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira

Agravante: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e

Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG

Advogada: Fernanda Ferreira da Cunha Guedes

Agravada: Desembargadora 2ª Vice-Presidente do Tribunal Regional

do Trabalho da 3ª Região

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedida: Exma. Desembargadora Emília Facchini.

VI. Processo TRT n. 02374-2013-112-03-00-4 AgR

Relator: Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira

Agravante: Ação Contact Center Ltda.

Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho

Agravados: Jamilson Castro Souza (1)

Itaú Unibanco S.A. (2)

Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso e Sércio da Silva Peçanha e a MM. Juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt; no mérito, ainda por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco e os MM. Juízes convocados Cléber Lúcio de Almeida, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Tarcísio Corrêa de Brito e Cleyonara Campos Vieira Vilela.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

VII. Processo TRT n. 00008-2014-183-03-00-9 AgR

Relator: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A.

Advogados: Pollyana Resende Nogueira do Pinho

Ludmila Ribeiro Zadorosny

Lucas Mattar Rios Melo

Agravados: Israel Caetano Júnior (1)

Itaú Unibanco S.A. (2)

Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental, ficando rejeitada a preliminar de não conhecimento arguida pelo agravado, vencidos os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso e Sércio da Silva Peçanha e a MM. Juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt; no mérito, ainda por maioria, negou-lhe provimento, vencidos os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco e os MM. Juízes convocados Cléber Lúcio de Almeida, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Tarcísio Corrêa de Brito e Cleyonara Campos Vieira Vilela.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

VIII. Processo TRT n. 02009-2013-017-03-00-3 AgR

Relator: Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho

Agravante: Ação Contact Center Ltda.

Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho

Agravado: Desembargador 1º Vice Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

IX. Processo TRT n. 00008-2014-179-03-00-0 AgR

Relatora: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos

Agravante: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda

Advogados: Lucas Mattar Rios Melo

Ludmila Ribeiro Zadorosny

Pollyana Resende Nogueira do Pinho

Agravados: Rafael Geraldo de Faria (1)

Itaú Unibanco S.A. (2)

Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pelo reclamante em contraminuta e conheceu do Agravo Regimental, vencidos os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso e Sércio da Silva Peçanha e a MM. Juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt; à unanimidade, rejeitou o pedido de suspensão do feito; no mérito, por maioria, negou provimento ao Agravo, vencidos os Exmos. Desembargadores João Bosco Pinto Lara e Luiz Antônio de Paula Iennaco e os MM. Juízes convocados Cléber Lúcio de Almeida, Jessé Cláudio Franco de Alencar, Tarcísio Corrêa de Brito e Cleyonara Campos Vieira Vilela.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

X. Processo TRT n. 01913-2013-018-03-00-8 AgR

Relator: MM. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires

Agravante: Ação Contact Center Ltda.

Advogado: Joaquim Martins Pinheiro Filho

Agravados: Kelly Regina Ferreira Santos (1)

Itaú Unibanco S.A. (2)

Advogados: Fabrício José Monteiro de Souza Costa (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

XI. Processo TRT n. 00008-2014-180-03-00-0 AgR

Relator: MM. Juiz Convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho

Agravantes: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. (1)

Itaú Unibanco S.A.(2)

Advogados: Lucas Mattar Rios Melo (1)

Valéria Ramos Esteves de Oliveira (2)

Agravado: Jhonata Mafra e Silva

Advogado: Fabrício José Monteiro de Souza Costa

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedido: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Finda a pauta judiciária e agradecendo a presença dos MM. Juízes convocados para substituir neste Tribunal, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos administrativos, invertendo a ordem da pauta, em face da preferência regimental.

XII. Processo TRT n. 00495-2013-000-03-00-3 MA

Assunto: Proposição TRT/GP/01/2013 - Turma Recursal de Juiz de Fora

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Marcelo Lamego Pertence e Emerson José Alves Lage, decidiu retirar a matéria de pauta, a pedido da Comissão Extraordinária, a fim de que sejam expedidos ofícios aos setores competentes deste Regional para que ratifiquem ou retifiquem os dados objetivos e técnicos fornecidos, imprescindíveis à análise da matéria, após o que o processo retornará ao Presidente da Comissão para complementação do Relatório Final, ficando, ainda, vencido o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto quanto à determinação de que os esclarecimentos retornem à Comissão para análise.

Na oportunidade, o Exmo. Desembargador João Bosco Pinto Lara registrou que retira a ressalva que condicionava a apreciação da matéria pelo Egrégio Pleno à sua presença na sessão.

Inscrito para sustentação oral: Dr. Rudi Meira Cassel, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais - SITRAEMG.

XIII. Processo TRT n. 00739-2014-000-03-00-9 MA

Interessados: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas

Gerais e outros

Assunto: Suspensão de prazos processuais e audiências

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Deoclecia Amorelli Dias, Marcus Moura Ferreira, Sebastião Geraldo de Oliveira, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Luiz Antônio de Paula Iennaco, deferiu o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais - OAB/MG, pela Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas - AMAT e pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT, determinando a suspensão dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 7 (quarta-feira) a 18 (domingo) de janeiro de 2015, sem, todavia, suspender a regular distribuição de processos, a disponibilização de matérias no Diário Eletrônico (DEJT) e o normal atendimento aos jurisdicionados.

Sustentação oral: Dra. Ellen Mara Ferraz Hazan, pelos interessados.

Após a apreciação da matéria, os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto de Castro, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira e Camilla Guimarães Pereira Zeidler, com causas justificadas, pediram permissão para se retirarem, no que foram

atendidos pela Exma. Desembargadora Presidente.

XIV. Processo TRT nº 00443-2014-000-03-00-8 MA

Assunto: Estudo e proposição de matéria relativa a designação de Juízes do Trabalho Substitutos dos quadros móvel e fixo

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Stela Álvares da Silva Campos, aprovou a Instrução Normativa N. 1/2014, que dispõe sobre a subregionalização de unidades judiciárias e disciplina a composição, a distribuição e a designação de juízes substitutos para os quadros auxiliar fixo e móvel, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.

Antes de se iniciar a apreciação da matéria seguinte da pauta, o eminente Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, com causa justificada, pediu permissão para se ausentar, tendo sido autorizado pela Exma. Desembargadora Presidente.

XV. Processo TRT n. 00411-2014-000-03-00-2 MA

Assunto: Proposição TRT3/CJ/01/2014 - Projeto de edição de súmula da jurisprudência do TRT da 3ª Região

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, considerou relevante o tema a ser sumulado, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha e Taísa Maria Macena de Lima, e editou a Súmula n. 35 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, vencidos os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais, Emília Facchini, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Jales Valadão Cardoso, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.

XVI. Processo TRT n. 00714-2014-000-03-00-5 MA

Assunto: Proposição TRT/CJ/2/2014 - Projeto de edição de súmula da jurisprudência do TRT da 3ª Região - Tema: reversão da justa causa em juízo - multa do § 8º do art. 477 da CLT

DECISÃO: O Egrégio Pleno, preliminarmente e à unanimidade de votos, considerou relevante o tema a ser sumulado. O Egrégio Pleno também decidiu que o projeto de edição de súmula permanecerá em pauta da sessão do Tribunal Pleno, de acordo com o disposto no § 3º do art. 146 do Regimento Interno, até que todos os Desembargadores venham a deliberar sobre o mérito da matéria ou até que se alcance o quorum exigido pelo § 4º do art. 144 do mesmo diploma legal, tendo os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria, José Murilo de Morais, Luiz Ronan Neves Koury, Deoclecia Amorelli Dias, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Sebastião Geraldo de Oliveira, Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Paulo Chaves Corrêa Filho, Sércio da Silva Peçanha e Taísa Maria Macena de Lima votado na primeira alternativa, e os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Denise Alves Horta, Márcio Ribeiro do Valle, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Jales Valadão Cardoso, João Bosco Pinto Lara, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson, na segunda.

XVII. Processo TRT n. 00751-2014-000-03-00-3 MA

Assunto: Proposta de calendário para as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial no ano de 2015.

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a Proposição n. STPOE/2/2014, que trata do calendário das sessões ordinárias dos Egrégios Pleno e Órgão Especial, durante o ano de 2015, a serem realizadas nas seguintes datas: 05 (cinco) de fevereiro; 12 (doze) de março; 09 (nove) de abril; 14 (quatorze) de maio; 11 (onze) de junho; 09 (nove) de julho; 13 (treze) de agosto; 10 (dez) de setembro; 08 (oito) e 15 (quinze) de outubro; 12 (doze) de novembro e 10 (dez) de dezembro.

XVIII. Processo TRT n. 01648-2012-000-03-00-9 MA

Assunto: Proposta de Ato Regimental que altera o Regimento Interno do TRT da 3ª Região

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, adiou o julgamento da matéria, em face do pedido de vista formulado pelo Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage.

Na oportunidade, a Exma. Desembargadora Presidente da Comissão de Regimento Interno, Deoclecia Amorelli Dias, solicitou aos eminentes pares que, caso queiram, encaminhem à Comissão, no prazo de quinze dias, sugestões relativas à proposta de Ato Regimental.

XIX. Processo TRT n. 00066-2014-000-03-00-7 PP

Interessados: Presidência do TRT da 3ª Região

Corregedoria Regional do Trabalho

Assunto: Sistema de Peticionamento Eletrônico

DECISÃO: O Egrégio Pleno, à unanimidade de votos, aprovou o Provimento n. 1/2014, que altera o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no que respeita aos meios de transmissão de dados e imagens para fins processuais e ao Sistema de Peticionamento Eletrônico, tudo nos termos do texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.

XX. Processo TRT n. 00757-2014-000-03-00-0 MA

Assunto: Pedido de alteração da competência territorial da VT de Ouro Preto

DECISÃO: O Egrégio Pleno, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado pela MM. Juíza Graça Maria Borges de Freitas e manteve inalteradas as jurisdições das Varas do Trabalho de Ouro Preto e de Ponte Nova, vencidos os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage, Marcelo Lamego Pertence, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Luís Felipe Lopes Boson.

R E G I S T R O S

A Exma. Desembargadora Presidente fez os seguintes registros:

- informou que a Diretoria Judiciária do Tribunal, juntamente com a Diretoria da Informática, concluiu o projeto para disponibilização do inteiro teor dos acórdãos proferidos no âmbito deste Regional em processos que tramitam pelo sistema PJe-JT, para fins de pesquisa jurisprudencial;

- propôs voto de congratulações com a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta, por sua eleição para o cargo de Vice-Presidente do Colégio de Presidente e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, com mandato de um ano;

- propôs voto de congratulações com a Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, pela obra "Ensaios sobre a velhice", recentemente lançada na PUC Minas pelo Projeto Leis & Letras da Escola Judicial do TRT/MG e da Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas, com o apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região - Amatra3;

- informou que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho realizará Correição Ordinária neste Egrégio Regional na semana anterior ao Carnaval, ou seja, no período de 9 a 13 de fevereiro de 2015;

- convidou a todos para a cerimônia da entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal, concedido pela Câmara Municipal de Belo Horizonte ao Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen no dia 24 de novembro, no Minas Centro;

- noticiou que o projeto de lei 7906/2014, que cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, está bem encaminhado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, depois de aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da mesma casa;

- noticiou que os processos das listas múltiplas para o cargo de Desembargador deste Egrégio Tribunal estão no Ministério da Justiça, e que o Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prometeu empenho na agilização das nomeações dos novos Desembargadores;

- noticiou a participação da Administração desta Casa no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis/SC, para discutir metas para o ano de 2015, oportunidade em que o Egrégio TRT da 3ª Região foi contemplado com o Selo Justiça em Números

- Categoria prata, pelo cumprimento da Meta 1 do CNJ, atinente à produtividade, e

- propôs voto de parabéns ao aniversariante do mês, o Exmo. Desembargador Heriberto de Castro.

A Exma. Desembargadora Denise Alves Horta agradeceu as homenagens recebidas e registrou que o Coleprecor levou em consideração a representatividade do Tribunal Mineiro no cenário nacional.

O Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro registrou a presença, na plateia, de alunos de diversas Faculdades de Direito, congratulando-se com os estagiários pelo interesse em assistir a uma sessão plenária.

A Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias propôs voto de congratulações com a Exma. Desembargadora Presidente, que também receberá o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal.

O Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira noticiou que o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) iniciou uma nova campanha de âmbito nacional para a divulgação de ações de incentivo a trabalhadores e empregadores para a aplicação de medidas na prevenção de acidentes. Ressaltou que com o tema "Prevenção é o melhor caminho", a campanha traz a ideia central de que acidentes não podem fazer parte da rotina, nem acontecem por acaso, e sim por descaso.

As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes, da Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, e da ilustre advogada Ellen Mara Ferraz Hazan, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais.

Término dos trabalhos às 18 (dezoito) horas e 40 (quarenta) minutos.

Sala de Sessões, 13 de novembro de 2014.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 09/01/2014, n. 1.6417, p. 16-20)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial