A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos


Título: A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos
Autor: Motta, José Carlos Lima da
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Resumo: Embora o conceito de prescrição seja unitário (instituto de ordem pública destinado a proporcionar a segurança das relações jurídicas visando à manutenção da paz social), no âmbito trabalhista, em face da incontestável desigualdade econômico-social existente entre os atores da produção da riqueza mundial - empregado e empregador - ele é relativizado em face do princípio da proteção, que defere ao trabalhador um amparo legal mais específico e acentuado em face do “proprietário do capital”. E isso, à evidência, gera polêmica e calorosos debates entre os estudiosos e operadores do Direito do Trabalho. Para aumentar ainda mais a celeuma, as recentes alterações introduzidas nas Leis n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei das Execuções Fiscais), que teve acrescido um § 4º ao seu artigo 40 para permitir o acolhimento e decretação, pelo juiz, da prescrição intercorrente relativamente aos débitos fiscais em execução, e n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que deu nova redação ao § 5º do art. 219 para determinar, mesmo em se tratando de direitos patrimoniais, a pronúncia pelo juiz, de ofício, da prescrição, repercutiram de forma relevante no âmbito do Direito do Trabalho, estabelecendo, à luz do caráter tuitivo da legislação trabalhista, uma discussão sobre a aplicabilidade ou não, no Processo do Trabalho, desses procedimentos, considerando-se o disposto, respectivamente, nos artigos 769 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nossa proposta, através deste trabalho, é trazer a lume tais peculiaridades e aspectos polêmicos que envolvem a prescrição trabalhista, o que faremos colacionando, a respeito, as opiniões de conhecidos e festejados doutrinadores. E no confronto dos diversos posicionamentos divergentes, apresentando as razões de fato e de direito com que o fazemos, procuraremos nos posicionar a respeito, formulando as nossas conclusões, sempre no intuito de colaborar para o aperfeiçoamento dos debates, no sentido de se alcançar um consenso doutrinário.
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 85-112, jul./dez. 2008.
Assunto: Direito do trabalho, prescrição, Brasil
Prescrição trabalhista, doutrinas e controvérsias, Brasil
Processo civil, prescrição, Brasil
Processo trabalhista, prazo, Brasil
Analogia (direito), Brasil
Hermenêutica, Brasil
Idioma: por
Referência: MOTTA, José Carlos Lima da. A prescrição trabalhista: aspectos peculiares e polêmicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região. Belo Horizonte, v. 48, n. 78, p. 85-112, jul./dez. 2008.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1071
Data de publicação: 2008


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