Ordem de Serviço n. 6, de 10 de agosto de 1999

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Título: Ordem de Serviço n. 6, de 10 de agosto de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vice-Presidência (VP)
Data de publicação: 1999-08-18
Situação: REVOGADO
Resumo: Suspende, temporariamente, os despachos de competência da Vice-Presidência deste Tribunal, nos processos de Precatórios dos órgãos do Estado de Minas Gerais, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista os entendimentos mantidos entre os Procuradores do Estado e representantes da OAB-Seção Minas Gerais, para a realização de acordo nos feitos e depósitos para quitação dos mesmos.
Assunto: Precatório, processamento, parte processual, ente público, cálculo, impugnação, despacho, suspensão
Vide: Ordem de Serviço TRT3/VP 1/2000, que REVOGOU este diploma legal.
Fonte: DJMG 18/08/1999
Legislação correlata: ADCT/CF/1988


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.