Visualizar Atos Administrativos pela Data de publicação "1974-03-15"

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  • Título: Provimento n. 5, de 11 de março de 1974 
    Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Resumo: Disciplina a aplicação do art. 2º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
    Situação: REVOGADO