Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social


Título: Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social
Autor: Pimenta, Pedro Pereira
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p. 95-116, jan./jun. 2004.
Assunto: Seguridade social, Brasil
Contribuição previdenciária, Brasil
Prescrição tributária, Brasil
Decadência (direito tributário), Brasil
Conflito de leis, Brasil
Antinomia, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Direito Tributário, Brasil
Idioma: por
Referência: PIMENTA, Pedro Pereira. Os prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 39, n. 69, p 95-116, jan./jun. 2004.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1210
Data de publicação: 2004


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