Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório


Título: Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório
Autor: Costa, Mila Batista Leite Corrêa da
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Resumo: O artigo busca demonstrar a obrigatoriedade do Estado em resguardar os direitos trabalhistas no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei n. 8.666/93, tendo como fundamento, especialmente, o Princípio da Proteção, da Dignidade Humana e a doutrina trabalhista. É o direito ao trabalho valor social constitucionalmente tutelado, sendo esse o contraponto da doutrina trabalhista à postura omissiva do Estado no procedimento licitatório. Os instrumentos metodológicos envolvem recursos qualitativos, com enfoque para o estudo da proteção jurídica dada ao trabalho na doutrina, legislação e jurisprudência trabalhista, buscando dar ênfase à efetividade dos direitos como valor social constitucionalmente tutelado. O objeto de análise é o procedimento licitatório sob o ponto de vista da tutela trabalhista, apresentando-se referenciais normativos e doutrinários brasileiros acerca do tema. A investigação proposta é, portanto, jurídico-descritiva, abrangendo diversos ramos do direito, em especial o Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho. A vertente utilizada é a jurídico-dogmática por enfocar os elementos internos ao ordenamento jurídico, buscando compreender as relações normativas no campo jurídico analisado. Trata-se de um estudo inter e transdisciplinar, um diálogo entre ramos jurídicos importantes, e uma possibilidade de revisão de fórmulas tradicionais de interpretação em prol da efetividade de direitos.
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 135-153, jul./dez. 2009.
Assunto: Direito do trabalho, Brasil
Licitação, legislação, Brasil
Administração pública, Brasil
Débito trabalhista, Brasil
Trabalhador, proteção, Brasil
Terceirização, Brasil
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência
Idioma: por
Referência: COSTA, Mila Batista Leite Corrêa da. Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 135-153, jul./dez. 2009.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1061
Data de publicação: 2009


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