TEXTO ORIGINAL - ATA TRT3/STPOE 4/2014 ORIGINAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Ata nº 4 (quatro), da sessão plenária ordinária realizada no dia 15 (quinze) de maio de 2014, às 14 (quatorze) horas.

Presidente: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Segunda Vice-Presidente: Exma. Desembargadora Emília Facchini.

Corregedora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta.

Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha e Taísa Maria Macena de Lima.

Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Ronan Neves Koury, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Emerson José Alves Lage, João Bosco Pinto Lara, Cristiana Maria Valadares Fenelon, em férias regimentais; Sebastião Geraldo de Oliveira, Anemar Pereira Amaral e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, com causas justificadas.

MM. Juízes convocados presentes: Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins, Ricardo Marcelo Silva, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Érica Aparecida Pires Bessa. Presente também a MM. Juíza Ana Maria Amorim Rebouças, apenas para julgar o processo Judicial eletrônico TRT nº 0010238-84.2014.5.03.0000 MS.

Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader.

Cumprimentando a todos, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, submetendo aos eminentes pares a Ata de nº 03 da sessão realizada em 10 de abril de 2014, que foi aprovada à unanimidade de votos.

Dando continuidade, foram apregoados os processos constantes da pauta judiciária.

I. Processo PJe TRT nº 0010350-53.2014.5.03.0000 SLAT (Petição de Agravo Regimental)

Relator: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais

Autor: Estado de Minas Gerais (Advocacia-Geral do Estado)

Réu: MM. Juiz da 31ª Vara do Trabalho de BH

Terceiros interessados: Ministério Público do Trabalho 3ª Região

Gestores Prisionais Associados S/A - GPA

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, conheceu do Agravo Regimental; no mérito, por maioria, vencidos os MM. Juízes convocados Maria Cecília Alves Pinto e Paulo Maurício Ribeiro Pires, negou-lhe provimento, determinando a intimação pessoal do requerente e do Estado de Minas Gerais.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

II. Processo PJe TRT nº 0010238-84.2014.5.03.0000 Mandado de Segurança

Relatora: MM. Juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças

Impetrante: Anderson Brandão Freires

Advogado: Igor Bitti Moro (OAB: ES16694)

Impetrado: Presidente do TRT 3ª Região

Terceiro interessado: União Federal (PU.MG)

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, admitiu o Mandado de Segurança impetrado por Anderson Brandão Freires contra ato supostamente ilegal praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo como litisconsorte passivo a União Federal; no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, concedeu a segurança para julgar insubsistente o ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e para determinar que o mesmo seja empossado na vaga relativa ao cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe 'A', Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, considerando o concurso público referente ao edital publicado no Diário Oficial da União de 31/08/2009 e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Edição 306/2009, caderno TRT-3ª Região, de 31/08/2009.

Na Presidência: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Impedidas as Exmas. Desembargadoras Deoclecia Amorelli Dias e Maria Laura Franco Lima de Faria.

III. Processo TRT nº 00420-2013-025-03-00-9 AgR

Relatora: Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima

Agravante: Contax S.A

Advogado: Ricardo Almeida Marx Mendonça

Agravado: Desembargador Vice-Corregedor do TRT da 3ª Região

DECISÃO: O Tribunal Pleno, por maioria de votos, conheceu do Agravo Regimental da primeira reclamada, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jales Valadão Cardoso, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Sércio da Silva Peçanha e os MM. Juízes convocados Paulo Maurício Ribeiro Pires, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Érica Aparecida Pires Bessa; no mérito, ainda por maioria, negou-lhe provimento, vencidos a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e os MM. Juízes convocados Ricardo Marcelo Silva e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedidos os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais e Márcio Flávio Salem Vidigal.

Finda a pauta judiciária e agradecendo a presença dos MM. Juízes convocados para substituir neste Tribunal, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa.

IV. Processo TRT nº 01671-2012-000-03-00-3 RecAdm

Relatora: Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima

Recorrente: Luiz Miranda de Oliveira

Advogados: Rudi Meira Cassel

Daniel Felipe de Oliveira Hilário

Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, afastou as nulidades invocadas pelo recorrente e negou provimento ao Recurso em Processo Administrativo Disciplinar.

Na Presidência: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Impedida: Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.

V. Processo TRT nº 00572-2013-000-03-00-5 MA

Assunto: Promoção pelo critério de merecimento para provimento de vaga de Desembargador (origem da vaga: aposentadoria do Desembargador José Miguel de Campos)

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, uma vez que a lista formada para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00312-2013-000-03-00-5 MA, bem como a indicação do nome de magistrado para preenchimento, pelo critério de antiguidade, de vaga de Desembargador para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00311-2013-000-03-00-5 MA, aguardam nomeação pela Presidente da República.

VI. Processo TRT nº 00037-2014-000-03-00-5 MA

Assunto: Promoção pelo critério de antiguidade para provimento de vaga de Desembargador (origem da vaga: falecimento do Desembargador Bolívar Viégas Peixoto)

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, adiou a apreciação da matéria, uma vez que a indicação do nome de magistrado para preenchimento, pelo critério de antiguidade, de vaga de Desembargador para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00311-2013-000-03-00-5 MA, bem como a lista formada para promoção à 2ª Instância, objeto do processo TRT nº 00312-2013-000-03-00-5 MA, aguardam nomeação pela Presidente da República.

VII. Processo TRT nº 00176-2014-000-03-00-9 MA

Assunto: Promoção pelo critério de merecimento para provimento de vaga de Desembargador (origem da vaga: aposentadoria do Desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa)

VIII. Processo TRT nº 00066-2014-000-03-00-7 PP

Interessadas: Presidência do TRT da 3ª Região.

Corregedoria Regional do Trabalho

Assunto: Proposta de provimento que altera o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Sistema de Peticionamento Eletrônico)

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, retirou a matéria de pauta, em face da necessidade de se adequar a Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR nº 1/2013, que institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico.

IX. Processo TRT nº 00424-2013-000-03-00-0 PP

Interessados: Corregedoria Regional

MM. Juiz do Trabalho Substituto deste Regional (Marcelo Marques).

Assunto: Vitaliciamento.

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou, nos termos do § 1º do artigo 14 da Resolução Administrativa nº 144/2013 deste Regional, a atuação do MM. Juiz Marcelo Marques, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício.

X. Processo TRT nº 00427-2013-000-03-00-4 PP

Interessados: Corregedoria Regional do Trabalho.

MM. Juiz do Trabalho Substituto deste Regional (Luís Henrique Santiago Santos Rangel).

Assunto: Vitaliciamento.

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou, nos termos do § 1º do artigo 14 da Resolução Administrativa nº 144/2013 deste Regional, a atuação do MM. Juiz Luís Henrique Santiago Santos Rangel, considerando-o apto a se tornar vitalício ao completar dois anos de exercício.

XI. Processo TRT nº 00210-2014-000-03-00-5 MA

Assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do TRT da 3ª Região - Inclusão da classe processual 'Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - ROPS' no art. 81 do RITRT

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, aprovou a proposta de alteração regimental e editou o Ato Regimental nº 2/2014, que acresce o inciso LII-A ao artigo 81 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, tudo de acordo com o texto transcrito na íntegra, em anexo a esta ata.

XII. Processo TRT nº 01676-2012-000-03-00-6 PP

Interessados: Presidente da 77ª Subseção da OAB/MG - Roberto de Araújo

Corregedoria Regional do Trabalho

Assunto: Alteração de jurisdição – Municípios de Pimenta e Bambuí – transferência para o Posto Avançado de Piumhi

DECISÃO: O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, indeferiu o pedido formulado pelo ilustre Presidente da 77ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/MG, e manteve inalteradas as jurisdições das Varas do Trabalho de Passos e de Formiga, tudo nos termos do parecer exarado pela d. Corregedoria Regional.

R E G I S T R O S

A Exma. Desembargadora Presidente proferiu voto de profundo pesar pelos falecimentos: do MM. Juiz Paulo Gustavo de Amarante Merçon, Titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte; da senhora Zélia Pelúcio Vieira de Mello, esposa do Exmo. Desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, e do senhor Francisco Cardoso, pai da Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.

A Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a Exma. Desembargadora Mônica Sette Lopes e o MM. Juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, pela colaboração como integrantes da Comissão da Prova Objetiva Seletiva do Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto deste Regional.

A Exma. Desembargadora Presidente parabenizou os Exmos. Desembargadores Jorge Berg de Mendonça, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Marcus Moura Ferreira, Mônica Sette Lopes, César Pereira da Silva Machado Júnior, Sebastião Geraldo de Oliveira e Emília Facchini, pelos aniversários nos meses de maio e junho do corrente.

A Exma. Desembargadora Presidente também prestou as seguintes informações aos eminentes pares:

- aprovação em segundo turno, pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, do Projeto de Lei nº 993/14, que viabiliza ao TRT/MG construir o novo Fórum da Justiça do Trabalho para abrigar as Varas da 1ª Instância e a Escola Judicial;

- suspensão temporária do cadastramento de novos processos na funcionalidade CLE (Cadastro de Liquidação e Execução), por meio da Resolução Conjunta GP/CR nº 3/2014, tendo em vista dificuldades operacionais, dentre elas a inexistência de mão de obra interna disponível e a deficiência de infraestrutura e de desempenho da rede interna, ora em fase de aprimoramento, e também em face das dúvidas geradas a usuários internos e externos;

- suspensão, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da implantação da versão 1.4.8 do PJe-JT, para correção de falhas existentes;

- rescisão unilateral do contrato firmado por este Regional com a empresa PH Serviços e Administração Ltda., para prestação de serviços de conservação, limpeza, portaria e afins;

- encerramento do Concurso Público de 2009, para servidor, com as nomeações contemplando todos os cargos previstos no Edital;

- divulgação das notas e da decisão que aprecia os recursos interpostos pelos candidatos que se submeteram à Prova Objetiva Seletiva, do Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto, na próxima sexta-feira, 16 de maio, a partir das 9 horas, no Plenário do 8º andar do Prédio Sede, e

- invasão, seguida de assalto, ocorridos nas dependências do Fórum Trabalhista de Juiz de Fora, nessa madrugada, relatando que providências foram tomadas logo após o ocorrido, bem como medidas estão sendo adotadas para prevenir incidentes semelhantes.

O Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco propôs uma moção de apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público, em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A moção foi aprovada pelo Egrégio Pleno, à unanimidade de votos.

A Exma. Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias congratulou-se com a Exma. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Júnia Soares Nader, pela promoção na carreira do Ministério Público do Trabalho, ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, em vaga criada pela Lei nº 12.883/2013.

O Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle parabenizou a servidora Márcia Regina Lobato, pelo alentado artigo ‘Ação de cumprimento’, publicado na Revista Fórum Trabalhista – RFT, onde a autora, com enfoque atual da matéria, relata sua experiência ao longo de vinte anos de trabalho e atuação nas Seções Especializadas desta Casa.

As moções contaram com a adesão dos Exmos. Desembargadores presentes e da Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader.

Término dos trabalhos às 15 (quinze) horas e 55 (cinquenta e cinco) minutos.

Sala de Sessões, 15 de maio de 2014.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
do TRT da 3^a Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/07/2014, n. 1.524, p. 50-52)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial