Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito


Título: Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito
Autor: Campos, José Miguel de
Outros autores: Melo, Lisana Hildegard
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 131-137, jan./jun. 2007.
Assunto: Execução trabalhista, Brasil
Prerrogativas processuais, Brasil
Precatório, pagamento, crítica, Brasil
Inadimplemento, Brasil
Função jurisdicional, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Fazenda Pública, Brasil
Sequestro de bens (processo civil), Brasil
Brasil. Superior Tribunal do Trabalho (TST). [Súmulas]
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), decisão administrativa
Idioma: por
Referência: CAMPOS, José Miguel de; MELO, Lisana Hildegard. Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 45, n. 75, p. 131-137, jan./jun. 2007.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1199
Data de publicação: 2007


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