Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum


Título: Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum
Autor: Carmo, Júlio Bernardo do
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p. 65-74, jul./dez. 2005.
Assunto: Servidor público, contratação, Brasil
Nulidade dos contratos, inconstitucionalidade, Brasil
Prefeito, responsabilidade, Brasil
Administração pública, responsabilidade, Brasil
Competência (justiça do trabalho), Brasil
Justiça comum, competência, Brasil
Improbidade administrativa, Brasil
Concurso público, Brasil
Idioma: por
Referência: CARMO, Júlio Bernardo do. Contrato de trabalho nulo: inciso II do artigo 37 da CF/88, ato de improbidade, responsabilização do chefe do executivo, competência da justiça comum. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 42, n. 72, p.65-74, jul./dez. 2005.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1188
Data de publicação: 2005


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