Ata nº 4 (quatro), da sessão ordinária do Órgão Especial, realizada no dia 15 (quinze) de maio de 2014, com início às 16 (dezesseis) horas e 05 (cinco) minutos, tendo em vista a sessão do Tribunal Pleno ocorrida anteriormente.

Presidente: Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Primeiro Vice-Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais.

Segunda Vice-Presidente: Exma. Desembargadora Emília Facchini.

Corregedora: Exma. Desembargadora Denise Alves Horta.

Exmos. Desembargadores presentes: Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Márcio Flávio Salem Vidigal e Marcelo Lamego Pertence.

Exmos. Desembargadores ausentes: Luiz Ronan Neves Koury, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem e João Bosco Pinto Lara, em férias regimentais, e Sebastião Geraldo de Oliveira, com causa justificada.

Presente a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader.

Havendo quorum regimental, a Exma. Desembargadora Presidente declarou aberta a sessão, saudando a todos os presentes e submeteu aos eminentes pares a apreciação da Ata de nº 03, da sessão realizada aos dez dias do mês de abril do ano de 2014, que foi aprovada à unanimidade de votos.

Em seguida, a Exma. Desembargadora Presidente determinou o pregão dos processos inseridos na pauta administrativa, observada a preferência regimental.

I. Processo TRT nº 00189-2014-000-03-00-8 MA

Assunto: Proposta de Alteração do Regulamento Interno da Corregedoria

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, retirou a matéria de pauta, até a deliberação do Egrégio Pleno acerca da alteração regimental dos artigos 49 a 56, que disciplinam o processo administrativo disciplinar – PAD.

II. Processo TRT nº 00154-2014-000-03-00-9 MA

Interessados: Juiz Mateus Crocoli Lionzo (3ª Região)

Juíza Sofia Fontes Regueira (4ª Região)

Assunto: Permuta bilateral

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, indeferiu a impugnação apresentada pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Virgílio de Paula Bassanelli, com base no artigo 7º da Resolução Administrativa nº 53/2007, deste Regional; e aprovou o pedido de permuta formulado pelos MM. Juízes do Trabalho Substitutos Mateus Crocoli Lionzo e Sofia Fontes Regueira, pertencentes aos quadros das 3ª e 4ª Regiões, respectivamente, passando esta a integrar o quadro de magistrados deste Regional, posicionando-se no último lugar da respectiva classe na lista de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa nº 53/2007.

III. Processo TRT nº 00155-2014-000-03-00-3 MA

Interessados:Juiz José Rodrigues da Silva Neto (3ª Região)

Juiz Guilherme Bringel Murici (15ª Região)

Assunto: Permuta bilateral

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o pedido de permuta formulado pelos MM. Juízes do Trabalho Substitutos José Rodrigues da Silva Neto e Guilherme Bringel Murici, pertencentes aos quadros das 3ª e 15ª Regiões, respectivamente, passando este a integrar o quadro de magistrados deste Regional, posicionando-se no último lugar da respectiva classe na lista de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa nº 53/2007.

IV. Processo TRT nº 00156-2014-000-03-00-8 MA

Interessados: Juiz Jorge Fernando Xavier de Lima (3ª Região)

Juiz Osmar Rodrigues Brandão (9ª Região)

Assunto: Permuta bilateral

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, indeferiu a impugnação apresentada pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto Virgílio de Paula Bassanelli, com base no artigo 7º da Resolução Administrativa nº 53/2007, deste Regional; e aprovou o pedido de permuta formulado pelos MM. Juízes do Trabalho Substitutos Jorge Fernando Xavier de Lima e Osmar Rodrigues Brandão, pertencentes aos quadros das 3ª e 9ª Regiões, respectivamente, passando este a integrar o quadro de magistrados deste Regional, posicionando-se no último lugar da respectiva classe na lista de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa nº 53/2007.

V. Processo TRT nº 00157-2014-000-03-00-2 MA

Interessados: Juíza Érika Rodrigues Pedreus (3ª Região)

Juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira (15ª Região)

Assunto: Permuta bilateral

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou o pedido de permuta formulado pelos MM. Juízes do Trabalho Substitutos Érika Rodrigues Pedreus e Alexandre Pimenta Batista Pereira, pertencentes aos quadros das 3ª e 15ª Regiões, respectivamente, passando este a integrar o quadro de magistrados deste Regional, posicionando-se no último lugar da respectiva classe na lista de antiguidade, de acordo com o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa nº 53/2007.

VI. Processo TRT nº 00282-2014-000-03-00-2 MA

Assunto: Substituição de integrante da Comissão Examinadora da Prova Escrita Discursiva do Concurso Público 1/2013 para provimento de cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Terceira Região.

DECISÃO: O Órgão Especial, à unanimidade de votos, aprovou a seguinte alteração na composição da Comissão Examinadora da Prova Escrita Discursiva do Concurso Público nº 01/2013, para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT/3ª Região, a saber: inclusão do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault e da MM. Juíza Luciana Alves Viotti, para atuarem como membros titulares, em substituição ao Exmo. Desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal e ao MM. Juiz Marcelo Furtado Vidal, respectivamente.

O ÓRGÃO ESPECIAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,

VII. REFERENDOU o ato da Presidência que aprovou a remoção do Exmo. Desembargador do Trabalho Luiz Otávio Linhares Renault, da Eg. 3ª Turma para a Eg. 1ª Turma, a partir de 20 de maio de 2014.

VIII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG, para substituir a Exma. Desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler nas Eg. 3ª Turma e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 1º a 08.06.2014, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 09.06 a 09.07.2014, em virtude de férias regimentais; e de 10 a 17.07.2014, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.

IX. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Lucas Vanucci Lins, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, para substituir o Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha nas Eg. 8ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 15 a 22.06.2014, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 23.06 a 14.08.2014, em virtude de férias regimentais; e de 15 a 22.08.2014, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.

X. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz Manoel Barbosa da Silva, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, para compor as Eg. Turma Recursal de Juiz de Fora e 2ª SDI, no período de 07.06 a 07.12.2014, em vaga decorrente da aposentadoria do Exmo. Desembargador José Miguel de Campos.

XI. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, para substituir o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence nas Eg. 7ª Turma e 1ª SDI, nos seguintes períodos: de 02.07 a 1º.08.2014, em virtude de férias regimentais; e de 02 a 09.08.2014, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.

XII. AUTORIZOU a convocação da MM. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga/MG, para substituir a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon nas Eg. 1ª turma e SDC, nos seguintes períodos: de 31.05 a 11.07.2014, em virtude de férias regimentais; e de 12 a 19.07.2014, com base no art. 69, § 1º do Regimento Interno.

XIII. AUTORIZOU a convocação do MM. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, para substituir o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco nas Eg. Turma Recursal de Juiz de Fora e 2ª SDI, nos seguintes períodos: de 04 a 11.08.2014, com base no art. 66, § 2º, do Regimento Interno; de 12.08 a 11.09.2014, em virtude de férias regimentais; e de 12 a 19.09.2014, com base no art. 69, § 1º, do Regimento Interno.

XIV. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria SGP/709/14, de 08.05.14) que convocou a MM. Juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Titular da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, para compor as Egs. Turma  Recursal de Juiz de Fora e 2ª SDI, no  período de 25 de maio a 06 de junho de 2014, em razão da aposentadoria do Exmo. Desembargador José Miguel de Campos, bem como no período de 07 a 14 de junho de 2014, nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno.

XV. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00617, de 08 de abril de 2014) que suspendeu o funcionamento do Foro e das Varas do Trabalho de Contagem/MG no dia 11 de abril de 2014, em virtude do feriado móvel municipal, consoante Lei n. 3.484, art. 1º, I, de 19/12/2001, e Decreto n. 256, de 30/01/2014.

XVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Portaria TRT/SGP/00638/2014, de 11 de abril de 2014) que suspendeu o funcionamento da Vara do Trabalho  de Bom Despacho/MG no dia 18 de agosto de 2014, tendo em vista o feriado municipal alusivo à Assunção de Nossa Senhora, com caráter móvel, nos termos da Lei Municipal n. 713/1976, com redação alterada pela Lei Municipal n. 2328/2013.

XVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 34/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Noélia Bernadete de Freitas Amaral, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 35/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Zélia da Silva Pizarro, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 31/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Maurício Alexandre da Cruz, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 33/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Helena Maria de Oliveira Alves, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13.

XXI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 36/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Ricardo Câmara de Azevedo, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 38/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Lívia Birchal Becattini, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 39/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Márcia Ourives Barreto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXIV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 40/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Márcia Fernandes de Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 42/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Lacerdina Lacerda de Oliveira Matos, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 41/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Luiz Carlos Parreiras, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, Classe C, Padrão 13.

XXVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 32/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria Beatriz Colen de Brito, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 37/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria Regina Soares Santos, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 43/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Francisco Pascoal de Araújo Filho, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13.

XXX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 44/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Vânia Lúcia Roberto Dias Lage, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 45/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Vicente de Paulo Passos, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Classe C, Padrão 13.

XXXII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 30/2014-A) que concedeu aposentadoria compulsória à servidora Georgina Aparecida da Silva, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 49/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria José Domingos Maciel, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXIV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 47/2014-A) que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, ao servidor Afrânio César Fonseca, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 13.

XXXV. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 52/2014-A), que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Branca Alckmin Magalhães, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXVI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 48/2014-A), que concedeu aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, à servidora Maria de Fátima Pirani, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXVII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 50/2014-A), que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Antônio Carlos Coelho, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XXXVIII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 51/2014-A), que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Ricardo Fonseca Loureiro, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13.

XXXIX. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 53/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Geralda Fernandes de Araújo, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XL. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 54/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Oldair Netto, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XLI. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 46/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Maria Virgínia Vieira Lima, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

XLII. REFERENDOU o ato da Presidência (Ato nº 09/2014-A) que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Célia Tavares Fialho, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13.

R E G I S T R O S

A Exma. Desembargadora Presidente agradeceu aos servidores que ora se aposentam, pelos anos de dedicação ao Tribunal, homenageando a todos, e determinou o encaminhamento de ofício.

Aderiram à moção os Exmos. Desembargadores presentes e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Júnia Soares Nader.

Por fim, a Exma. Desembargadora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão.

Término dos trabalhos às 16 (dezesseis) horas e 35 (trinta e cinco) minutos.

Sala de Sessões, 15 de maio de 2014.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente do TRT da 3ª Região

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/06/2014, n. 1.491, p. 19-22 )

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial