Ofício Circular n. 7, de 7 de junho de 2016

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Título: Ofício Circular n. 7, de 7 de junho de 2016
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre atraso na prolação de sentenças.
Assunto: Sentença, prazo, regularidade, atraso, Corregedoria Regional, controle, relatório, SIAP, Pedido de Providencia, instauração, Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), pagamento indevido
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 10/06/2016
Legislação correlata: Lei Complementar 35/1979, arts. 35, II e 49 II, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXVIII e 37, caput
CPC/2015, arts. 12 e 940
Resolução CSJT 155/2015, art. 7º, VI, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a qual não será devida no caso de atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional.
OFC TRT3/GCR 32/2014, que solicita aos diretores de secretaria das varas do trabalho informarem até o dia 15 de cada mês sobre a existência de processos com carga em aberto a Magistrado no PJE e/ou no CLE, para prolação de sentença, com prazo superior a 50 (cinquenta) dias.
Resolução CNJ 202/2015, que regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário.
Meta Nacional 1 do CNJ para 2016, que propõe o julgamento de mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos), ou seja, julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.
Ato CGJJT 1/2017, que dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.
Lei 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.