Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho


Title: Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho
Author: Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de
Publishing house: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
Source: Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.
Subject: Executivo fiscal, Brasil
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
Multa, Brasil
Fiscal do trabalho, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Agravo de petição, Brasil
Auto de infração, Brasil
Depósito recursal, Brasil
Execução trabalhista, Brasil
Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil
Certidão, Brasil
Competência (Justiça do Trabalho), alteração, Brasil
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (1943)]
Recurso (processo trabalhista), Brasil
Brasil. Ministério do Trabalho (MTB), fiscalização
Ação anulatória, Brasil
Language: por
Reference: ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71,p. 121-126, jan./jun. 2005.
URI: http://hdl.handle.net/11103/1010
Publication Date: 2005


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