Ofício-Circular n. 11, de 23 de julho de 2015

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Título: Ofício-Circular n. 11, de 23 de julho de 2015
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Alerta aos juízes quanto a necessidade de observância da Recomendação n. 02/2013 do CGJT, que trata da ausencia de necessidade, em regra, de designação de audiência inicial nos processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo.
Assunto: Processo do trabalho, Processo Judicial Eletrônico (PJe), tramitação, ente público, parte processual, designação, audiência de conciliação
Fonte: Disponibilização: via e-mail, em 28/07/2015


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.