Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1974-04-18"

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  • Título: Provimento n. 6, de 16 de abril de 1974 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Disciplina e amplia as atribuições do Juiz Distribuidor e altera ao critério de distribuição das reclamações em Belo Horizonte.
    Situação: REVOGADO