O FGTS como objeto da ação civil pública


Título: O FGTS como objeto da ação civil pública
Autor: Fernandes, Fábio Lopes
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.
Assunto: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza jurídica
Ação civil pública, legislação, alteração, Brasil
Ministério público do trabalho, Brasil
Legitimidade ativa, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Jurisprudência, Brasil
Idioma: por
Referência: FERNANDES, Fábio Lopes. O FGTS como objeto da ação civil pública. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 44, n. 74, p. 147-156, jul./dez. 2006.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1118
Data de publicação: 2006


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