TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

ORDEM DE SERVIÇO GP N. 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o funcionamento da Central de Ações de Consignação em Pagamento no Foro Trabalhista de Belo Horizonte.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 25, XXV,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta GP/CR/VCR/ n. 02, de 20 de outubro de 2014, que cria a Central de Ações de Consignação em Pagamento no Foro Trabalhista de Belo Horizonte; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o funcionamento da Central,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades da Central de Ações de Consignação em Pagamento no Foro Trabalhista de Belo Horizonte (CCP) observarão a forma estabelecida nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Para a remessa de ações de consignação em pagamento à CCP, as Varas deverão:

I - autuar o processo e proceder à citação do consignatário para a audiência, destacando, no documento impresso, o local de realização;

II - diligenciar pela efetividade da notificação do consignatário, podendo solicitar, à Diretoria da Secretaria de Mandados Judiciais, o cumprimento dos respectivos mandados em caráter de urgência;

III - encaminhar à CCP, por meio da Subsecretaria de Expedição, até cinco dias úteis antes da data designada para a audiência, os autos, com lançamento no Sistema de Acompanhamento Processual de 1º Grau (SIAP1) do código de envio à Central de Consignação (0600);

Parágrafo único. As Varas procederão à juntada de todos os documentos relacionados ao processo antes de encaminhá-lo à CCP.

Art. 3º Realizada a audiência, a CCP, por meio da Subsecretaria de Expedição, devolverá os autos à Vara de origem e lançará, no SIAP1, o resultado, bem como a remessa.

Parágrafo único. Recebidos os autos, a Vara de origem registrará o código de recebimento (0603).

Art. 4º Dúvidas sobre as disposições desta Ordem de Serviço serão dirimidas pela Diretoria do Foro de Belo Horizonte.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/11/2014, n. 1.611, p. 2-3)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial