TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[ Revogada pela Ordem de Serviço TRT3/GP 2/2014]  
ORDEM DE SERVIÇO GP N. 1, DE 3 DE MARÇO DE 2010
A  PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO  a  constatação  de  descumprimento  reiterado  do
prescrito no § 2º do inciso III do art. 40 do CPC no âmbito deste Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, tendo em vista que os autos não são restituídos no prazo ali
assinalado e, em diversas ocasiões, o atraso se perfaz por dias;
CONSIDERANDO que tal prática vem causando sobrecarga de serviço na
Diretoria da Secretaria de Recursos, que deve expedir inúmeras certidões, assim como
requerer a devolução dos autos aos advogados infringentes através de notificações e
contatos telefônicos;
CONSIDERANDO que o descumprimento de prazos para devolução de
autos  causa  atraso  na  prestação  jurisdicional,  já  que  gera  pedidos  frequentes  de
restituição de prazo por inacessibilidade dos autos;
CONSIDERANDO que essa prática abusiva deve ser repreendida para
evitar a reincidência nos níveis constatados;
RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:
Art. 1º  Nas hipóteses de carga rápida, prevista no § 2º do inciso III do art.
40 do Código de Processo Civil, caso haja atraso na restituição dos autos, a carteira da
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 3 de março de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 438, 12 mar. 2010. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Ordem dos Advogados do Brasil do infringente deverá ser remetida para a Diretoria
Judiciária.
§  1º   O  advogado  ou  estagiário  que  tiver  a  carteira  remetida  deverá
comparecer naquele local e assinar termo de ciência da possibilidade de ter seu nome
incluído em listagem a ser encaminhada para a OAB, caso a conduta seja reiterada. 
§  2º   Deverá  ser  anotado  o  nome  dos  procuradores  e  estagiários
reincidentes para elaboração de listagem a ser remetida semanalmente pela Diretoria
Judiciária para a seção local da OAB, com fulcro no inciso XXII do art. 34 do Estatuto
da OAB.
Art.  2º   Decorridas  24  (vinte  e  quatro)  horas  da  intimação  sem  a
devolução dos autos, deverá ser expedido mandado de busca e apreensão.
Art. 3º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de março de 2010.
EDUARDO AUGUSTO LOBATO
Desembargador-Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 3 de março de 2010. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 438, 12 mar. 2010. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial