Portaria n. 2, de 07 de janeiro de 2010

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Title: Portaria n. 2, de 07 de janeiro de 2010
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho São João Del Rei (VT São João Del Rei)
Situation: REVOGADO
Summary: Delega ao Diretor de Secretaria, ou quem estiver no exercício dessa função, o exercício dos atos processuais a que se refere o § 4º do art. 162, do CPC.
Subject: Rotina administrativa
Ato meramente ordinatório, regulamentação
Ato processual, delegação
See: Portaria TRT3/VT São João Del Rei 1/2013, que REVOGOU este diploma legal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.