ORDEM DE SERVIÇO GP N. 3, DE 27 DE JULHO DE 1999

Tendo em vista os termos da RA nº 121/1999, que aprovou a proposição TRT/SGP/43/99, no que diz respeito à concessão de férias regulamentares a todos os MM. Juízes que integram a convocação temporária, nos meses de janeiro e julho de cada ano,

CONSIDERANDO que, não havendo distribuição aos Juízes convocados nos referidos meses, haverá um ligeiro crescimento do saldo de processos que aguardam distribuição;

CONSIDERANDO mais o previsto no art. 9º da RA - 230/1998; e

CONSIDERANDO, a final, entendimento verbal feito entre esta Presidência e os Exmos. Juízes convocados para atuar no Tribunal, no período de 02/08 a 17/12/99,

DECIDO:

Art. 1º A partir de 02/08/99, a distribuição semanal aos Exmos. Juízes convocados nos termos da RA nº 230/1998 e da CI/TRT/SGP/210/1999 será de 20 (vinte) Agravos de Petição mais os Agravos de Instrumento, até o limite de 05 (cinco).

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência aos Exmos. Juízes convocados, à Diretoria-Geral Judiciária, às Secretarias de Turmas, à Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos - 2ª Instância e à Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência.

Belo Horizonte, 27 de julho de 1999.

DÁRCIO GUIMARÃES DE ANDRADE

(Publicação: sem informação)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial