Resolução Administrativa n. 3, de 18 de abril de 1975

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Título: Resolução Administrativa n. 3, de 18 de abril de 1975
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 1975-04-29
Assunto: Mandado de segurança, peças, remessa, cópia
Fonte: DJMG 29/04/1975
Texto: Resolução Administrativa n. 3, de 18 de abril de 1975

Dispõe sobre o prévio encaminhamento, aos Exmos. Juízes do Eg. Tribunal, de cópias da inicial e das informações prestadas pela autoridade coatora, quando do julgamento dos processos de Mandado de Segurança.

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 16, letra "m", de seu Regimento Interno; na forma do que DECIDIU, unanimemente, em sessão plenária ordinária realizada na presente data; e a fim de possibilitar que os Exmos. Juízes da Eg. Corte se encontrem prévia e devidamente esclarecidos sobre a matéria, quando do julgamento dos processos de Mandado de Segurança, RESOLVE determinar que, doravante, a Secretaria do Tribunal Pleno promova o encaminhamento, a cada um dos Exmos. Juízes que compõem o Eg. Tribunal, de cópias da inicial e das informações prestadas pela autoridade coatora, antes do julgamento dos processos de Mandado de Segurança incluídos em pauta.
Publique-se e registre-se no livro próprio.
Belo Horizonte, 18 de abril de 1975.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 18 de abril de 1975.

LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO - Juiz Presidente do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.