Referência: Processo TRT nº 00210-2014-000-03-00-5  MA

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do TRT da 3ª Região - Inclusão da classe processual 'Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - ROPS' no art. 81 do RITRT

ATO REGIMENTAL N. 2, DE 15 DE MAIO DE 2014

Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, nos termos dos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato Regimental aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT-00210-2014-000-03-00-5 MA,

Art. 1º Este Ato Regimental altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 2º O art. 81 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do inciso LII-A, como a seguir:

"Art. 81. (...)

(...)

LII-A - Recurso Ordinário - Rito Sumariíssimo - ROPS;

(...)"

Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial