Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho


Título: Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho
Autor: Oliveira, Camila Almeida Peixoto Batista de
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Resumo: Trata o presente artigo de uma análise da competência penal da justiça trabalhista como instrumento de efetividade do direito material do trabalho. O desrespeito às normas laborais tem inviabilizado para diversos trabalhadores a fruição de créditos alimentares imprescindíveis à manutenção de uma vida digna. Nesse contexto, o incremento da marginalidade urbana e da exclusão social se faz cada vez mais presente, sendo necessária a busca por mecanismos que invertam tal lógica perversa. A existência de ilícitos penais-trabalhistas tutelares desses direitos já denota um repúdio sociojurídico ao seu desrespeito. Entretanto, não basta a sua existência, pois somente a real punição de seus infratores é capaz de eliminar a impunidade tão difundida nos últimos tempos. Assim, a partir de um exame dos possíveis impactos sociais da coerção criminal na seara laboral, buscou-se erigir a atribuição penal da Justiça do Trabalho como arma contra o contumaz descumprimento das normas trabalhistas, visto que, ao punir os seus transgressores, promove a sua observância tanto judicial quanto espontânea.
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 95-108, jul./dez. 2009.
Assunto: Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Ministério público do trabalho, competência, Brasil
Sanção, Brasil
Direito do trabalho, ilícito penal, Brasil
Idioma: por
Referência: OLIVEIRA, Camila Almeida Peixoto Batista de. Competência penal trabalhista: em busca da efetividade do direito material do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 95-108, jul./dez. 2009.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1058
Data de publicação: 2009


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