Ofício Circular n. 21, de 29 de maio de 2014

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Title: Ofício Circular n. 21, de 29 de maio de 2014
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Encaminha cópia da Nota Técnica n. 50/2014 do DENATRAN.
Subject: Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD), funcionamento, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitação, autarquia, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), competência, veículo automotor, bloqueio, norma aplicável, ordem judicial, cópia, remessa
Source: Disponibilização via e-mail, em 06/06/2014
Related legislation: Manual Prático de Utilização dos Sistemas Bacenjud e Renajud, disponibilizado na INTRANET do TRT 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.