Portaria n. 2, de 07 de janeiro de 2010

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Título: Portaria n. 2, de 07 de janeiro de 2010
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho São João Del Rei (VT São João Del Rei)
Situação: REVOGADO
Resumo: Delega ao Diretor de Secretaria, ou quem estiver no exercício dessa função, o exercício dos atos processuais a que se refere o § 4º do art. 162, do CPC.
Assunto: Rotina administrativa
Ato meramente ordinatório, regulamentação
Ato processual, delegação
Vide: Portaria TRT3/VT São João Del Rei 1/2013, que REVOGOU este diploma legal.
Legislação correlata: XXXX


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.