Not�cias Jur�dicas - TRT3

Tr�s empresas s�o condenadas a ressarcir gastos de empregado com contrata��o de advogado

Thu, 17 May 2012 06:04:00 -0300

A Justi�a do Trabalho mineira recebe com frequ�ncia a��es com pedido de condena��o das empresas reclamadas ao ressarcimento das despesas com honor�rios pagos pelo trabalhador ao advogado contratado para a demanda judicial. Recentemente, esse tema pol�mico foi objeto de an�lise da ju�za substituta T�nia Mara Guimar�es Pena, em sua atua��o na 34� Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Revendo o seu posicionamento anterior sobre a quest�o, a magistrada acolheu o pedido de um motorista de �nibus, formulado na a��o ajuizada contra tr�s empresas de transporte p�blico urbano, integrantes do mesmo grupo econ�mico, e tamb�m contra a s�cia de todas as reclamadas.

No caso, al�m dos pedidos de natureza tipicamente trabalhista, como diferen�as salariais de feriados em dobro e horas extras, o motorista de �nibus reivindicou tamb�m a condena��o da empresa ao pagamento dos honor�rios de seu advogado. A senten�a traz em seus fundamentos os artigos 389, 395 e 404 do C�digo Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos. O artigo 389 estabelece que, descumprida a obriga��o, o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualiza��o monet�ria e honor�rios advocat�cios. De acordo com a regra do artigo 395, o devedor responde pelos preju�zos causados pelo atraso no pagamento da d�vida, com atualiza��o dos valores monet�rios segundo �ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor�rios de advogado. Nos termos do artigo 404, as perdas e danos, nas obriga��es de pagamento em dinheiro, abrangem juros, custas e honor�rios de advogados.

Fazendo refer�ncia a v�rias decis�es do TRT mineiro e do Superior Tribunal de Justi�a, a magistrada demonstrou recentes entendimentos desses tribunais no sentido de que � devida a indeniza��o por perdas e danos em raz�o da contrata��o de advogado para ajuizar a��o trabalhista. A julgadora acompanha esse posicionamento, at� porque, sob a �tica do acesso � Justi�a, o empregado tem o direito de optar por ser representado em ju�zo por advogado de sua confian�a e n�o pode sofrer preju�zos por culpa do devedor de parcelas trabalhistas, que foi quem deu causa ao ajuizamento da a��o.

Por esses fundamentos, a ju�za deferiu o pedido de indeniza��o correspondente ao valor que o reclamante ter� que desembolsar para pagamento dos seus advogados, no percentual de 20% sobre o valor da condena��o. "Afinal, se o trabalhador teve que contratar advogado para postular em ju�zo seus direitos, e se ao final ter� que arcar com o pagamento dos honor�rios, o seu cr�dito ter� sido atingido", finalizou a ju�za sentenciante. As reclamadas n�o recorreram da decis�o.

� inv�lido aviso pr�vio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescis�rio

Thu, 17 May 2012 06:02:00 -0300

Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso pr�vio em domic�lio, com a quita��o das parcelas rescis�rias primeiro dia �til seguinte ao t�rmino do aviso domiciliar, a Justi�a do Trabalho considerou inv�lida essa disposi��o, que acabou apenas alargando o prazo de pagamento da rescis�o contratual, sem oferecer qualquer benef�cio aos trabalhadores. Por esse motivo, o juiz de 1� Grau condenou a empregadora ao pagamento da multa do artigo 477, par�grafo 8� da CLT. A r� apresentou recurso, mas a 4� Turma do TRT-MG acompanhou a senten�a.

A empregadora insistia na tese de que as parcelas rescis�rias foram pagas corretamente ao empregado, no primeiro dia �til seguinte ao t�rmino do aviso cumprido em casa, na forma prevista no instrumento coletivo. No entanto, o desembargador J�lio Bernardo do Carmo n�o lhe deu raz�o. Segundo esclareceu o relator, a teoria do conglobamento, adotada no Brasil, permite que, por meio de negocia��o coletiva, sejam flexibilizados alguns direitos legalmente previstos ao empregado, desde que ocorra a compensa��o com vantagens para o trabalhador. Esse � o sentido da transa��o, que � bem diferente da ren�ncia de direitos, n�o permitida no direito do trabalho. Ent�o, a princ�pio, a flexibiliza��o relativa ao cumprimento do aviso pr�vio e prazo de quita��o das verbas rescis�ria poderia ser v�lida, desde que houvesse benef�cios para o empregado, visando a se alcan�ar o equil�brio na negocia��o.

"No caso em exame, como bem se fundamentou em primeiro grau, a cl�usula normativa que estipula a possibilidade de cumprimento do aviso pr�vio domiciliar n�o permite concluir por verdadeira negocia��o, em interesse de ambas as partes convenentes", ponderou o relator. Na verdade, o que ocorreu foi uma tentativa de se ampliar o prazo de quita��o das parcelas rescis�rias na dispensa imediata, possibilitando ao empregador tempo maior do que o previsto na al�nea b do par�grafo 6� do artigo 477 da CLT, para o devido pagamento. Pelo teor do dispositivo em quest�o, o patr�o tem at� o d�cimo dia, contado da notifica��o da dispensa, para fazer o acerto rescis�rio, quando da aus�ncia do aviso pr�vio, indeniza��o do per�odo ou dispensa de cumprimento.

N�o houve benef�cio rec�proco ou interesse do trabalhador na cl�usula da norma coletiva que previu o aviso domiciliar, pois o pagamento dos sal�rios e demais parcelas decorrentes do t�rmino do contrato s�o direitos do empregado, que teriam que ser pagos de qualquer forma. Portanto, a Turma entendeu devida a multa por atraso na quita��o das parcelas rescis�rias.

Sider�rgica � condenada por descumprir obriga��o de contratar portador de defici�ncia ou reabilitado

Thu, 17 May 2012 06:00:00 -0300

Uma sider�rgica foi autuada em 2007 pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego por n�o manter em seu quadro o n�mero legalmente previsto de empregados com defici�ncia f�sica ou reabilitados pelo INSS. A infra��o foi aos artigos 93 da CLT 8.213/91 e 36 do Decreto Regulamentador 3.298/99, que tratam da mat�ria. Mas a empresa persistiu em descumprir a obriga��o por anos a fio. Ela se negou, inclusive, a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.

Foi nesse contexto que o Minist�rio P�blico Federal ajuizou a A��o Civil P�blica no in�cio de 2012. Ap�s analisar o processo, o juiz de 1� Grau condenou a r� a preencher e manter o percentual de empregados previsto na legisla��o com benefici�rios da Previd�ncia Social reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia. Determinou, ainda, a contrata��o de substituto em condi��es semelhantes antes da dispensa imotivada de trabalhadores. E fixou uma multa di�ria no valor de R$ 2.000,00 para cada vaga n�o preenchida, determinando que os valores sejam revertidos em favor do FAT Fundo de Amparo do Trabalhador. O magistrado condenou a empresa ainda a pagar danos morais coletivos.

E a 5� Turma do TRT-MG manteve essas condena��es, apenas reduzindo o valor da indeniza��o por danos morais coletivos para R$50.000,00. Segundo frisou o relator, desembargador Jos� Murilo de Morais, a empresa n�o apenas n�o preencheu as vagas na forma da lei, como tamb�m n�o demonstrou qualquer inten��o de faz�-lo. Ela simplesmente se recusou a cumprir a obriga��o ao longo dos anos, apesar de ter tido v�rias oportunidades para isso. Na vis�o do julgador, a contrata��o do deficiente f�sico � plenamente poss�vel. Basta a empresa querer. Os limites f�sicos devem ser observados e esses trabalhadores devem ser treinados e capacitados pela empresa, como se faz com qualquer empregado. Todo empreendimento possui fun��es que podem ser preenchidas por portadores de defici�ncia. Para o relator, ficou clara a inten��o da r� em dificultar ou impor restri��es n�o previstas na lei.

A multa aplicada em 1� Grau tamb�m foi mantida. Quanto a este aspecto explicou o relator que a medida visa justamente a desestimular a recusa ou o atraso no cumprimento das obriga��es. Nesse sentido, o artigo 461, par�grafo 5�, do CPC. Ademais, o par�grafo 6� do mesmo dispositivo prev� a possibilidade de o juiz alterar o valor se entender que se tornou insuficiente ou excessivo. O relator n�o acatou a limita��o ao valor principal da obriga��o, por n�o se tratar de cl�usula penal, mas sim de multa cominat�ria. "Cl�usula penal (de direito material) e multa cominat�ria (de direito processual) s�o institutos distintos n�o procedendo a pretens�o de se aplicar a disposi��o de natureza material � multa de �ndole processual", explicou no voto.

Por fim, entendeu que o dano moral ficou claramente comprovado. "N�o � porque o dano n�o � palp�vel, aparente, mensur�vel, que n�o tenha se concretizado" , registrou. O relator explicou que o dano moral coletivo consiste na transgress�o de interesses metaindividuais (cuja import�ncia imp�e o tratamento jur�dico coletivo porque ultrapassam o interesse de um �nico indiv�duo) e de valores e objetivos relevantes para uma determinada coletividade. Assim, uma repara��o coletiva � a medida mais eficaz."At� porque o il�cito praticado pela recorrente atingiu um n�mero indeterminado de pessoas que possivelmente sequer tenham consci�ncia do preju�zo que sofreram, mas poder�o ser recompensadas, direta ou indiretamente, por a��es sociais do Fundo destinat�rio da indeniza��o" , ressaltou o julgador.

Modificando a senten�a apenas nesse aspecto, o relator ressaltou que o valor de R$50.000,00 � suficiente para atender ao triplo aspecto da repara��o: compensa��o para as v�timas, puni��o ao ofensor e a fun��o educativa (preventivo-pedag�gica).

Vamos fazer a fila andar!

Wed, 16 May 2012 19:12:45 -0300

Qual cidad�o n�o teve de aturar uma fila no tr�nsito, elevador, banco, supermercado, aeroporto, loteria, rodovi�ria, guich�s de servi�os p�blicos e em tantos outros lugares e ocasi�es? Nem � preciso resposta. Todos, com certeza, viveram essa experi�ncia e sabem o quanto ela � desagrad�vel: 10 minutos parecem uma hora! O tempo n�o passa, nunca chega a nossa vez, e quase sempre o integrante da fila cujo atendimento vai ser o mais demorado est� bem � nossa frente. A�, vem irrita��o, indigna��o e, n�o raro, at� grosserias. Agora, imagine quando essa espera pode durar anos, e voc� est� doente, passando por tratamentos agressivos, com efeitos colaterais severos, precisando que chegue logo sua vez para que tenha a chance da cura! A espera, nesse caso, parece eterna, e atinge os familiares, amigos e todas as pessoas que amam a vida. Est�-se falando, especificamente, de quem precisa de transplante de medula para a cura de leucemia, e n�o h� doador compat�vel na fam�lia.

� preciso, ent�o, fazer essa fila andar, e andar bem rapidinho. Para isso acontecer, � necess�rio que o n�mero de doadores seja muitas vezes maior que os dois milh�es de cadastrados atualmente no Registro Brasileiro de Doadores de Medula �ssea (REDOME), criado em 2000, quando eram apenas 12 mil inscritos. De acordo com dados do Instituto Nacional do C�ncer (INCA), esses dois milh�es de doadores, refor�ado pelos cadastros internacionais, tem possibilitado apenas 2 transplantes de n�o aparentados por m�s no pa�s, por isso a fila � grande. E � uma fila democr�tica: n�o importam dinheiro, ra�a, religi�o, idade, sexo, n�vel intelectual, forma��o acad�mica, cor dos olhos. Qualquer um pode, um dia, ter de entrar nela!

Ante essa realidade e tendo-se em conta a responsabilidade socioambiental do TRT-MG de buscar a melhoria da sa�de e da qualidade de vida das pessoas, tal qual previsto no seu Planejamento Estrat�gico, a dire��o do Tribunal resolveu empreender uma campanha com o objetivo de cooperar para que o n�mero de doadores cadastrados chegue a 3, 4, 5, 10, 20 milh�es, o quanto antes.

O INCA esclarece que, para se cadastrar, o candidato a doador deve ter entre 18 e 55 anos de idade, gozar de boa sa�de, e procurar o hemocentro mais pr�ximo de sua casa, onde ser� agendada uma entrevista para esclarecer d�vidas a respeito das doa��es e, em seguida, fazer a coleta de uma amostra de sangue (10 ml) para a tipagem de HLA (caracter�sticas gen�ticas importantes para a sele��o de um doador). Os dados do doador s�o inseridos no cadastro do REDOME e, sempre que surgir um novo paciente, a compatibilidade ser� verificada. Uma vez confirmada, o doador ser� consultado para decidir quanto � doa��o. O transplante de medula �ssea � um procedimento seguro, realizado em ambiente cir�rgico, feito sob anestesia geral, e requer interna��o de, no m�nimo, 24 horas. Como se v�, salvo no caso do parente, as doa��es n�o s�o direcionadas a um paciente espec�fico. Todos ajudam a todos.

E voc�? Qual desses endere�os vai procurar para ajudar a fazer a fila andar?

Belo Horizonte:

Regi�o Central - Alameda Ezequiel Dias, 321 - (31) 3248-4515/ 3248-4516

Regi�o do Barreiro - Avenida Dr. Cristiano Resende, 2.505 - (31) 3390-8014

Al�m Para�ba: Rua Felizardo Esquerdo, 21 - (32) 3462-4597

Betim: Avenida Salvador Gon�alves Diniz, 191 -(31) 3595-1010

Diamantina: Rua da Gl�ria, 469 - (38) 3532-1354

Divin�polis: Rua Jos� Medesff, 221 - (37) 3222-1344

Governador Valadares: Rua Rui Barbosa, 149 - (33) 3271-6600

Ituiutaba: Avenida 5�, s.n� (c/ 38, n� 40) - (34) 3269-0005

Juiz de Fora:Rua Bar�o de Cataguazes, s.n� - (32) 3257-3114

Manhua�u: Rua Frederico, 289 - (33) 3331-1021

Montes Claros: Rua Urbino Viana, 640 - (38) 3218-7814

Passos: Rua Dr. Jos� Lemos Barros, 313 - (35) 3522-4202

Patos de Minas: Rua Major Gote, 1.255 - (34) 3822-9646

Po�os de Caldas: Avenida Jos� Remigio Prezia, 303-35)3712-9012/3712-9015

Ponte Nova: Rua Carlos Gomes, 17 -(31) 3817-7321

Pouso Alegre: Rua Comendador Jos� Garcia, 825 -(35) 3422-9277

S�o Jo�o del-Rei: Rua Prefeito Nascimento, 175 -(32) 3371-3389

Sete Lagoas: Avenida Dr. Renato Azeredo, 3.170 - (31) 3774-5074

Uberaba: Avenida Get�lio Guarit�, 250 - (34) 3312-5713

Uberl�ndia: Rua Levino de Souza, 1.845 -(34) 3222-8801

Ju�za do TRT de Minas participa de semin�rio internacional em Montes Claros

Wed, 16 May 2012 17:28:18 -0300

A ju�za M�nica Sette Lopes participa, na noite desta quarta-feira, em Montes Claros, do IX Congresso Brasileiro de Direito e Teoria do Estado e do V Semin�rio Internacional de Direitos Humanos , organizado pela Faculdade Santo Agostinho daquela cidade do norte do estado.

No evento, M�nica vai falar sobre a forma��o dos ju�zes a partir de um artigo de sua autoria publicado no livro Samba no p� e direito na cabe�a, organizado por Carmela Gr�ne, que tamb�m participa do congresso como palestrante.

O objetivo do artigo � discutir a forma��o do juiz para a �tica como algo que nunca se esgota ou perfaz e que exige enfrentamento e discuss�o constantes at� mesmo pela exemplaridade. A exposi��o da magistrada se dar� a partir de m�sicas e as can��es escolhidas por ela s�o, principalmente, 14 Anos, de Paulinho da Viola e Espelho, de Jo�o Nogueira, que lembra a presta��o de contas constante da gente pelo medo de o espelho se quebrar.

Juiz anula suspens�o por baixa produtividade aplicada a empregado mantido ocioso

Wed, 16 May 2012 06:04:00 -0300

Al�m da obriga��o de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execu��o normal das tarefas, cabe ao empregador respeitar a honra, a liberdade, a dignidade e integridade f�sica, intelectual e moral do trabalhador. S�o valores que comp�em o patrim�nio ideal da pessoa, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais � condi��o humana, sendo, portanto, bens jur�dicos inviol�veis e irrenunci�veis. Entretanto, a 5� Vara do Trabalho de Juiz de Fora recebeu a a��o ajuizada contra uma empresa que descumpriu essa obriga��o patronal b�sica. Diante da doen�a do empregado, a solu��o encontrada pela empresa foi mant�-lo ocioso durante toda a jornada, ao inv�s de encaminh�-lo ao INSS. Depois disso, a empregadora aplicou a ele uma suspens�o de sete dias, em virtude do baixo desempenho na execu��o de suas atividades e tamb�m por ele ter abandonado seu posto de trabalho sem comunicar � chefia. "Entendo que a ociosidade comprovada viola direitos de personalidade do obreiro, n�o cuidando a reclamada de encaminh�-lo especificamente para processo junto ao INSS, nem submet�-lo a afastamento espec�fico", enfatizou o juiz substituto Tarc�sio Corr�a de Brito, ao decidir anular a suspens�o e condenar a empresa ao pagamento de uma indeniza��o por danos morais.

Segundo o relato do reclamante, desde que surgiu sua incapacidade para o trabalho, ele foi colocado numa situa��o de �cio dentro da empresa. O empregador tentou dificultar sua perman�ncia na empresa, com o intuito de for��-lo a pedir demiss�o. Foi, inclusive, aplicada a ele a suspens�o disciplinar, devido ao simples fato de ter ido ao p�tio de carros, juntamente com outro colega, durante o hor�rio de trabalho. Uma testemunha relatou que, uma vez ou outra, o reclamante era colocado para executar um servi�o de pr�-montagem, mas na maioria das vezes, ela presenciou o reclamante sentado, praticamente � toa, e, pelas conversas, sentia-o deprimido. A testemunha acrescentou que o trabalhador apresentava � �poca problemas de sa�de, mas muitos colegas achavam que ele estava � toa porque queria. Ap�s examinar o conjunto de provas, o julgador salientou que a empresa tinha conhecimento dos problemas de sa�de do empregado e, por essa raz�o, o desempenho das tarefas deveria ter sido analisado levando em conta a sua situa��o particular, sobretudo a sua limita��o para o trabalho.

Nesse sentido, o magistrado entende que a primeira justificativa para a suspens�o foi totalmente contradit�ria: "O primeiro motivo � absurdo. A pr�pria reclamada diz que o reclamante permaneceu em sua fun��o, por�m, realizando atividades com limita��o, devido a acompanhamento m�dico. Ou seja, h� efetiva limita��o reconhecida pela reclamada, que faz com que o desempenho do autor na execu��o de suas atividade tenha que ser analisado de maneira particular e pontual, n�o sendo motivo para justificar a suspens�o". Quanto � segunda justificativa, o julgador ponderou que houve excesso por parte da empregadora, que n�o observou a grada��o e a proporcionalidade da pena disciplinar. Em consequ�ncia, o juiz decidiu anular a penalidade, por consider�-la abusiva, determinando que a empresa devolva o valor descontado da remunera��o do trabalhador.

"Ora. � certo que o empregador det�m poderes inerentes � sua atividade, dentre eles o diretivo e o disciplinar. Entretanto, n�o � menos certo que tais poderes encontram limita��es e, quando exercidos de forma abusiva e questionados judicialmente, sofrem os efeitos da declara��o de nulidade do ato punitivo, uma vez que ao Ju�zo � vedado dosar, reduzir ou aumentar a penalidade aplicada ao empregado. N�o h� no acervo probat�rio dos autos comprova��o de que o ato praticado pelo reclamante, por si s�, tenha comprometido o bom andamento da din�mica funcional da r� (ainda mais, partindo-se do pressuposto de que o obreiro teve suas atividades reduzidas em virtude dos problemas de sa�de, sob acompanhamento m�dico da empresa), capaz de respaldar a puni��o de sete dias de suspens�o aplicada", concluiu o julgador.

Entendendo que a ociosidade for�ada imposta ao trabalhador ofendeu a sua honra e dignidade, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indeniza��o por danos morais, fixada em R$ 20.000,00. O TRT mineiro confirmou a condena��o, apenas reduzindo o valor da indeniza��o para R$5.000,00.

S� � considerado prejudicial ao devedor o excesso de execu��o, e n�o de penhora.

Wed, 16 May 2012 06:02:00 -0300

O excesso de execu��o ocorre quando h� extrapola��o dos limites do t�tulo executivo, ou seja, quando � executado valor maior que aquele deferido em ju�zo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as v�rias hip�teses em que isso pode acontecer. � o caso, por exemplo, do credor que pede quantia superior ou coisa diferente do que est� declarado na decis�o judicial em execu��o. Ou quando a execu��o � realizada de modo diverso do que foi determinado na senten�a. J� o excesso de penhora fica caracterizado quando o valor penhorado � muito superior ao da execu��o. Foi com base nessa distin��o que a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso da empresa reclamada, que alegava excesso de penhora e viola��o ao artigo 620 do CPC.

Fazendo refer�ncia � decis�o de 1� Grau, o desembargador Jos� Miguel de Campos ressaltou que, apesar de os bens constritos superarem o total da execu��o, a penhora deve ser mantida. Isso porque foi determinado ao perito que retifique os c�lculos, o que elevar� o valor do d�bito. Al�m disso, as m�quinas penhoradas s�o de dif�cil comercializa��o e, n�o raro, esses bens s�o arrematados por valores bastante inferiores ao da avalia��o. E ainda � preciso levar em conta a poss�vel deprecia��o dos equipamentos.

O relator lembrou que a viola��o ao artigo 620 do CPC, que estabelece que, diante de v�rias op��es, o juiz deve determinar que a execu��o seja feita do modo menos prejudicial ao devedor, somente ocorre quando ficar caracterizado o excesso de execu��o e n�o o de penhora. "Neste, a executada sempre ser� restitu�da do que sobejar do valor apurado em pra�a e do pagamento ao exequente, o que raramente acontece, pois as arremata��es ficam usualmente abaixo do valor da avalia��o" , frisou.

O desembargador destacou que a empresa, se desejar, pode, a qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro.

N�o corre prescri��o contra menores

Wed, 16 May 2012 06:00:00 -0300

Contra menores de 18 anos n�o corre nenhum prazo de prescri��o. Foi esse o fundamento utilizado pela 7� Turma do TRT-MG, ao afastar a prescri��o bienal no caso de um menor que trabalhou por dois per�odos contratuais distintos para um mercadinho.

O entendimento foi baseado no voto do juiz convocado Jos� Marlon de Freitas. Ap�s analisar as provas do processo, o relator reconheceu que o reclamante trabalhou para o mercadinho inicialmente de 03/09/2007 a 13/09/2008 e, depois, de 01/09/2009 a 04/06/2010. Como somente o segundo per�odo havia sido anotado na carteira, o magistrado determinou que o empregador registrasse o primeiro per�odo tamb�m.

E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescri��o bienal em rela��o ao primeiro contrato de trabalho. O artigo 7�, inciso XXIX, da Constitui��o Federal prev� o prazo prescricional de dois anos para o exerc�cio do direito de a��o, contado a partir do dia seguinte ao encerramento do contrato. No caso, a a��o foi ajuizada em 12/11/2010, mais de dois anos, portanto, do t�rmino do primeiro contrato.

Mas o relator rejeitou a pretens�o do r�u. Isso porque o trabalhador � menor de 18 anos, n�o sendo atingido pelos efeitos da prescri��o. Assim disp�e o artigo 440 da CLT. De acordo com as pondera��es do julgador, o ajuizamento da a��o mais de dois anos depois do t�rmino do primeiro contrato de trabalho n�o � capaz de gerar qualquer efeito no caso espec�fico do processo.

"Portanto, mesmo transcorrido mais de dois anos desde o rompimento do v�nculo de emprego, a pretens�o est� a salvo dos efeitos da prescri��o, eis que o demandante era menor de dezoito anos quando do ajuizamento da a��o trabalhista", resumiu o magistrado em seu voto.

Ap�s rejeitar a prescri��o bienal, o julgador passou a apreciar os pedidos formulados na inicial em rela��o a ambos per�odos contratuais, garantindo ao trabalhador o direito de receber horas extras.