Da competência da justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma


Título: Da competência da justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma
Autor: Santos, Zaida José dos
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Resumo: Este artigo visa demonstrar a compatibilidade do contrato de representação comercial autônoma entre pessoas física e jurídica (pequena empresa ou empresa familiar) fazer parte da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por força da alteração dos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal. Para tanto, busca comprovar que se trata de uma relação de trabalho, com características próprias, guardando ao mesmo tempo estreito contato com as normas próprias do Direito Laboral, notadamente na questão relacionada à hipossuficiência, em contraponto à exigência imposta pelo tomador da mão-de-obra, no caso, a empresa-representada. Conclama os operadores do direito a refletir sobre esse importante passo dado pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 8, n. 78, p. 219-230, jul./dez. 2008.
Assunto: Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil
Relação de trabalho, Brasil
Trabalho autônomo, Brasil
Representação comercial, Brasil
Contrato de representação, rescisão, Brasil
Representante comercial, direitos e deveres, Brasil
Idioma: por
Referência: SANTOS, Zaida José dos. Da competência da justiça do trabalho em relação à representação comercial autônoma. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 219-230, jul./dez. 2008.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1072
Data de publicação: 2008


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