TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

OFÍCIO-CIRCULAR CR N. 57, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

TRT-00588-2014-000-03-00-9-PP
Ofício Circular n. CR/TRT/57/2014

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.

Ao (À) Excelentíssimo(a) Juiz(a) em exercício em Vara do Trabalho
Assunto: Acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados - CENSEC

Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho,

Por meio deste, cientifico V. Exa. a respeito da possibilidade de acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB-CF, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavrados em todos os cartórios do Brasil, evitando a expedição de ofícios, pelo Juízo, a fim de identificar a existência de ato notarial referente ao executado ou outra pessoa.

Esclareço, outrossim, que as solicitações de cadastramento devem ser efetuadas por ofício, remetido por V. Exa., ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, informando o nome completo, CPF e endereço eletrônico dos servidores que consultarão o sistema mediante o uso de certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), no endereço: Rua Bela Cintra, 746, 12º andar, cj. 121, São Paulo/SP, CEP 01415-000.

Atenciosamente,

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

(DISPONIBILIZAÇÃO: VIA E-MAIL, EM 05/12/2014)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial