Artigo 71 da lei 8666/93 e súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?


Título: Artigo 71 da lei 8666/93 e súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?
Autor: Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952-
Editora: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Resumo: A Súmula n. 331 do TST reputa constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso II, caminhando o inciso IV nessa mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas terceirizações cabe ao ente público, tomador dos serviços prestados, acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. O fato dessa contratação ter ocorrido mediante processo licitatório não o desonera do encargo legal de fiscalizar a atuação do contratado, nem afasta a aplicação do artido 186 do Código Civil. O comportamento negligente e omisso, que permite a lesão aos direitos fundamentais do trabalhador que atuou em seu benefício, configura culpa "in vigilando" e viola o interesse público albergado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da CF/88, que exigem a atuação pautada pela boa governança e "accountability" na gestão da coisa pública.
Fonte: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 51, n. 81, p. 71-89, jan./jun. 2010.
Assunto: Administração pública, responsabilidade civil, Brasil
Responsabilidade subsidiária, Brasil
Empresa de prestação de serviços, fiscalização, Brasil
Obrigações do empregador, Brasil
Terceirização, súmula, aspectos constitucionais, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Interesse público, Brasil
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil
Hermenêutica, Brasil
Idioma: por
Referência: GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da lei 8666/93 e súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente? Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região. Belo Horizonte, v. 51, n. 81, p. 71-89, jan./jun. 2010.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1038
Data de publicação: 2010


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