ORDEM DE SERVIÇO VP N. 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

O JUIZ ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o elevado número de processos de Precatórios dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado de Minas Gerais em que houve impugnação aos cálculos;

CONSIDERANDO que em vários desses feitos existem petições aguardando despacho;

CONSIDERANDO que os entendimentos mantidos entre os Procuradores do Estado e os credores dos precatórios, com o fito de viabilizar a realização de acordos nos feitos, têm ocorrido de forma a não prejudicar o andamento dos referidos precatórios; e

CONSIDERANDO, por fim, que a suspensão dos despachos e julgamentos nos referidos precatórios, determinada pela OS 06/1999 - VP, não pode persistir por mais tempo, sob pena de comprometer a celeridade e a boa ordem processual,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Ordem de Serviço 06/1999, desta Vice-Presidência, retornando-se ao procedimento normal em relação aos despachos que devem ser proferidos nos processos de precatórios da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário da Justiça de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2000.

ANTÔNIO MIRANDA DE MENDONÇA

(DJMG 09/03/2000)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial