Visualizar Atos Administrativos pelo Autor "Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)"

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  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT); Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) - Seção Judiciária/MG; Procuradoria Federal de Minas Gerais (PFMG); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPM-ME)
    Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
    Resumo: Cria a Câmara Interinstitucional de Cooperação de Resolução de Pendências Previdenciário-Trabalhistas com base no Termo de Cooperação Interinstitucional.
    Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA