Ofício n. 9, 25 de fevereiro de 1999

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Título: Ofício n. 9, 25 de fevereiro de 1999
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais (DSCJ)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Esclarecimentos aos calculistas e assistentes sobre as contribuições previdenciárias do reclamante e reclamado.
Assunto: Seguridade social, contribuição social, previdência social
Contribuição social, contribuição previdenciária, execução
Processo do trabalho, contribuição previdenciária, execução
Processo do trabalho, contribuição previdenciária, liquidação
Contribuição previdenciária, sistema, cálculo
Contribuição previdenciária, cálculo, esclarecimento
Contribuição previdenciária, cota, discriminação
Contribuição previdenciária, cota, empregado
Contribuição previdenciária, cota, empregador
Contribuição previdenciária, tabela, divulgação
Fonte: Disponibilização: sem informação
Legislação correlata: Provimento TRT3/SCR 7/1992, art. 3º: "Art. 3º Determinar aos Juízes do Trabalho de 1ª instância, na confecção dos termos de conciliação, a utilização de expressões precisas, a fim de que não seja dificultado o trabalho dos prepostos do INSS, na individualização das parcelas, objeto de conciliação, sobre as quais incide a contribuição previdenciária."
Portaria MPS/GM 1.293/2005, que "Estabelece os valores-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho e dá outras providências."
Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal em sentido contrário e dá outras providências."
Portaria PR/AGU 203/2008, que "Regulamenta os procedimentos a serem adotados na análise e acompanhamento dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais."
Consolidação dos Provimentos CGJT/2008, Título XXVII, que trata da Contribuição Previdenciária.
Ordem de Serviço Conjunta TRT3/GP/CR/DJ 1/2008, que dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho para pagamentos em favor da Fazenda Pública.
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015 que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Instrução Normativa MF/SRFB 971/2009, que " Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)."
Lei 8.212/1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências."
Portaria MF/GM 582/2013 que "Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho."
Decreto 3.048/1999, que "Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/CR 4/2008, que recomenda o fiel cumprimento dos termos do art. 832, § 3º, da CLT, no sentido de ser obrigatório constar expressamente na decisão homologatória de acordo qual a natureza das parcelas constantes da avença e de quem é a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, e dá outras providências.
Súmulas TRT3: 23. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. A fixação das parcelas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões recíprocas para a solução do litígio. Inexigível, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade entre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto da avença.
Súmula TRT3: 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho.
Provimento TRT3/SCR 1/2004, que "Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social."
Provimento TRT3/CR 4/2000, que "Disciplina o procedimento a ser adotado na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância."


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