TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PORTARIA FORO GOVERNADOR VALADARES N. 2, DE 30 DE JUNHO DE 2014

A JUÍZA DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES-MG, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 135, IV, do Código de Processo Civil, em combinação com segundo o qual reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo (...);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 138, II e III, do Código de Processo Civil, segundo o qual aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição ao serventuário de justiça e ao perito;

CONSIDERANDO que as normas sobreditas são aplicáveis ao Processo do Trabalho, ex vi do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO ter ocorrido a distribuição de brindes ou souvenirs nas Secretarias da Vara do Foro da Justiça do Trabalho, como canetas personalizadas, agendas e quejandos;

RESOLVE:

I. É vedada a distribuição, nas Secretarias das Varas deste Foro, por qualquer pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, em qualquer ocasião, seja o valor que tiverem, de brindes e presentes, destinados aos juízes e aos servidores.

II. O disposto no item anterior aplica-se também aos peritos judiciais.

III. O servidor ou o perito que não recusar a dádiva deverá reputar-se suspeito para atuar no processo em que o oblante for parte.

Determina-se a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho para ampla divulgação.

Esta Portaria vigora a partir da data de sua publicação.

Governador Valadares-MG, 30 de junho de 2014.

ROSÂNGELA ALVES DA SILVA PAIVA
Juíza do Trabalho Diretora do Foro da Justiça do Trabalho
de Governador Valadares-MG

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 10/07/2014, n. 1.513, p. 1.350-1.351)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial